APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. IRRELEVÂN...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

No mérito, impõe-se examinar a presença, ou não, dos requisitos legalmente estabelecidos para a concessão do benefício pleiteado. 

Da aposentadoria rural por idade. A concessão desse benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade a partir de 60 anos, para homem, e de 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º, da Lei de Benefícios).    

Período de carência. Esse requisito legal deve ser cumprido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 642), cuja tese ficou assim redigida: “O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer o benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade” (REsp 1.354.908 SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).

Regime de economia familiar. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91, “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.  

Início de prova material. Para o reconhecimento do tempo de efetivo exercício da atividade rural, conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), não é necessário que a prova documental alcance todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior àquele a que especificamente se refira, desde que seja contemporânea à época da ocorrência dos fatos a comprovar (TNU, Súmula 34).

Aliando-se a esse aspecto, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo (AgRG no REsp 1073730/CE), tornando admissíveis, portanto, a utilização de outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, com indicação da parte autora, do seu cônjuge ou companheiro, na qualidade de trabalhador rural.

O caso em exame 

A parte autora, nascida em 17/12/1964, implementou o requisito etário em 17/12/2019 (55 anos), tendo formulado o seu requerimento administrativo em 09/01/2020. 

Para a comprovação da qualidade de segurada e do período de carência, a autora apresentou os seguintes documentos: a) Fatura de consumo de energia elétrica, relativa ao ano de 2020, em nome da autora; b) CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), sem vínculos empregatícios anotados; c) Certidão de casamento com Henrique Araújo Carvalho, na qual consta a qualificação profissional dos cônjuges como lavrador e doméstica, realizado em 1986; d) inteiro teor de procuração na qual os genitores  outorga poderes à autora, qualificada como solteira e lavradora, sobre a Fazenda Sossego, datada de 21/08/2013; e) Título Definitivo de domínio referente ao imóvel rural Lote 46 do Loteamento Gleba Rocinha, em nome da autora, qualificada como solteira e lavradora, datado 22/09/2010; f) Documento do CADUNICO atestando o endereço da autora na Fazenda Boa Nova, zona rural e como cônjuge companheiro o Sr. José Marques Cardoso, com data de atualização em em 05/06/2017. 

Verifica-se que os documentos apresentados pela parte não representam um início razoável de prova material da condição de segurado especial.

A certidão de casamento, na qual se encontra o cônjuge da parte qualificado como lavrador, além de ser extemporânea não pode ser considerada como início de prova material, uma vez que a parte se encontra qualificada na inicial e nos documentos emitidos posteriormente como solteira.

A fatura de serviço de energia elétrica, apesar de se cuidar de indício de residência em zona rural, não é suficiente para configurar início de prova material, ainda mais se não foram apresentados outros documentos a respeito. 

Os demais documentos também não têm força probatória para configurar um início de prova material, pois são particulares, preenchidos com elementos oriundos de declaração das pessoas interessadas e com data de emissão em momento próximo ao ajuizamento da ação.

Nesse contexto, ausente um razoável início de prova material, não se pode reconhecer tempo de atividade rural com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça).

No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016).

Nesse contexto, ausente um dos requisitos necessários ao reconhecimento da qualidade de segurada especial, qual seja, o início de prova material da atividade rural exercida, carece a autora de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Com esses fundamentos, e de ofício, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e declaro prejudicada a apelação interposta pela parte autora.

É como voto.

Brasília, 19 de junho de 2024.

     Desembargadora Federal NILZA REIS
Relatora