APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROPRIEDADE DE TAMANHO INCOMPATÍVEL COM O LABOR CAMPESINO EM REGIME DE SUBSIST...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

No mérito, impõe-se examinar a presença, ou não, dos requisitos legalmente estabelecidos para a concessão do benefício pleiteado. 

Da aposentadoria rural, por idade. Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria rural, por idade, exige a demonstração do efetivo exercício do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 mediante prova documental plena ou, ao menos, um início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal. Como requisito etário, a lei exige idade superior a 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher.

Período de carência. Este requisito deve ser cumprido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 642), cuja tese ficou assim redigida: “O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer o benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade” (REsp 1.354.908 SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).

Regime de economia familiar. Conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, a atividade na qual o efetivo labor campesino dos membros da família é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo indispensável, sobretudo, à sua própria subsistência.

Início de prova material. Para o reconhecimento de tempo do efetivo exercício da atividade rural, conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental alcance todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior àquele a  que especificamente se refira, desde que seja contemporânea à época da ocorrência dos fatos a comprovar (TNU, Súmula 34).

Aliando-se a esse aspecto, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), tornando admissíveis, portanto, a utilização de outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, com indicação da parte autora, do seu cônjuge ou companheiro, na qualidade de trabalhador rural. 

Do caso em exame:       

A parte autora, nascida em 15/05/1955, implementou o requisito etário em 15/05/2010 (55 anos), tendo formulado o seu requerimento administrativo em 22/11/2018.    

Inconforma-se com o julgamento da improcedência do seu pedido, em razão da inexistência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.  

De acordo com o extrato do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR apresentado, o esposo da requerente possui duas propriedades rurais cujos valores superam em muito o limite permitido para a caracterização do segurado especial.  

Com efeito, é o único proprietário da fazenda de inscrição nº 926.205.100.260-8, que possui 136ha ou 4,55 módulos fiscais, classificada como média propriedade produtiva. Também é posseiro de 12.5% do imóvel de inscrição nº 933.058.001.066-3, que equivale a 57ha ou 1,9 módulo fiscal, cuja classificação fundiária equivale à grande propriedade produtiva.  

Conforme dispõe o art. 11, VII, "a", da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:   

"VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:              (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)   

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:                  (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)   

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;   (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)” (grifos não originais).     

Destarte, de acordo com  os elementos contidos nos autos, o cônjuge da autora é proprietário de imóveis rurais de média e de grande capacidade produtiva, com extensão de 6,45 módulos fiscais, somadas as duas, fato que descarcteriza o regime de trabalho rural indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar durante o período de carência legalmente exigido para a concessão  do benefício pleiteado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora.      

Condeno a parte autora a pagar honorários recursais, os quais ficam fixados em 1% do valor dado à causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.  

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal Nilza Reis

Relatora