APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REAFIRMAÇÃ...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008691-88.2023.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DIAMARINO DA SILVA MATOS

Advogado do(a) APELADO: THAIS SOARES AZEVEDO - MT24163/O

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91).

O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral.

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018).

Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.

Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).

Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

Na presente demanda, a parte autora, nascida em 14/07/1958, preencheu o requisito etário em 14/07/2018 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 28/01/2019 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 18/05/2020, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo.

Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: carteira de pescador profissional; certidão de nascimento do autor; fatura de energia rural de terceiro; documento de recadastramento como pescador; autodeclaração de trabalho em parceria; comprovante de pagamento de mensalidade de pescador; nota fiscal de compra de produto de pesca; documento emitido pela colônia de pescadores; declaração emitida pela colônia de pescadores; declaração de pesca individual; documentos pessoais.

No caso dos autos, consta registro geral de pesca do autor em abril de 1986, o que constitui início de prova material da sua condição de segurado especial até o início do seu único vínculo urbano (10/1987). Posteriormente, ele manteve longo vínculo urbano com o Estado de Mato Grosso entre 10/1987 e 05/1995, o que afasta sua condição de segurado especial a partir de então. Posteriormente, há início de prova material do retorno à condição de segurado especial a partir de 20/04/2007, o que é reconhecido no CNIS do autor e confirmado por carteira de pescador acompanhada de comprovantes de pagamento de mensalidades à colônia de pescadores a partir de 2007. Corrobora essa conclusão a ausência de novos vínculos urbanos. Portanto, somando-se esses dois períodos (04/1986 a 10/1987 e a partir de 04/2007), não há início de prova material da condição de segurado especial por 180 meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à apresentação do requerimento administrativo (01/2019). No entanto, esse início de prova material perfaz os 180 meses, de forma descontínua, em 10/2020, possibilitando a reafirmação da DER nessa oportunidade, porquanto a prova oral corrobora tal início de prova material.

Os demais documentos juntados não servem como início de prova material da condição de segurado especial em outros períodos. Afinal, a declaração emitida pela colônia de pescadores informando que o autor desenvolve atividade de pesca artesanal por mais de 33 anos e a declaração de pesca individual assinada pelo autor constituem prova testemunhal instrumentalizada, não se qualificando como início razoável de prova material.

Quanto à declaração de parceria entre o autor e Nerina Fernandes de Souza, assinada em 29/01/2019, em que consta que as partes exercem parceria no imóvel Chácara Fernandes desde 1985, equivale à prova testemunhal instrumentalizada, não servindo como início de prova material. Ademais, por ser posterior ao implemento do requisito etário, não goza de credibilidade.

DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB

Conforme tese firmada no Tema 995 do STJ, "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".

Assim, no caso em questão, deve ser reconhecida a reafirmação da DER, com a fixação do termo inicial do benefício na data em que a parte autora completou a carência, ou seja, 10/2020.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS

Sucumbência mínima da parte autora. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS para ajustar a DIB para 10/2020, nos termos da fundamentação acima.

Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”.

É o voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator