PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. 15, §§ 1º E 2º DA LEI 8. COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO. OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA ...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020803-55.2019.4.01.0000

APELANTE: MILTES DE MOURA SCHUENK TABATA

Advogado do(a) APELANTE: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 74, da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido.

Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009).

A certidão de óbito atesta o falecimento do Sr. Akishiko Tabata em 30 de abril de 2016 (fl. 14, rolagem única). A certidão de casamento (fl. 13, rolagem única) comprova a condição de dependente da parte autora, conforme preconizado no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Portanto, a controvérsia cinge-se à qualidade de segurado no momento do óbito.

Neste sentido, a Lei nº 8.213/91, vigente à época do óbito do de cujus, indicava que:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

(...)

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Acerca da comprovação do desemprego exclusivamente por meio de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social, conforme preceitua o art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tal registro não deve ser considerado o único meio de prova da condição de desempregado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas.

Na mesma linha, a Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, admitindo outros meios de prova, até mesmo a oral:

Súmula 27 - A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.

Ademais, no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), a tese jurídica fixada no julgamento do Tema 239, sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia, assim dispõe:

A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior.

Examinando o Cadastro Nacional de Informações Sociais do falecido (fl. 18/19, rolagem única), depreende-se os seguintes períodos nos quais ele manteve vínculo com a previdência social: de 01/01/1985 a 31/03/1986 (na qualidade de autônomo), de 01/05/1986 a 31/05/1988 (na qualidade de autônomo), de 01/07/1988 a 30/09/1989 (na qualidade de autônomo), de 01/11/1989 a 31/10/1991 (na qualidade de autônomo), de 01/12/1991 a 31/08/1993 (na qualidade de autônomo), de 01/10/1993 a 31/10/1993 (na qualidade de autônomo), de 01/12/1993 a 31/01/1994 (na qualidade de autônomo), de 01/02/1994 a 31/08/1995 (na qualidade de empresário), de 01/10/1995 a 31/01/1996 (na qualidade de empresário), de 01/03/1996 a 31/05/1996 (na qualidade de empresário), de 01/07/1996 a 31/10/1999 (na qualidade de empresário), de 01/11/1999 a 30/04/2010 (como contribuinte), e de 01/06/2010 a 30/04/2013 (como contribuinte).

Portanto, é possível constatar que o falecido efetuou sua última contribuição em 30/04/2013, na qualidade de contribuinte individual. Ademais, há múltiplos vínculos com a previdência social entre os anos de 1985 e 2013, totalizando mais de 120 (cento e vinte) contribuições, ensejando, assim, o direito à prorrogação prevista no art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91.

Por fim, mediante análise dos documentos médicos do de cujus, evidencia-se que, a partir de 2013, ano de sua última contribuição, ele enfrentou uma série de enfermidades, culminando em um transplante renal malsucedido, evento fatal que ceifou sua vida.

Pois bem.

O conjunto probatório demonstra que:

a) a causa do óbito registrada na certidão de óbito compreende "pneumonia, transplante renal, nefropatia diabética, diabetes mellitus e aterosclerose generalizada";

b) consta no laudo médico de tratamento fora de domicílio, datado de 13/06/2013, a indicação da necessidade de um transplante renal fora do domicílio (fl.21, rolagem única);

c) atestado médico, datado de 02/03/2016, evidencia que o falecido submeteu-se a um transplante renal com doador vivo em 17/09/2014, porém, com evolução desfavorável da função renal e a necessidade de uso de imunossupressores. O diagnóstico, além do transplante, inclui a doença renal em estágio final (CID N 18.0).

d) pedido de auxílio-doença (fl. 41, rolagem única).

Assim, torna-se evidente que a condição de desemprego do de cujus decorreu de suas enfermidades, dispensando-se a comprovação por meio de registro no órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Portanto, o falecido tem direito à prorrogação da carência conforme previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/93.

Dessa forma, considerando que a última contribuição ocorreu em 30/04/2013 e o falecimento em 30/04/2016, é de se observar que o instituidor da pensão ainda mantinha sua qualidade de segurado, uma vez que sua carência fora prorrogada por 36 (trinta e seis) meses, conforme estipulado nos termos do art. 15, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. Portanto, não há fundamentos para a reforma da sentença que concedeu a pensão por morte.

Correção Monetária

O INSS requer, de forma sucinta, o seguinte:

“Em razão do exposto, desconhecidos ainda os limites objetivos e temporais da decisão do STF no RE nº 870.947/SE, a Taxa Refencial (TR) deverá continuar a ser utilizada, no presente caso, para a atualização monetária das prestações vencidas a partir de 29.06.2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97”.

Ante o entendimento firmado no julgamento do Tema 810-STF e do Tema 905-STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.) até a vigência da Lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC.

A sentença não destoa desse entendimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos acima explicitados.

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).

É como voto.

Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA
Relator Convocado