DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO IDENTIFICADA. PRELIMINAR REJEIT...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

Da alegada inovação recursal.

Na hipótese dos autos, assiste razão à parte embargante quanto à existência de omissão parcial na decisão embargada.

No tocante à preliminar de inovação recursal, verifica-se que o voto condutor do acórdão deixou de apreciar a alegação de que o INSS teria apresentado fundamentos inéditos apenas na fase recursal, o que, em tese, configuraria inovação vedada, nos termos dos art. 336 do CPC.

Todavia, suprindo a apontada omissão, não merece acolhimento a preliminar de inovação recursal arguida, porquanto os fundamentos apresentados pelo INSS já integravam o contexto fático-jurídico do processo. Além disso,  tais argumentos não configuram questões novas no sentido técnico-jurídico vedado pela jurisprudência. Ao contrário, trata-se de desdobramentos naturais das alegações anteriormente formuladas, dentro dos contornos da controvérsia posta desde a origem.

Ademais, é imprescindível destacar que não houve qualquer prejuízo à parte contrária, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Isso porque os temas abordados no recurso foram devidamente enfrentados nas contrarrazões apresentadas. Assim, a parte recorrida exerceu plenamente seu direito de manifestação, afastando qualquer alegação de surpresa processual ou cerceamento de defesa.

No mais, por ocasião da arguição de inovação recursal não houve a indicação, de forma específica, de quais matérias teriam sido inovadas quando da interposição da apelação, razão pela qual a preliminar deve ser integralmente rejeitada.

Da majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC)

Sem razão à embargante, em razão da inexistência de vício no julgado.

Em sede de recurso repetitivo, o e. STJ firmou entendimento no Tema 1.059 que  “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.

Do termo inicial do benefício previdenciário

No ponto, relevante trazer à colação o seguinte excerto do julgado. Confira-se:

Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 14/09/2011. DER: 27/03/2013.

O benefício previdenciário de natureza assistencial cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial à pessoa idosa (março/2002), quando a de cujus fazia jus a um benefício previdenciário por idade.

Assim, embora a embargante discorde da solução jurídica adotada, não há omissão, mas juízo de mérito devidamente fundamentado, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

Por fim, quanto ao prequestionamento, ressalta-se que a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores entende ser desnecessária a citação literal dos dispositivos legais para que se considere prequestionada a matéria, desde que tenha sido efetivamente analisada. Ainda assim, para fins de acesso às instâncias superiores, registra-se, por cautela, que a presente decisão considera prequestionados os seguintes dispositivos legais: arts. 1.022, I e II, parágrafo único, I e II; art. 489, § 1º, IV e VI; art. 85, § 11, todos do CPC; art. 93, IX, da Constituição Federal; art. 74 da Lei 8.213/91 e Súmula 340/STJ.

Conclusão

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão quanto à preliminar de inovação recursal.

É como voto. 

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator