PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP ELABORADO PELA EMPRESA EMPREGADORA. REQUERIM...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 04/12/1989 a 26/08/2019, enquanto que a sentença recorrida lhe reconheceu a especialidade do labor apenas de 01/12/2014 a 26/08/2019, com a determinação de averbação junto ao INSS para fins previdenciários.

O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde.

O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial.

Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019).

O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017).

No caso dos autos, não obstante o autor tenha juntado aos autos o PPP elaborado pela empresa empregadora, na fase de especificação de provas ele requereu a realização de prova pericial, especialmente para fins de constatação in loco das exposição a agentes químicos que tornavam a atividade insalubre, o que foi indeferido pelo juízo de origem, com a fundamentação de que: 

Ora, não restou comprovada nenhuma necessidade na realização da perícia requerida.

Com efeito, o PPP se constitui na prova adequada para a verificação acerca da atividade especial, e, já tendo sido juntado o PPP relativo à empregadora (id 234643395), sem que tenha sido apontado pela parte autora qualquer vício no documento, entendo que a prova pericial se torna efetivamente desnecessária (art. 464, II, do CPC).

Entretanto, observa-se que diversos períodos de trabalho em que o autor alega a exposição a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física não foram contemplados no PPP, além do que o próprio magistrado somente considerou o referido documento, para fins de aferição da especialidade do labor, a partir de 02/01/2001, quando houve informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais, consignando, expressamente, que "o período anterior a 02/01/2001, no que tange aos registros ambientais, não pode ser reconhecido como especial, diante da ausência de responsável técnico pelas referidas anotações."

Assim, revela-se contraditória a postura adotada pelo juízo de origem que, de um lado, indefere a realização de prova pericial por entender que já consta nos autos o PPP elaborado pela empregadora, enquanto que, de outro lado, não considera o PPP para fins de análise da especialidade do labor, por lhe faltar a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais.

Diante desse cenário, a realização da prova pericial se mostra indispensável para o julgamento da lide, razão por que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para a sua regular instrução e processamento.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, com a realização da prova pericial, ficando prejudicada a apelação do INSS.

É como voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Relator convocado