BENEFICIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDA...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Do Mérito

Os benefícios por incapacidade laboral estão prevista os nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida.

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a manutenção de sua subsistência.

O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91).

Do caso em exame

A parte autora ajuizou a ação em 30/10/2017, pleiteando a concessão de auxílio-acidente ou doença a partir do dia 31/07/217.

Foi realizada perícia médica judicial, da qual se constata que a parte autora apresenta rigidez e dor ao deambular, encontrando-se incapacitado de forma total e definitiva para o seu trabalho habitual de auxiliar de produção. De acordo com o perito, a incapacidade tece início em 20/03/2012, e decorre da progressão e agravamento de moléstia ortopédica. Por fim, acrescentou que há redução funcional de caráter permanente (fls. 89/95).

Os demais elementos dos autos não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial no sentido de que se trata de incapacidade para a atividade habitual, porém há possibilidade de reabilitação em atividade diversa, ainda mais em se tratando de pessoa jovem, hoje com 41 (quarenta e um) anos de idade.

Assim, não mereved censura a sentença que concedeu o benefício previdenciário de auxílio-doença, convertendo-o em auxílio-acidente, considerando-se a redução funcional de caráter permanente atestada no laudo pericial.

 Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

Honorários advocatícios fixados em 1% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111, do STJ).  

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora