BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO JUDICIAL. DATA DA INCAPACIDADE FIXADA NO LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 

No caso dos autos, a controvérsia recursal recai sobre o termo inicial do benefício concedido, que foi fixado na data indicada pelo perito em laudo de perícia médica judicial.

O art. 43 da Lei nº 8.213/1991 assim dispõe: 

“Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. 

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:  

a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;  

b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.” 

                Analisando os elementos contidos nos autos, verifico que foi realizada perícia médica judicial em 30/01/2024, que a parte autora, então contando com 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, foi diagnostica com  “estenose lombar- cid(s): m480”. Concluiu o perito que existe incapacidade total e permanente para o trabalho, com data de início em 10/2023.

                Logo, a partir do laudo da perícia judicial, constata-se que a incapacidade da parte autora teve inicio em  10/2023, observando-se que os demais elementos probatórios existentes nos autos não permitem qualquer conclusão em sentido diverso.   

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 

Por outro lado, o termo inicial dos benefícios por incapacidade corresponderá à data da perícia médica judicial nos casos em que não foi possível especificar a data na qual a referida incapacidade laboral teve início.

Não obstante essa peculiaridade, na hipótese sub judice não há elementos objetivos que permitam a fixação do termo inicial do benefício em momento diverso daquele indicado pelo perito.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora.

Honorários advocatícios fixados em 1% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111, do STJ).

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.   
     

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora