RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - LC 123/2006. INCAPACIDADE LABOR...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO):

Admissibilidade

Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

MÉRITO

Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez:

São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez).

Note-se que “não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes.” (REsp 418.373/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 427), bem como que a “anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário.” (AC 1003993-44.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG.).

Qualidade de segurado

A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, cf. art. 201, caput, da Constituição, por isso que os titulares do direito subjetivo de usufruir das prestações previdenciárias são os segurados e seus dependentes. O modelo nacional não é universal, mas contributivo. Segurados são os que se vinculam diretamente à Previdência Social, em razão do exercício de atividade prevista em lei, ainda que sem contribuir para o sistema, como os segurados especiais, ou em razão de contribuições vertidas, nos termos da lei, como na generalidade dos casos. 

Para fruição das prestações previdenciárias pelo segurado ou seus dependentes, além do cumprimento da carência necessária para cada benefício, é preciso ter mantida a qualidade de segurado, à época do evento de que se origina. 

Visando à proteção social do contribuinte e de seus dependentes, estão previstas no art. 15 da Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/91) algumas hipóteses que garantem a manutenção da qualidade de segurado, mesmo sem haver recolhimento das contribuições, por período indeterminado ou por períodos que podem variar de 3 meses a 3 anos. Esse período é também chamado de período de graça. 

Com efeito, a qualidade de segurado será mantida por tempo indeterminado para aquele que estiver em gozo de benefício previdenciário (p.ex. auxílio-doença); por até 12 meses para o que deixar de exercer atividade remunerada, podendo, neste caso, ser prorrogado para até 24 meses se já tiverem sido recolhidas mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (incisos I, II e § 1º). 

Esses prazos serão acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º), podendo ser provado por outros meios admitidos em Direito (Súmula 27 da TNU). 

Com relação ao segurado contribuinte individual e facultativo, o não recolhimento das contribuições previdenciárias até o dia quinze do mês seguinte ao da competência, dá início ao prazo que se mantém ainda a qualidade de segurado. No caso de contribuinte facultativo o período de graça é reduzido para seis meses (art. 15, inciso VI). 

Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. 

Caso a parte autora esteja em gozo do benefício de auxílio-doença, sua condição de segurado será mantida, sem exigência de recolhimento de contribuições, por força do que dispõe o art. 15, inc. I, da Lei n. 8.213/91. 

A jurisprudência já consolidou o entendimento de que não perde a qualidade de segurado o trabalhador que deixar de exercer atividade remunerada em face do agravamento da patologia incapacitante. 

Manutenção da qualidade de segurado

Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça).

O fato de a autarquia previdenciária ter concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença comprova a qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência, uma vez que esses são requisitos legais indispensáveis para deferimento desse benefício, inclusive administrativamente, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91.

Plano simplificado de Previdência Social

Os segurados facultativos são os que se filiam ao sistema previdenciário em razão de ser do seu desejo, porque querem participar dele ou nele permanecerem, é o caso dos não exercentes de atividades remuneradas como as donas de casa. Os segurados obrigatórios são os admitidos na Previdência Social por vontade da lei.

O Plano Simplificado de Previdência Social é uma forma de inclusão previdenciária que incentiva mais pessoas a aderirem à Previdência, oferecendo os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o pagamento de uma alíquota de 5% ou 11% incidentes sobre o salário mínimo, devendo tal importe ser recolhido até o dia 15 do mês subsequente à competência a que se refere.

O segurado facultativo ao ingressar no Regime Geral da Previdência Social passa a ter direito aos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, estas com a carência de 12 contribuições mensais; aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição (tempo de serviço), estas com a carência de 180 contribuições mensais; salário-maternidade com a carência de 10 contribuições mensais; pensão por morte e auxílio-reclusão, sem carência.

Esta Corte Regional tem decidido pela irregularidade da não validação das contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento.

Nesse sentido são os seguintes precedentes: “No tocante à comprovação da qualidade de segurado facultativo de baixa renda, a que se refere o artigo 21, §2º, II, b, da lei 8.212/91, não merece prosperar a justificativa invocada pelo INSS para a não validação das contribuições vertidas com alíquota especial, visto que a jurisprudência já assentou o entendimento de que a citada norma deve ter interpretação hermenêutica à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. De mais a mais, do que se vê do CNIS da autora (período de 10/2013 a 01/2017), trata-se de contribuinte sem renda, fato que demonstra um conjunto probatório favorável à sua pretensão.” (AC 1015198-07.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023); “Quanto à controvérsia no tocante à comprovação da qualidade de segurado facultativo de baixa renda, a que se refere o artigo 21, §2º, II, “b”, da lei 8.212/91, justificativa invocada pelo INSS na contestação, e replicada nas contrarrazões ao recurso da parte autora, para a não validação das contribuições vertidas com alíquota especial, tal justificativa não pode prosperar, visto que a jurisprudência já assentou o entendimento de que a citada norma deve ter interpretação hermenêutica à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento." (AC 1024137-29.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.)

Caso dos autos

No caso concreto, a parte autora, nascida em 12/01/1959, e formulou seu pedido de auxílio-doença junto ao INSS em 02/02/2016. No recurso interposto na 2ª Composição Adjunta da 14ª Junta de recursos relatou que “No exame inicial foi reconhecida a incapacidade com fixação da data de início da doença (DID) em 01/01/2016, data de início da incapacidade (DII) em 02/02/2016, e a data de cessação do benefício (DCB) em 05/06/2016. O benefício foi indeferido por perda da qualidade de segurada.”

Quanto à condição de segurado da parte autora, esta pode ser comprovada pelo seu CNIS que registra recolhimentos como segurado obrigatório no período de 11/1985 a 09/1986, e com segurado facultativo de baixa renda no período de 01/01/2015 a 05/2019.

No tocante a perícia médica oficial, realizada em 24/05/2019, foi conclusiva quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário, no sentido de que: “História clínica: Periciado tem 60 anos de idade, sem escolaridade e afirma atuar profissionalmente como empregada doméstica. Relata que há cerca de 01 ano se afastou do trabalho devido a dores em joelhos e coluna lombar, porém não soube precisar a data de início dos sintomas, se resumindo afirma que é de longa data. Atualmente, queixa dores em coluna lombar, com irradiação para membros inferiores, associado a artralgia em joelhos que dificultam a sua mobilização, com piora da dor ao realizar movimentos como abaixar e levantar, deambulação por longas distâncias e ao permanecer por tempo prolongado em ortostase. Parte autora relata que não consegue desempenhar suas atividades profissionais devido a dificuldade em abaixar e levantar, assim como também sente piora das dores ao realizar esforços como passar pano e varrer casa. Conclusão: 1 – Após realizar o exame médico, foi encontrada alguma doença ou lesão? R: Sim. Diagnóstico(s) provável(is) (com CID): Lombociatalgia crônica secundária a artrose discal lombar – CID 10: M54.4, M51.9. Artrose em joelhos – CID M17. - 1.1 – Em caso positivo, qual o tratamento recomendado para a(s) referida(s) doença(s) ou lesão(ões)? Esse tratamento está disponível na rede pública de saúde da região? R: O tratamento está disponível na rede SUS, sendo mais indicado neste caso a orientação de repouso relativo, uso de medicações analgésicas e anti-inflamatórias por um curto período e, posteriormente, sob demanda, além de seguimento ambulatorial com ortopedista e realização de sessões de fisioterapia regularmente. Conforme comentado anteriormente, a ausência de laudos de exames complementares dificulta o maior entendimento sobre tratamento e prognóstico da patologia da periciada. 1.2 – Qual o prognóstico para a situação do Autor após o tratamento (ex. cura total, controle da doença etc)? R: O tratamento não objetiva a cura total das patologias que acometem o periciado, mas sim de melhora clínica, onde se espera melhora da dor e ganho funcional. Mais uma vez é importante ressaltar a dificuldade em dissertar sobre o prognóstico devido a ausência de laudos de exames complementares que permitem uma maior compreensão sobre o grau de comprometimento estrutural e funcional proporcionado pela sua patologia. 2 - A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o trabalho? R: Sim.  3 - Sendo positiva a resposta anterior, a incapacidade para o trabalho é, quanto à duração: R: Temporária. 3.1 – Caso se trate de incapacidade temporária, é possível estabelecer o prazo de recuperação da capacidade laborativa? R: Sim. Indicar prazo: Estimo prazo de recuperação da capacidade laborativa em 120 dias, desde que a periciada se submeta ao tratamento clínico e fisioterápico regularmente, respeitando o repouso relativo e as recomendações dos profissionais assistentes. 4 - É, ainda, quanto à extensão: R: Total, ou seja, insuscetível de reabilitação ou readaptação para qualquer atividade profissional, considerados na análise o grau de escolaridade do autor e o meio em que vive. (...)”

O laudo pericial elaborado foi expresso ao assinalar a incapacidade laboral da parte autora. Atesta o perito que existe a alegada incapacidade total e temporária para o trabalho.

Contudo, além já do descrito no laudo médico pericial, as circunstâncias do caso concreto – como a faixa etária da parte autora, o grau de escolaridade, a experiência profissional e a realidade do mercado de trabalho – também devem ser sopesadas para a aferição do impedimento laboral.

Neste contexto, verifica-se que o grau de escolaridade (sem escolaridade), idade avançada (hoje com 65 anos), atividade laboral anterior (empregada doméstica), sem qualificação técnica, e as limitações atribuídas pela doença, é cediço que a autora possui incapacidade infactível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade total e temporária da autora, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (02/02/2016), convertida em aposentadoria por invalidez, conforme art. 26, III, c/c artigo 39, I e art. 42, todos da Lei nº. 8.213/91, retroativo a data da citação, conforme fixado na sentença, decotadas eventuais parcelas pagas a qualquer título previdenciário, e observada a prescrição quinquenal.

Atualização monetária e juros

Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ).

Custas

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça.

Honorários recursais

Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Sentença mantida.

É como voto.

Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS

Relator Convocado

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL