BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS. SENTENÇA MANTIDA. APELA...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1047340-49.2023.4.01.0000
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANGELA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR).

Consigno, ainda, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. 

O cerne da controvérsia centra-se na comprovação da incapacidade laboral da parte autora.

Quanto ao mérito, o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício por incapacidade permanente, sob o fundamento do preenchimento de todos os requisitos. O INSS opõe-se a tal decisão em razão de não reconhecer como preenchido o requisito da incapacidade.

Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios de incapacidade são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio) ou permanente e total (aposentadoria) para atividade laboral. O que difere ambos os benefícios são o nível da incapacidade e a possibilidade de reabilitação.

Quanto ao requisito da qualidade de segurado e ao da carência, tem-se que se encontram resolvidos na sentença originária.

Quanto ao requisito da incapacidade (Fls. 17/20), o perito atestou que a parte autora, empregada doméstica, ensino fundamental completo, DN: 13/09/1976, possui doença congênita ocular bilateral avançada com sequelas irreversíveis pela evolução da patologia, (ceratocone avançado bilateral - CID 10: H 18.6). Atestou, ademais, que a doença é degenerativa e que a parte autora encontra-se impossibilitada de exercer suas atividades como doméstica. Afirma ser a incapacidade permanente e parcial, desde 2022.

A doença ocasiona perda visual e é ocular bilateral e, conforme laudo particular, considerado pela perícia judicial, houve intervenção cirúrgica - intraestromal em olho direito e transplante de córnea em olho esquerdo – com lesões que são irreversíves.

O magistrado de origem, destinatário da prova, que conforme disposição do art. 479 do CPC/15 pode refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, desde que se manifeste fundamentadamente quanto aos motivos que o levaram a aceitar ou rejeitar a prova pericial, sustentou o acolhimento do laudo em razão da sua idoneidade, imparcialidade e do conhecimento técnico.

Assim, adiro ao posicionamento exarado pelo magistrado de origem por entender que a parte autora, 47 anos, e que laborava com serviços braçais há 20 anos, ou seja, que durante todo o seu período laboral dependeu de desempenhar esforços físicos em sua rotina e que, atualmente, apresenta perda da visão bilateral com sequelas progressivas e irreversíveis, faz jus ao benefício por incapacidade permanente que lhe fora concedido na origem, não havendo razão na apelação do INSS.

Desta feita, entendo que não há razão na tese recursal, e deverá ser mantida a sentença.

Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.

É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE

Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora