PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA EM ÁREA DIVERSA DAS ENFERMIDADES ALEGADAS. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 480 DO CPC. PROCESSO ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1001115-49.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 1005998-08.2018.8.11.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: CLAUDIA ALESSANDRA DE MELO
REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARGARIDA ALVES DE ASEVEDO DIOGENES - MT24441/O e EDISON GONCALVES DE ANDRADE JUNIOR - MT22367-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que a insurgência da apelante refere-se à existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez.

A respeito da produção de prova pericial, prevê o CPC:

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Analisando detidamente os autos, verifico que o laudo juntado ao ID 40114044, fls. 16/22 não obedece aos ditames prescritos no diploma processual por ter sido realizado em área diversa daquela que geraria a incapacidade. Analisando a documentação juntada á inicial, em especial as perícias realizadas administrativamente, a sentença que concedeu benefício por incapacidade anterior e a documentação médica (ID 40114043), verifica-se que são enfermidades ortopédicas que limitam a capacidade laborativa da autora. A perícia, no entanto, analisou apenas a existência de enfermidade psiquiátrica, sugerindo a avaliação por ortopedista.

É certo que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que o juiz não está totalmente vinculado ao laudo ou às suas sugestões. O caso em discussão, no entanto, enquadra-se da situação prevista no art. 480 do CPC, no qual a prova produzida não permite esclarecimento da questão trazida a juízo, havendo necessidade de nova análise técnica.

De conseqüência, concluo que o processo não estava apto a julgamento, sendo a sentença nula por absoluta ausência de substratos em sua fundamentação.

Nessa esteira, forçoso anular a sentença, de ofício, e determinar a remessa dos autos à vara de origem para realização de nova perícia médica na área de ortopedia ou, não havendo, com médico do trabalho, desde que se possibilite a análise das enfermidades ortopédicas relatadas na exordial.

Fica a apelação prejudicada.

Sem honorários.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator