BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 20 DA LEI 8. DEFICIÊNCIA. HERDEIROS HABILITADOS NOS AUTOS. DIREITO AOS VALORES ATRASADOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1006917-23.2023.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LIVIA GISELE GOMES DE ASSUNCAO SILVA e outros

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.

Cinge-se a controvérsia quanto à verificação do direito dos herdeiros ao recebimento dos valores do benefício assistencial devido desde o requerimento administrativo até a data do óbito, bem como o índice de juros e correção monetária.

Embora o benefício assistencial tenha caráter personalíssimo e intransferível, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, há de se reconhecer a transmissão dos créditos atrasados aos sucessores, uma vez que as parcelas devidas a esse título até o óbito representam crédito constituído pela autora em vida e se transmitem aos herdeiros  habilitados nos autos. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DIREITO DOS HERDEIROS AOS ATRASADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O STF ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 5. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 6. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 7. Na hipótese dos autos, a sentença de extinção do cumprimento de sentença deve ser reformada. Apesar do caráter personalíssimo e intransferível do benefício assistencial, nos termos da jurisprudência desta Corte, há de se reconhecer a transmissão dos créditos atrasados aos sucessores, pois as parcelas devidas a esse título até o óbito representam crédito constituído pela autora em vida e se transmitem aos herdeiros regularmente habilitados nos autos. 8. Apesar do caráter personalíssimo e intransferível do benefício assistencial, nos termos da jurisprudência desta Corte, há de se reconhecer a transmissão dos créditos atrasados aos sucessores, pois as parcelas devidas a esse título até o óbito representam crédito constituído pelo autor em vida e se transmitem aos herdeiros regularmente habilitados nos autos. 9. Recurso provido para reformar a sentença de extinção do cumprimento do julgado em primeira instância e determina seu regular prosseguimento com a habilitação do herdeiro e expedição das RPV's tanto para o sucessor de FERNANDO RODRIGUES DE FREITAS (ESPOLIO), quando do honorários contratuais do advogado habilitado. 10. Incidirão sobre as parcelas vencidas correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação do acórdão. 12. Apelação provida para reformar a sentença de extinção da execução. (AC 1004868-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF 1 , SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG)(grifos nossos)

Desse modo, verifica-se que o herdeiro habilitado nos autos faz jus à obtenção do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo até a data do óbito, porque implementados os requisitos, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. 

Os Juros e correção monetária devem ser estipulados, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pelo INSS apenas para alterar o índice para o cálculo dos juros e correção monetária.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas, nos termos da Súmula 111/STJ e majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85 do CPC/2015, isento a parte autora, ante a sucumbência mínima.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator