O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ENVOLVEM O DIREITO DAS PARTES À PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO JUSTA DA LIDE. CONFIGURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ESTUDO ...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade e merece, portanto  ser conhecido.

No termos do art. 203, inciso V e da lei nº 8.742/93 é assegurado à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o benefício de um salário mínimo mensal, independente de contribuição à seguridade social.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão indicados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou proveniente de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).

Nessa seara, o cumprimento dos requisitos legais legalmente exigidos há de verificado por meio da realização da perícia médica oficial e do estudo sócio-econômico, procedimentos indispensáveis para o deslinde da questão e que, no caso em análise, não foram realizados.

Nesse sentido já decidiu esta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO SÓCIO-ECONÔMICO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA.

1. Nos casos em que a condenação for de valor incerto, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.

2. O benefício da prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 1º do Decreto 1.744/95.

3. A realização de perícia médica, bem como do estudo sócio-econômico ou laudo social são procedimentos essenciais para o julgamento da lide, nos casos em que se busca a concessão de benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, com fulcro na Lei 8.742/93. Precedentes. (GRIFO NOSSO)

4. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Remessa dos autos à instância de origem para a realização de perícia médica e da pesquisa sócio-econômica.

7. Apelações das partes e remessa oficial, tida por interposta, prejudicadas.

(AC 0018078-86.2004.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.85 de 17/03/2010)

Assim, ausente a realização do estudo socioeconômico, a sentença merece reforma, uma vez que  deixou de oportunizar à parte autora o exercício do direito a produção das provas necessárias ao deslinde da questão. Não havendo a garantia da produção das provas, elimina-se a garantia legalmente assegurada aos próprios direitos subjetivos cuja existência é sustentada nos autos. O princípio do contraditório e a ampla defesa absorvem o direito à provados fatos contraditórios relevantes, e isto é imprescindível à justa eliminação da controvérsia instalada entre as partes. 

Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado o estudo socioeconômico do autor.

Resta prejudicado o exame da apelação do INSS. 

É o voto. 

Brasília, 20 de março de 2024.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA