BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 

Os benefícios decorrentes da incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Desta forma, são três os requisitos para a concessão desses benefícios: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Ademais disso, o deferimento dos benefícios previdenciários antes indicados pressupõe a identificação, mediante a realização de exame médico-pericial, da total ou parcial impossibilidade de o executado exercer atividade através da qual possa obter os meios imprescindíveis à garantia da sua subsistência.

Do caso concreto

A parte autora, nascida em 30/10/1972, ingressou em juízo em 27/09/2019, postulando o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Verifica-se do extrato do CNIS da parte autora a existência de registro de percepção de auxílio-doença no período de 13/05/2018 a 06/05/2019 (fl.90).

Do laudo da perícia pericial, realizada em 21/02/2020, verifica-se que a autora, lavadeira, então com  47 (quarenta e sete) anos, cursou até 4ª série do ensino fundamental, relata dor nos nervos das mãos. O perito informou que a autora é “portadora de hanseniase virshoviana avaliado quanto ao grau de incapacidade física de acordo com as normas do ministério da saúde: grau 2 (dois), que indica a presença de incapacidades e deformidades do tipo lagoftalmo, garras, reabsorção óssea, mãos e pés caídos, entre outros desta forma, deve Seguir com acompanhamento ambulatorial, para prevenção das incapacidades, comuns na doença em questão. Quadro crônico e evolutivo, caso não realize tratamento adequado”.

A impressão diagnóstica, segundo o perito, é de que a doença teve início em 26/01/2018, conforme documentação médica, sendo o caso de impedimento temporário e total.

Ademais, não há informação no laudo, do início da incapacidade, da expectativa de recuperação da autora e da possibilidade de sua reabilitação.

 Com efeito, os elementos dos autos não são suficientes para autorizar o afastamento das  conclusões do laudo pericial, no sentido de que se cuida de incapacidade apenas temporária, isto porque a hanseniase virshoviana pode ser minorada ou eliminada com o tratamento adequado, conforme informações veiculadas pela Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins e pela Prefeitura Municipal de Palmas, nesse mesmo Estado⁽¹⁾. 

Assim, em se cuidando de incapacidade apenas temporária, diante do conjunto probatório, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, devendo ser afastada a concessão de benefício por incapacidade permanente.

Prosseguindo, em vista das conclusões do Perito e dos demais elementos dos autos, bem assim do que dispõe o art. 60, §8º, da Lei nº 8.213/91, fixo o prazo de 120 ( cento e vinte) dias a duração do benefício, a contar do laudo pericial, ou seja, 21/02/2020.

À parte autora deve, entretanto, ser garantida a oportunidade de apresentar novo requerimento de prorrogação do pagamento do benefício, nos termos e com os efeitos previstos em lei, ou seja, com garantia de pagamento até o exame do requerimento de prorrogação na esfera administrativa (Tema 164 da TNU).

Dessa forma, deve ser garantido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação do presente acórdão ou da implantação do benefício na esfera administrativa, o que ocorrer em último lugar, para a apresentação do novo requerimento de prorrogação.

As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora mediante a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 - Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), bem como com a Emenda Constitucional n. 113/2021 (Resolução 784/2022 - CJF, de 08/08/2022, Anexo, itens “4.2” e “4.3”).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar o prazo de duração do benefício em de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da prolação deste acórdão, sem prejuízo de apresentação de um novo requerimento destinado à sua prorrogação, caso em que a percepção do benefício deve ser mantida durante a tramitação do procedimento administrativo.

É como voto.

Brasília, 19 de junho de 2024.
 

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora

^¹ https://www.palmas.to.gov.br/portal/noticias/secretaria-da-saude-esclarece-direitos-dos-pacientes-com-hanseniase/36417/