AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTO NOVO. CAPACIDADE DE GARANTIR UM PRONUNCI...

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTO NOVO. CAPACIDADE DE GARANTIR UM PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. 1. A decisão rescindenda não reconheceu a atividade rurícola da autora por entender, com base nas informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que seu marido possuía diversos vínculos empregatícios de natureza urbana, o que descaracterizaria a sua condição de segurada especial, não havendo, por outro turno, outros documentos que demonstrassem o seu tempo de trabalho no campo. 2. Inobstante as conclusões adotadas pelo julgado, a apresentação da CTPS do marido da autora, na presente ação rescisória, a título de documento novo, evidencia que ele sempre exerceu trabalho rural. 3. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º). 4. Início de prova material corroborada por prova oral produzida em Juízo. 5. Satisfeitos os requisitos, faz jus a autora ao benefício de aposentadoria por idade (Precedentes do e. STJ: AgRg no AREsp 204.219/CE e AgRg no AREsp 134.999/GO). 6. Embargos infringentes desprovidos. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 8856 - 0025305-44.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2019 )

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/02/2019

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0025305-44.2012.4.03.0000/SP

2012.03.00.025305-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO(A)	:	GLORIA PIRES GARCIAS
ADVOGADO	:	SP153493 JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS
No. ORIG.	:	2008.03.99.012029-3 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTO NOVO. CAPACIDADE DE GARANTIR UM PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL.

1. A decisão rescindenda não reconheceu a atividade rurícola da autora por entender, com base nas informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que seu marido possuía diversos vínculos empregatícios de natureza urbana, o que descaracterizaria a sua condição de segurada especial, não havendo, por outro turno, outros documentos que demonstrassem o seu tempo de trabalho no campo.

2. Inobstante as conclusões adotadas pelo julgado, a apresentação da CTPS do marido da autora, na presente ação rescisória, a título de documento novo, evidencia que ele sempre exerceu trabalho rural.

3. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º).

4. Início de prova material corroborada por prova oral produzida em Juízo.

5. Satisfeitos os requisitos, faz jus a autora ao benefício de aposentadoria por idade (Precedentes do e. STJ: AgRg no AREsp 204.219/CE e AgRg no AREsp 134.999/GO).

6. Embargos infringentes desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 24 de janeiro de 2019.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal

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