BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO RECONHECIDA COM BASE EM BENEFÍCIO ANTERIOR CONCEDIDO JUDICIAL...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1023755-46.2020.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: ELOIR DOS SANTOS CHARNOSKI

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia a restabelecer o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora desde a data da cessação anterior e convertê-lo em benefício por incapacidade permanente desde a data da perícia. 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 

A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada da parte autoral.  

O apelante argumenta que o benefício foi concedido tendo como premissa que a parte autora ostentava qualidade de segurada por ter gozado de benefício por incapacidade anteriormente e que referido benefício decorreu de concessão judicial posteriormente reformada por acórdão que reconheceu a ausência de qualidade de segurada da parte autora. Requer reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 

No caso dos autos, o juízo sentenciante  reconheceu a qualidade de segurada da parte como incontroversa por considerar que o benefício anterior teria sido concedido pela via administrativa.  

Entretanto, o INSS demonstrou que o benefício anterior foi concedido por sentença judicial prolatada em 16/12/2015 no processo de n° 0003907-73.2014.811.0013 e posteriormente reformada no julgamento da apelação de nº 0069232-26.2016.4.01.9199 para julgar improcedente a concessão do benefício por falta de comprovação da qualidade de segurada da parte autora (id. 79733149, p. 36). 

Assim, considerando-se não haver nos autos elementos que demonstrem a qualidade de segurada da parte autora, deve ser reformada a sentença que concedeu o benefício em seu favor. 

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. 

Fixo os honorários sucumbenciais em 10%, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC.  

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator