MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE SAQUE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VI...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1050203-22.2021.4.01.3500

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: EUSIMAR LEITE QUEIROZ

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Preliminarmente, a interposição de recurso inominado pela parte autora contra sentença não configura erro grosseiro, sendo possível, portanto, conhecê-lo como apelação (art.1.009 do CPC/2015), com base no princípio da fungibilidade recursal, pois respeitado o prazo para interposição deste último recurso.

Quanto à alegação de inadequação da via eleita, vale ressaltar que o mandado de segurança é o instrumento utilizado para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, visando afastar eventual ofensa a esse direito, pois há prova do direito líquido e certo alegado pela parte autora, e em razão da matéria em discussão e as questões fáticas envolvidas.

A lide cinge-se à análise da possibilidade de reativação do benefício de prestação continuada- BPC, (NB 7071169536) concedido administrativamente, e posteriormente suspenso, em razão da ausência de saque pelo titular, bem como o pagamento das parcelas vencidas. 

No caso dos autos, o benefício assistencial foi deferido em 10/08/2020, e suspenso em 31/05/2021, por falta de saque do titular (NB 7071169536).

A parte autora alega que não foi expedida a carta de concessão, à época do seu deferimento, o que a levou a acreditar que o benefício estava inativo, sendo posteriormente informada que ele se encontrava suspenso, devido ao não comparecimento para saque e que apenas parte da quantia encontrava-se bloqueada, realizando um único saque. Ademais, esclarece que a carta de concessão somente foi expedida de forma on line, o que inviabilizou o acesso à informação do deferimento, por ser pessoa idosa sem conhecimentos para acessar a internet.

Conforme alegado pelo próprio INSS, o pagamento do beneficio foi suspenso em virtude da ausência de saque, nos termos do art. 113 da Lei n°8.213/91, regulamentado pelo art. 166 do Decreto n° 3.048/99, e não cancelado.

Portanto, é cabível  o restabelecimento do benefício assistencial ao idoso.

Veja-se julgado desta eg. Corte no mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE SAQUE. ERRO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA. 1. No caso, o benefício de aposentadoria concedido administrativamente em 25/08/1999, foi suspenso por falta de saque do titular, que não teve ciência do ato de concessão do benefício, e como bem fundamentado pelo magistrado a quo, "a pretensão do Impetrante foi reconhecida tanto na via administrativa quanto na judicial pelo INSS. A demora no processamento do presente writ se deu em razão do INSS encontrar obstáculos no seu sistema para proceder à reativação da aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante. Foi deferida ordem judicial determinando a reativação do benefício, oportunidade em que o INSS implantou nova aposentadoria, novamente arguindo a impossibilidade de reativação da anterior por limitações técnicas do sistema". Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2. Por sua vez, no que tange ao pagamento de parcelas vencidas, devidas apenas a partir do ajuizamento da ação em janeiro/2012 (Súmula 271 do STF), o Impetrante não tem valores a perceber, na medida em que, consoante se verifica dos documentos de fls. 165/167, percebeu benefício de auxílio doença por força do processo 3118-78.2009.4.01.3300, cessado em 27.2.2013, e percebeu novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição objeto do mandamus após, descabendo o pagamento em duplicidade. 3. Remessa desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (REOMS, 0042265-60.2011.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 25/08/2017 PAG)

Em relação ao pedido de pagamento das parcelas vencidas, o mandado de segurança é remédio constitucional, cuja finalidade é coibir/reprimir ilegalidade ou abuso de poder por determinada autoridade investida em função pública, motivo pelo qual a causa de pedir é a anulação ou a exigência de postura comissiva por parte do agente público descrito no polo ativo da demanda. Por esta característica intrínseca, o mandado de segurança não é o meio adequado à cobrança de qualquer valor, uma vez que eventuais efeitos patrimoniais são consequências da possível anulação do ato administrativo.

Súmula 269 STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. (grifei)

Súmula 271 STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. (grifei)

Sendo assim, afigura-se cabível o pagamento das parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação.

Da Multa

A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada nos autos.

Desse modo, a reforma da sentença é medida que se impõe para que o benefício assistencial ao idoso seja restabelecido com o pagamento das parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar a reativação do benefício assistencial, com o pagamento das parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação (22/10/2021).

Honorários advocatícios incabíveis.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator