BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. 203, V, DA CF/88. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA MÉDICA. HIPOSSU...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004446-77.2022.4.01.3303

APELANTE: JAQUELINE SOARES CENCI

Advogados do(a) APELANTE: ISABELLA SERPA DOS SANTOS ARAUJO - BA64095-A, MARIA SINARA DE OLIVEIRA - BA40424-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Irregularidade no processo administrativo

Na presente demanda, a parte autora iniciou a ação visando o restabelecimento do benefício assistencial estabelecido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Em sua petição inicial, alegou que não houve a superação do critério de renda, deixando de abordar qualquer irregularidade no processo administrativo, embora tivesse pleno conhecimento dessa informação, conforme evidenciado pela anexação de cópia do processo junto à exordial (ID 386485245). Curiosamente, a suposta irregularidade no processo administrativo só foi suscitada posteriormente, após o magistrado determinar a realização de perícia socioeconômica.

Nesse contexto, considerando que a parte autora optou por não suscitar a suposta irregularidade do processo administrativo no momento em que esta foi identificada, conforme evidenciado na petição inicial, para posteriormente apresentá-la com base em critérios de oportunidade e conveniência, em uma fase processual mais vantajosa para seus interesses, concluo que a preliminar não deve ser acolhida.

Por fim, destaco que o objetivo da parte autora no presente processo não foi prejudicado pela alegada irregularidade no processo administrativo. Faz-se notar que durante a tramitação da ação, foram produzidas provas relevantes e oportunizado o contraditório e a ampla defesa, assegurando, assim, que a parte autora tivesse a devida oportunidade de apresentar argumentos, contestar eventuais fatos e garantir um julgamento justo. A existência desse ambiente processual propício à produção de provas e ao exercício pleno da defesa atenua a relevância da preliminar apresentada, reforçando a ideia de que a suposta irregularidade não causou prejuízos substanciais ao curso regular do processo.

Perícia médica

Conforme apontado pelo Magistrado, o caso em questão envolve uma situação em que a perícia médica é dispensável. Isso se justifica pelo fato de que a suspensão do benefício ocorreu exclusivamente devido à superação da renda, sem que houvesse uma mudança nas condições médicas do beneficiário. Nesse contexto, a questão central reside na análise do requisito econômico, onde a não conformidade com tal critério já impede a concessão do benefício.

Inexistência de débito relativo aos pagamentos recebidos pelo autor

Em relação à inexistência de débito, considerando que as partes não apresentaram recurso, mantém-se a decisão proferida nesse ponto.

DO MÉRITO

Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário-mínimo.

Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.

O laudo socioeconômico (ID 386487118) indica que a autora reside  com sua genitora e um irmão. Quanto à renda mensal, constata-se que provém do salário mínimo auferido pela mãe e da pensão alimentícia concedida pelo irmão, totalizando R$ 1.520,00 (mil e quinhentos e vinte reais).

Em relação às despesas familiares, foi identificado um montante de R$ 48,11 destinado à conta de água,  R$ 57,24 referentes à conta de luz, R$ 520,00 para alimentação, R$ 70,00 para internet, R$ 180,00 para medicações contínuas  e R$ 150,00 para o gás.

Neste sentido, a conclusão de que a renda auferida pela família supera as despesas mensais indica a capacidade financeira do núcleo familiar em cobrir suas necessidades básicas. Além disso, as fotografias e a descrição da residência da parte autora corroboram a conclusão de que há um padrão de vida incompatível com a hipossuficiência socioeconômica exigida pelo art. 20 da Lei 8.742/93.

Ademais, o gasto mensal com internet corrobora a superação do critério de renda, uma vez que, em situações de hipossuficiência socioeconômica, despesas que não estejam diretamente relacionadas a atividades essenciais para o sustento ou educação do núcleo familiar devem ser utilizadas como critério para excluir a vulnerabilidade socioeconômica. A ausência nos autos de comprovação de que tal despesa é essencial para o trabalho ou atividades educacionais reforça a argumentação de que a alegada miserabilidade não encontra respaldo nos elementos apresentados no processo.

Por fim, não há nos autos elementos que comprovem despesas com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou serviços não prestados pelo Suas, que poderiam indicar a redução da renda familiar. Pelo contrário, o laudo social indica que o conjunto integrado de programas, serviços e benefícios de iniciativa pública e da sociedade para garantir proteção social das pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, tais como ações socioassistenciais promovidas pelo PAIF, CRAS, CREAS e outros, está disponível para suprir as necessidades da autora.

Ressalto que o  BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que  não se verifica na hipótese dos autos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos acima explicitados.

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

É como voto.

Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA
Relator Convocado