MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TRF...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000133-57.2024.4.01.3900

APELANTE: LUCIA MARIA DAS CHAGAS MARQUES

Advogado do(a) APELANTE: SOCRATES ALEIXO SILVA - PA20930-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

O Mandado de Segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é regulamentado pela Lei n. 12.016/2009, que em seu art. 1º dispõe:

Art. 1^o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Tem-se por direito líquido e certo aquele comprovado de plano, que dispensa a produção de provas.

Com efeito, em Ação de Mandado de Segurança não cabe dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída, não necessariamente do direito que se pretende assegurar, mas sim dos fatos constitutivos desse direito.

No caso em análise, embora a parte tenha apresentado apenas um fragmento do documento que negou o benefício, onde de fato consta que "Foi realizada avaliação médica em 22/12/2023 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo", os demais termos do referido documento, que não foram mencionados na apelação, revelam a clareza do INSS ao indicar a ausência de constatação do impedimento de longo prazo, como evidenciado nas páginas 26/27 e 32 do documento de identificação 409278192. Vejamos:

“4. CONCLUSÃO DA ANÁLISE Após avaliação de todas as informações prestadas no requerimento, análise dos documentos e bases governamentais disponíveis, com base nos requisitos legais exigidos para a espécie:

Não foi reconhecido o direito ao BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Motivo(s): Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”.

(...)

“Prezado(a) Sr.(a), Em atenção ao requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 17/10/2023, nº 713.913.614-0, a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o direito ao benefício. O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (...)”. (Sem grifos no original).

A concessão do benefício assistencial quando a Autarquia, após realizar suas perícias, conclui pela ausência da comprovação dos requisitos, configura matéria controversa que deve ser abordada em ação com um âmbito de cognição mais amplo. 

Uma vez verificada a inadequação da via eleita, resta caracterizada a hipótese do art. 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil.

Assim, confirma-se a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte impetrante.

Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator