APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VÍNCULOS URBANOS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SOMA DE PERÍODOS RURAL E URBANO. REQUISITO ETÁRIO COMPLETADO DURANTE O CURS...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006716-94.2024.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOSE CARDOSO DA PAIXAO

Advogado do(a) APELADO: KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA - GO33751-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91).

O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, corroborada por prova oral.

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018).

Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.

Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).

Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

No caso dos autos, a parte autora, nascida em 19/03/1958, preencheu o requisito etário em 19/03/2018 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 15/03/2022. Ajuizou a presente ação em  09/08/2022, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do primeiro requerimento administrativo.

Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: CTPS com registro de vínculos rurais: 02/01/2016 a 31/08/2016; 01/06/2007 a 12/12/2007; 01/12/2003 a 17/02/2004; Declaração de atividade rural emitida por terceiro; Declaração de atividade rural emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais.

Da análise dos documentos apresentados, vê-se que CTPS com registro de vínculos rurais nos períodos de 02/01/2016 a 31/08/2016; 01/06/2007 a 12/12/2007; 01/12/2003 a 17/02/2004, constitui prova plena do período registrado e início razoável de prova material do restante da carência.

Confira-se jurisprudência sobre o tema:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante prova material plena devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício.

2. As anotações contidas na CTPS da parte-autora, constando vínculos rurais, constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural, não sendo necessário que a prova cubra todo o período de carência, desde que corroborada pela prova testemunhal firme e consistente.

3. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. A prova material plena, representada pelas anotações na CTPS/CNIS e o início razoável de prova material, representado pelos demais documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovam a condição de segurada especial da parte-autora.

4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.

5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular.

6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

7. Apelação da parte-autora provida. (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/09/2021 PAG.)

O início de prova material foi corroborado pela prova oral colhida nos autos.

A primeira testemunha declarou que conhece o autor há 25 anos; disse que conheceu o autor trabalhando por dia, fazendo cerca; afirmou que o autor trabalhou na prefeitura, como gari, disse que o serviço de gari na prefeitura começava na madrugada (3h/4h) e terminava por volta de 10h30/11h; afirmou que após o serviço o autor trabalhava na roça, a partir de 12h; afirmou que o autor também foi guarda noturno, mas continuou exercendo atividade rural; declarou que desde que conhece o autor foi trabalhador rural.

A segunda testemunha disse que conhece o autor desde 1970; afirmou que o autor sempre trabalhou em fazenda; afirmou que o autor trabalhou na prefeitura, mas manteve o trabalho na roça a partir de 12h; afirmou que o autor trabalha atualmente na roça, por dia.

O INSS alega, em suas razões, que o autor manteve longo vínculo com o Município, no período de 2010 a 2015, o que a afastaria a sua condição de segurado especial.

De fato, conforme consta do CNIS e da CTPS, o requerente manteve vínculos urbanos com o Fundo Municipal de Acompanhamento e Controle Social de 05/01/2010 a 01/07/2015; e com o Município de Turvania de: 05/01/2010 a 01/07/2010; 01/04/2009 a 01/12/2009; 02/06/2008 a 31/12/2008.

Embora as testemunhas aleguem que o autor exerceu as funções de “gari” e de “vigia” junto ao Município de forma concomitante com o labor rural, pela CTPS acostada aos autos vê-se que o autor trabalhou como “varredor de rua” e “trabalhador de serviços de limpeza e conservação de áreas públicas” apenas no período de 2008 a 2009.  A partir de 2010 e até 2015, o autor desempenhou funções administrativas como “operador de computador”, “auxiliar de escritório em geral” e “assistente administrativo”, não restando demonstrado nos autos o desempenho concomitante com a atividade rural. Além disso, havendo atividade urbana concomitante, resta descaracterizada a condição de segurado especial. Logo, o período de 2010 a 2015 não pode ser considerado como de exercício de trabalho rural.

Nessa seara, o conjunto probatório permite considerar como de exercício de trabalho rural o período de 2003 a 2008 e de 2016 até 08/2023, data da audiência de instrução e julgamento. Somados os períodos descontínuos de trabalho rural, não é possível computar o prazo de 180 meses necessário ao deferimento da aposentadoria por idade rural.

Em que pese a parte autora não tenha comprovado os 180 meses de atividade rural, há recolhimentos como empregado urbano, por período razoável.

O caso é, portanto, de aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08): soma do tempo de trabalho rural e urbano, com o requisito etário do trabalhador urbano (65 anos para homens e 60 anos para mulheres).

Quanto ao requisito etário, este restou preenchido, em 19/03/2023 (65 anos), no curso da ação. No que se refere ao cumprimento do período de carência, o labor rural ficou comprovado de 2003 a 2008 e de 2016 até 2023, totalizando, assim, 12 anos de atividade rural.

O restante do período é complementado pelos recolhimentos como empregado urbano (05/01/2010 a 01/07/2015; 05/01/2010 a 01/07/2010; 01/04/2009 a 01/12/2009; 02/06/2008 a 31/12/2008), o que, somado à atividade rural, supera o período de carência previsto para a concessão da aposentadoria por idade híbrida.

Assim, o caso é de reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/08).

Da data de início do benefício

Regra geral, o benefício deve ser deferido na data do requerimento administrativo.

Não obstante, o Tema 995 do STJ estabelece que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".

Assim, no caso em questão, deve ser reconhecida a reafirmação da DER, com a fixação do termo inicial do benefício na data em que a parte autora completou todos os requisitos para a sua concessão, o que se deu em 19/03/2023, quando implementou o requisito etário (65 anos).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).

Conforme já decidiu este Tribunal, “quanto aos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito ao benefício, é possível extrair a seguinte conclusão do julgamento pelo STJ dos Embargos de Declaração opostos nos Recursos Especiais nº 1727063, nº 1727069 e nº 1727064 (acórdãos publicados em 21/05/2020 e em 04/09/2020), que serviram de base para fixação da tese no Tema 995: i) se constatado, no processo judicial, que a parte autora fazia jus ao benefício desde antes do encerramento do processo administrativo, o benefício deve ser concedido desde a data em que implementados os seus requisitos, com incidência de juros de mora a contar da citação; ii) se constatado, no processo judicial, que a parte autora implementou os requisitos para o benefício após o término do processo administrativo, mas antes do ajuizamento da ação ou antes da citação, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados a partir da citação, assim como o termo inicial da incidência dos juros de mora; iii) se atingiu os requisitos para o benefício após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício” (AC 1022871-12.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSE GODINHO FILHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023).

Portanto, nos termos do precedente acima citado, os juros moratórios são devidos apenas a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício.

CUSTAS PROCESSUAIS

"Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)"  (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023).

O INSS é isento de custas na Justiça Federal.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sucumbência mínima da parte autora. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ).

Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para afastar a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural e conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde 19/03/2023, data do implemento do requisito etário, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente.

Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator