PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIDA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE (SERINGUEIRO). QUALIDADE DE SEGURADA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1017038-13.2023.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: EGON MOURA DA CONCEICAO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. 

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência.  Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. 

Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). 

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. 

O requerente solicita pensão por morte vitalícia de dependentes de seringueiros, sendo a instituidora sua genitora Redelina de M da Conceicao.  

O artigo 54 do ADCT da CF/88 prevê:   

Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n.º 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei n.º 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos.  

§ 1º O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial.  

§ 2º Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes.  

§ 3º A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinqüenta dias da promulgação da Constituição.  

Em análise aos autos constata-se que a genitora da parte autora não era titular do benefício vitalício para seringueiros, mas beneficiária de pensão por morte instituída por seu esposo Avelino Barbosa da Conceicao (id. 346847120, fl.06). 

Dessa forma não restou comprovada a qualidade de segurada da suposta instituidora da pensão, uma vez que não era segurada do RGPS nem foi comprovada sua qualidade de segurada especial, restando apenas comprovado que era beneficiária de pensão por morte. 

Como bem pontuado pelo juízo a quo, “resta inconteste a ausência de condição de segurada da genitora do autor, que recebia o relativo benefício como dependente de seringueiro(a), não tendo sido, propriamente, uma soldada da borracha.” 

Ademais, não restou comprovada a qualidade de dependente do requerente pois não há qualquer indício nos autos da existência de invalidez. Consta nos autos até mesmo procuração na qual a falecida outorga poderes ao requerente para tratar de seus assuntos bancários e previdenciários, o que comprova sua capacidade para os atos da vida civil. 

Não comprovada a qualidade de segurada da suposta instituidora e não comprovada a dependência econômica, não é possível a concessão de pensão por morte. 

Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. 

Mantidos os honorários fixados na sentença, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, por cuidar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. 

Ante o exposto, nego provimento à apelação. 

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator