PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA DO INSS....

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007752-50.2019.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC).

A controvérsia cinge-se à verificação da existência de prévio requerimento administrativo de modo a caracterizar o interesse de agir da parte autora perante o judiciário para fins de obtenção de benefício previdenciário.

Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida (art. 543-B do CPC), Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014 (DJe 10/11/2014), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário não importa em mácula à garantia ao livre acesso ao Poder Judiciário, a teor do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 

Confira-se a ementa do acórdão proferido no citado recurso extraordinário: 

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 

8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir."

(RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014)

Por conseguinte, a partir do aresto acima colacionado, a orientação do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que a exigibilidade do prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação – naquelas hipóteses de concessão de benefício previdenciário - não ofende a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 

O Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC, e em acordo com a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, assim tem decidido: 

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC.” (RESP 201300646366, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014, STJ). 

No caso, trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de Vilmacy de Barros Rodrigues, concedendo-lhe o benefício previdenciário de pensão por morte, com o pagamento das parcelas retroativas a partir da citação da autarquia.

A controvérsia central gira em torno da alegação do INSS quanto à ausência de prévio requerimento administrativo, o que, segundo a autarquia, configuraria falta de interesse de agir da parte autora. Tal argumento foi sustentado na apelação anterior, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu anular a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que a autora fosse intimada a formalizar o requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de extinção do feito.

Essa decisão foi tomada em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 631.240/MG, representativo do Tema 350 da repercussão geral, que estabelece que a ausência de requerimento administrativo pode, em regra, impedir o ajuizamento da ação previdenciária.

Contudo, o Tribunal, ao anular a sentença e determinar a intimação da autora, conferiu a oportunidade de regularizar a situação. A parte autora foi intimada e, dentro do prazo fixado, cumpriu a determinação judicial, formalizando o requerimento administrativo junto ao INSS, conforme comprovado nos autos (fls. 123-124). Dessa forma, o procedimento necessário foi devidamente realizado.

Após a comprovação do requerimento administrativo, o INSS foi intimado a se manifestar no prazo de 90 dias, conforme determinado pela própria decisão anterior deste Tribunal. A autarquia foi advertida de que a falta de manifestação configuraria resistência tácita e o prosseguimento normal da ação. Porém, o INSS permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação dentro do prazo legal, seja para deferir ou negar o pedido administrativo.

Essa inércia do INSS, mesmo após intimação expressa e prazo judicial concedido, configura o que a jurisprudência chama de resistência tácita. De acordo com o entendimento do STF no julgamento do Tema 350, o interesse de agir se encontra configurado quando a autarquia manifesta resistência ao pedido do segurado, seja por contestação de mérito ou, como no caso presente, por inércia. O fato de o INSS não ter se manifestado dentro do prazo concedido pela decisão judicial significa que houve resistência ao pedido, mesmo que não expressa, o que legitima o prosseguimento da ação.

Além disso, é relevante ressaltar que o objetivo da exigência de requerimento administrativo é permitir que o INSS tenha a oportunidade de analisar o pleito administrativamente, sem necessidade de intervenção judicial. Porém, essa análise não ocorreu, pois a autarquia foi inerte, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Assim, ao renovar a tese de falta de interesse de agir nesta segunda apelação, o INSS desconsidera a própria decisão anterior deste Tribunal, além de apresentar um desserviço ao Judiciário, prolongando indevidamente o curso da lide.

Outro ponto que merece atenção é a questão da correção monetária e dos juros de mora. A sentença de primeiro grau fixou que as parcelas atrasadas deveriam ser corrigidas pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela, e os juros de mora deveriam incidir conforme os índices da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei n.º 11.960/09.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n.º 870.947/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para dívidas previdenciárias e débitos fazendários. O STF entendeu que a TR não reflete adequadamente a inflação e, portanto, não pode ser utilizada para a correção de valores devidos. Dessa forma, os débitos previdenciários devem ser atualizados pelo IPCA-E, que melhor reflete as perdas inflacionárias.

Assim, em atenção ao entendimento consolidado no Tema 810, de ofício, procede-se à modificação dos critérios de correção monetária. Determino que o IPCA-E seja utilizado para a correção das parcelas vencidas a partir de 29/06/2009, data da entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Quanto aos juros de mora, mantenho a aplicação dos índices da caderneta de poupança, conforme prevê o art. 1º-F da Lei n.º 11.960/09.

Isto posto, nego provimento à apelação do INSS. De ofício, modifico os critérios de correção monetária, aplicando o IPCA-E para as parcelas vencidas a partir de 29/06/2009, e mantenho os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança.

É como voto.