BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. 203, V, DA CF/88. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. TRF1. 1018417-86.202...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018417-86.2023.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA, A. C. M. D. S.

Advogado do(a) APELADO: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685-A

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A compreensão de “família” é elucidada no § 1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo.

Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.

A questão controvertida diz respeito à hipossuficiência econômica da parte autora.

O relatório social (fls. 100/102, ID 352825655) destaca que a parte autora reside com seus avós, legalmente designados como guardiões (fl. 5, ID 352825651), além de seu irmão e genitor. A perita destaca que a fonte de renda familiar provém das diárias realizadas pelo pai (valor não especificado) e da aposentadoria do avô, perfazendo o montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Por fim, conclui:

“Diante da situação apresentada, considera-se que a criança não possui renda a mesma depende financeiramente da família (avós e pai) para ter suas necessidades básicas atendidas. E devido ao comprometimento de saúde que possui a família possui gastos com as necessidades que a menina requer. Sendo assim a mesma necessita de condições financeiras para que possa realizar os procedimentos de saúde como realização de consultas, exames e medicamentos, bem como alimentação, vestuário, entre outros itens necessários”

Ocorre que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, sobretudo quando sua conclusão parece conflitar com a descrição das situações apresentadas.

Desse modo, entendo ausente a vulnerabilidade socioeconômica. Não foram apresentados nos autos comprovantes relacionados a gastos médicos, tratamentos de saúde, alimentos especiais, ou medicamentos que não são disponibilizados gratuitamente pelo SUS.

Além disso, na própria petição inicial, a parte autora indicou despesas fixas no valor aproximado de R$ 1.500,00, mencionando: "tendo como despesas fixas: mercado, gás, luz, água, farmácia (avó, avô e autora), roupas, médicos e exames, os quais perfazem uma soma superior a R$ 1.500,00". Ao analisar as despesas e a renda declarada no relatório social, constata-se que o salário do avô da parte autora é suficiente para a manutenção do núcleo familiar.

Por fim, o comprovante de energia elétrica (fl. 20, ID 352825650) no valor de R$ 342,71 (trezentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), equivalente a quase 35% do salário mínimo da época, reforça a ausência de hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar.

Assim, com base nas informações apresentadas no processo, embora seja possível observar que a parte autora vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido.

Ressalto que o Benefício de Prestação Continuada  não tem como finalidade ser um complemento de renda para garantir melhores condições a quem possui baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de uma prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada nas despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o disposto no art. 85, §8º, CPC. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos acima explicitados.

Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”.

É como voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator Convocado