AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. TRF1. 1000303-65.2024....

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.

A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação.

A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal.

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária.

A incapacidade para o trabalho, especialmente no caso do trabalhador rural, deve ser aferida considerando-se as suas condições pessoais e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido.

O Magistrado primevo destacou que o laudo pericial não detectou a existência de incapacidade. No entanto, frisou que “tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.”.

Em seguida, salientou que: o Autor queixa-se de dores na coluna, tendo quatro hérnias de disco, sente dormência nos braços, não consegue ficar muito tempo sentado e nem muito tempo em pé, portanto, em razão da sua patologia não exerce sua atividade rurícola desde 2016, a qual exige constante esforço físico, possui pouco estudo e vive da ajuda da família”.

Acrescentou que ““é possível verificar do conjunto probatório produzido nos autos, notadamente dos Relatórios Médicos e exames acostados no evento 44, que a incapacidade laboral do Requerente é total e definitiva para as tarefas rurícolas, sendo portador de lombociatalgia intensa, associada a fraqueza do MMII”.

Concluiu que demonstrada sua incapacidade laborativa total e definitiva, e, principalmente, considerando as condições pessoais do autor, há que ser deferido o pedido de aposentadoria por invalidez ao Promovente.

 Pois bem. “De fato, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz não fica adstrito às conclusões do laudo pericial havendo outros elementos suficientes para decidir de forma distinta de suas conclusões. [...] O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em razão do relevante valor social das normas sobre a proteção ao trabalhador, o juiz pode afastar-se das conclusões do laudo pericial convencendo-se, pelos demais elementos dos autos a respeito da incapacidade para o trabalho. [...]” (AC 1018355-17.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, PJe 09/12/2022).

Nesses sentido checar: AgInt no AREsp 1397918 / SP 2018/0298785-4, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, T1, DJe 06/12/2019.

Ademais, “o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão.(STJ - REsp: 1651073 SC 2016/0332569-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017)” – AC 1016349-62.2020.4.01.3600, Rel. Des. Fed. CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 27/06/2023.

O perito judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade e/ou limitação legalmente relevante. Vale salientar que, nos esclarecimentos à perícia, o expert evidenciou o fato de o autor não ter comprovado continuidade de tratamento fisioterápico para melhora dos sintomas.

Pois bem. Ainda que o laudo pericial não tenha constatado incapacidade relevante, os demais elementos de prova amealhados aos autos, demonstram a existência de moléstia permanente e irreversível para sua atividade habitual. Vejamos.

Primeiramente o Autor é rurícola, conta, atualmente, com 62 anos, nãon sabe ler nem escrever, apenas desenhar o seu próprio nome. Recebeu auxílio-doença de 03/2016 a 09/2021. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o autor depende financeiramente da aposentadoria da esposa e da ajuda dos filhos há alguns anos, pois não consegue exercer sua atividade laboral devido a um sério problema de coluna.

Foram apresentados os seguintes documentos: “Ressonância Magnética da coluna lombar, datada de 02/08/2021; Ressonância Magnética da coluna lombar, datada de 08/05/2021; receituário médico, de 02/08/2021; relatórios médicos feitos por médico ortopedista e traumatologista, datados de 31/08/2015, 09/08/2021 e 05/09/2022, este último atualizado após a perícia médica judicial com as seguintes considerações:

“José Geraldo Preto Gomes tem diagnóstico de: 1) abaulamentos discais L 2-3 a L5-S1, em compressão de saco dural, reduzindo dimensões dos forames intervertebrais; 2) protusão discal L1-2 e 3)obliterando do forame intervertrebral. Quadro de lombaciatalgia intensa associado a fraqueza de MMII. Está em tratamento medicamentoso, sem melhora. Solicito afastamento definitivo das atividades laborativas que exijam esforços físicos /peso. CID M54.4”

Por fim, o fato do Requerente não ter comprovado continuidade de tratamento fisioterápico para melhora dos sintomas, conforme pontuado pelo perito, não significa que sua limitação seja irrelevante. Trata-se de pessoa desprovida de recursos financeiros para custear sessões de fisioterapia, dependente da resposta do SUS para dito tratamento.

Sendo assim, em homenagem ao princípio da imediação – o magistrado a quo esteve com o autor em audiência, onde pôde perceber as condições físicas do apelante – é de se prestigiar a sua percepção de que o autor tem direito a ser aposentado por invalidez, pela existência de incapacidade laboral definitiva cumulada com a inadequação do autor a um processo de reabilitação para outra atividade que não exija esforços físicos.

Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a ser fixado pelo juízo a quo em liquidação de sentença e sem prejuízo deste, a serem pagos em favor da parte autora, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC.

Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS.