BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/PERMANENTE. CONDIÇÕES DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTIMATIVA PERICIAL DE REVISÃO DA INCAPACIDADE. PRAZO APROXIMADO. PREVI...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1031518-30.2022.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: JUAREZ DOS SANTOS DIAS

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1735097/RS; REsp 1844937/PR).

Consigno, ainda, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ.

A controvérsia reside nas condições para a cessação do benefício concedido, pois o INSS se insurge quanto à inviabilidade de submeter a autora à reabilitação profissional, tendo em vista a possibilidade de alteração da situação fática por perícia posterior, sobretudo, pela possibilidade de evolução positiva do quadro clínico, mediante tratamento adequado. Pede, ainda, que a data de cessação seja fixada conforme o art. 60, §9 º, da Lei n. 8.213/91. 

No caso em análise, a parte requerente é portadora de doença física e sequela de fratura da perna direita – CID 10 – T93.2, que a deixa incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária, estima-se que a revisão da incapacidade se dê em 02 (dois) anos, a contar da data da perícia, realizada em 2020.

Na perícia médica judicial (ID 277972049 – Pág. 80/82), o perito atestou que, devido à dor crônica e a artralgia, não haverá possibilidade de voltar ao labor habitual, devendo haver a reabilitação para outra função e que deverá ser reavaliada a condição da incapacidade em 02 (dois) anos.

Não estimou data exata de cessação, pois a condicionou ao tratamento e à reabilitação da perna direita.

A irresignação do INSS quanto à obrigatoriedade de ter que submeter a parte autora ao processo de reabilitação deve-se ao fato de que a incapacidade é classificada como temporária.

Dessa forma, defende que tal ônus deveria ser-lhe imposto apenas quando a incapacidade é permanente.

Apesar de a perícia médica judicial não ter atestado um tempo exato de possível recuperação, já que, apesar de a incapacidade ter sido caracterizada como temporária, afirmou-se ser impreciso o tempo em que levará à recuperação, houve o estabelecimento de que deveria haver revisão da incapacidade no período de 02 (dois) anos.

Dessa forma, há parcial razão ao INSS.

Em relação à sistemática da “alta programada”, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, tem-se que esta deverá ser aplicada quando a incapacidade for temporária, ou seja, quando, diante da situação concreta, ficar evidenciada uma expectativa de que a incapacidade deixará de existir após um certo período destinado à recuperação do segurado.

Dessa forma, reserva-se às situações em que, assim como no caso em análise, é possível ao magistrado fixar um prazo, em que se presume tenha ocorrido a recuperação, e fixar também a necessidade de pedido de prorrogação pelo segurado, caso entenda que a incapacidade ainda persiste.

Esse é o entendimento extraído dos arts. 60, §8º, e 62 da Lei n. 8.213/91:

(...)

§ 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9o  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

Dessa feita, considerando o teor do art. 60, §8º, da Lei nº 8.213/91, bem assim as conclusões da perícia judicial, entendo que a concessão deveria ter sido estabelecida em observância ao que fixado no laudo pericial.

Assim, há de ser concedido o benefício por incapacidade temporária pelo prazo de 02 (dois) anos.

Se, após tal data, a parte autora ainda entender que a incapacidade persiste, o ônus de requerer a prorrogação ficará sob seu encargo.

Por fim, em que pese não ter sido impugnado o índice de correção, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido.

(AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019)

Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação do INSS e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que a data de cessação do benefício seja estabelecida no período de 02 (dois) anos a contar da data da perícia judicial, realizada em 30/11/2020, ficando sob o encargo da parte autora o pedido de prorrogação, na via administrativa, se entender que a incapacidade ainda persiste, e ALTERO, de ofício, os índices dos juros e da correção monetária.

É como voto.

Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Relatora