PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÓBITO E QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO INCONTROVERSOS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. MA...

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):

Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS e REsp. 1844937/PR).

A sentença ora impugnada julgou procedente o pedido de concessão da pensão por morte.

O Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em suas razões de apelação, alega não estar demonstrada a união estável entre a parte autora e o instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente, para fins de recebimento de pensão por morte, razão pela qual pugna pela reforma da sentença.

Pois bem.

O óbito do(a) pretenso(a) instituidor(a) do benefício ocorreu em 16 de abril de 2019 (ID 378579626, fl. 18), data que é fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula nº 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

O art. 11 da Lei nº 8.213/91 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico.

A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Como cediço, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da CF/88.

Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o §5º no art. 16 da Lei nº 8.213/91, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável.

Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.846/19, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei nº 8.213/91 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”.

Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto.

Na espécie, é inconteste que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 16 de abril de 2019 (ID 378579626, fl. 18).

Ademais, é incontroversa a sua qualidade de segurado, diante do comprovante de situação de aposentado (ID 378579631, fl. 31).

Resta, assim, apenas aferir se está comprovada a união estável entre a parte autora e o instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente, conforme reconhecido pela sentença recorrida.

A análise da presente demanda tem como marco temporal a legislação aplicável em 16 de abril de 2019, data do óbito, posterior, portanto, à vigência da Medida Provisória nº 871/19 e da Lei nº 13.846/19, que passaram a exigir o início de prova material para comprovação da união estável.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou como prova documental o(s) seguinte(s) documento(s): a) Escritura pública de declaração de união estável, datada de 05/2006, na qual informa que a parte autora e o de cujus convivem maritalmente desde a década de 1980 (fls. 21/22); b) Certidão de casamento religioso da apelada com o finado, realizado em 01/1981 (fl. 24); c) Comprovantes de residência no mesmo endereço (fls. 26/27); d) Certidões de nascimento dos filhos em comum, nascidos em 1986 e em 1988 (fls. 28/29).

A seu turno, os depoimentos das testemunhas AUGUSTA MARIA DOS SANTOS PIRES e  JOSE ANTONIO DA SILVA PIRES demonstram de forma harmônica a existência de união estável entre o(a) companheiro(a) e o(a) instituidor(a) do benefício até a data do falecimento.

Portanto, considerando todo o conjunto probatório apresentado no bojo dos autos, entendo comprovada a união estável entre a parte autora e o(a) pretenso(a) instituidor(a) do benefício, e assim, sua dependência econômica.

Em consequência disso, é de ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte, razão pela qual não merece provimento o recurso de apelação interposto pelo INSS.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.

Majoro os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) do valor da condenação.

É como voto.

Brasília, 25 de setembro de 2024.
 

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
  Relatora Convocada