ADMINISTRATIVO. INSS. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRF3. 0015462-93.2009.4....

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 31/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015462-93.2009.4.03.6100/SP

2009.61.00.015462-7/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE	:	CICERO GOMES DA SILVA
ADVOGADO	:	SP138058 RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP140086 PATRICIA CARDIERI PELIZZER e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00154629320094036100 8 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. INSS. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cuida-se de pedido de indenização pelos danos materiais e morais, decorrentes da cessação do benefício previdenciário auxílio-doença na esfera administrativa.

2. A responsabilidade civil objetiva do Estado pressupõe a ação ou omissão do ente público, a ocorrência de dano e o nexo causal entre a conduta do ente público e o dano.

3. No caso dos autos, não restou provado dano moral e material, através de fato concreto e específico, não sendo passível de indenização a mera alegação genérica de sofrimento ou privação, como ocorrido nos autos.

4. A cessação dos benefícios previdenciários mediante regular procedimento administrativo não enseja por si só a configuração de danos morais, ainda que a verba tenha natureza alimentar, posto que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais à sua fruição é ônus ordinário que recai sobre todos os segurados.

5. A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de que não se pode imputar ao INSS o dever de indenizar o segurado pelo simples fato de ter agido no exercício do poder-dever que lhe é inerente, consistente na verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão ou cessação dos benefícios previdenciários. Precedentes.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de julho de 2017.

DIVA MALERBI
Desembargadora Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015462-93.2009.4.03.6100/SP

2009.61.00.015462-7/SP

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APELANTE	:	CICERO GOMES DA SILVA
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RELATÓRIO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Trata-se de apelação interposta por CICERO GOMES DA SILVA, em face da r. sentença proferida na ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, onde se objetiva o ressarcimento por danos materiais e morais, decorrentes de indevida cessação do benefício previdenciário auxílio-doença.

A r. sentença resolveu o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, para julgar improcedente o pedido.Condenou o autor nas custas e nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento na forma da Resolução nº 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic. A execução dessas verbas fica suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que o apelado concedeu indevidamente alta médica à recorrente cessando o benefício de auxílio-doença por considerar que estava apta para o exercício da atividade laborativa. Aduz a ilicitude do ato praticado pelo INSS, tendo em vista que a prova pericial judicial conclui que a parte autora estava incapacitada para o trabalho desde 2007. Informa que em se tratando de doenças e/ou acidente que deixam sequelas ao segurado, não pode o benefício do INSS ser cessado sem que antes seja submetido o trabalhador a regular e eficaz procedimento de reabilitação. Afirma que a ruptura do seu benefício atingiu-o moralmente, causando sofrimento físico, decepção, depressão e humilhação.Requer o provimento do apelo.

Intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões (fls. 333v). Os autos subiram a esta E. Corte.

É o relatório.

DIVA MALERBI
Desembargadora Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015462-93.2009.4.03.6100/SP

2009.61.00.015462-7/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE	:	CICERO GOMES DA SILVA
ADVOGADO	:	SP138058 RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP140086 PATRICIA CARDIERI PELIZZER e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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VOTO

"EMENTA"

ADMINISTRATIVO. INSS. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cuida-se de pedido de indenização pelos danos materiais e morais, decorrentes da cessação do benefício previdenciário auxílio-doença na esfera administrativa.

2. A responsabilidade civil objetiva do Estado pressupõe a ação ou omissão do ente público, a ocorrência de dano e o nexo causal entre a conduta do ente público e o dano.

6. Apelação desprovida.

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não merece acolhimento a insurgência do apelante.

Pretende a apelante a condenação do INSS a indenizar-lhe por suposto dano moral e material causados em razão de alta médica indevida do benefício de auxílio-doença, a partir de 27.09.2007, e de não tê-lo reabilitado profissionalmente, apesar da incapacidade para as ocupações habituais.

Em consonância com o art. 37, §6º, da Constituição Federal, a configuração da responsabilidade do Estado exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração.

No entanto, no caso dos autos, resta indemonstrado que o INSS tenha agido ilicitamente ao negar a continuidade do benefício, para o fim de amparar indenização por danos materiais e morais.

É cediço que o quadro clínico dos beneficiários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pode oscilar, tanto que recomendada¸ nos termos da Lei nº 8.213/199, a submissão destes a exames periódicos, podendo, ainda, ocorrer interpretações diversas sobre a extensão da incapacidade gerada por enfermidades.

Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e consequentemente abalo moral em virtude de procedimento flagrantemente abusivo por parte da Administração, indemonstrado nos autos, como bem consignado na r. sentença recorrida, in verbis:

"Se o quadro de saúde do autor era oscilante, não se pode descartar a possibilidade de que, na data da perícia médica do INSS, o perito não constatara quadro agudo da doença e incapacidade do autor para as ocupações habituais. (...)Não havendo prova de ato ilícito (imprudência, negligência ou imperícia) na perícia médica do INSS, não há que se falar em indenização de dano moral ante a simples negativa de concessão de benefício previdenciário. (...) O dano moral ocorre se há ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Tais violações não restaram comprovadas.(...).Finalmente, não cabe indenização de danos morais e materiais pela cessação do benefício sem que o réu houvesse encaminhado o autor para reabilitação profissional. Se a perícia médica do INSS entendeu ausente a incapacidade do autor para as ocupações habituais por mais de 15 dias, não cabia a reabilitação profissional. A esta, por força do artigo 62 da Lei nº 8.213/1991, deve ser submetido o "segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual".".

Ademais, não restou provado dano moral e material, através de fato concreto e específico, não sendo passível de indenização a mera alegação genérica de sofrimento ou privação, como ocorrido nos autos.

Destarte, não comprovada a negligência ou imperícia por parte do INSS ao determinar a suspensão do benefício previdenciário, sendo prerrogativa deste indeferi-los ou cancelá-los, cabe ao inconformado com a negativa valer-se dos meios legalmente previstos para impugná-lo.

A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de que não se pode imputar ao INSS o dever de indenizar o segurado pelo simples fato de ter agido no exercício do poder-dever que lhe é inerente, consistente na verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão ou cessação dos benefícios previdenciários, in verbis:

AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - INSS - AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não gera indenização por dano moral.

2. No caso concreto, a apelante sustenta que o benefício pleiteado pelo INSS foi indeferido quando já possuía todos os documentos necessários à concessão.

3. No entanto, a prova dos autos demonstrou que não houve erro ou ilegalidade na conduta da Administração.

4. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1626174 - 0004976-68.2009.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 26/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2017 )

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO É REATIVADO PELO INSS PORQUANTO A PERÍCIA FEITA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CONCEDIDO PELO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL NA ESPECIE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Diante da dinâmica dos fatos não se pode afirmar que o INSS procedeu com erro inescusável ou qualquer espécie de maldade quanto à interrupção e posterior não reativação do auxílio-doença; o exame pericial administrativo confirmatório (ou não) da moléstia incapacitante decorre ex lege, e na espécie a conclusão administrativa contrária à reimplantação do benefício foi calcada em perícia médica que considerou o autor capaz para o trabalho. A posterior existência de decisão judicial em contrário, reconhecendo a incapacidade e impondo a implantação do benefício, não tem o condão de tornar ilícito o ato administrativo de indeferimento, porquanto a contrariedade entre o entendimento administrativo e o judicial resumiu-se à questão de fato, apurada em perícia distintas.

2. É certo quer a cessação de benefício previdenciário gera severos transtornos na vida do segurado e por isso não se deve dizer que isso equivale a mero "transtorno"; mas não se pode definir uma indenização sem que se constate que houve erro ou ilegalidade na conduta da Administração, em cada caso concreto. Aqui, não é possível proclamar a má conduta do INSS em não reativar o benefício após a perícia médica feita no âmbito da autarquia.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1900157 - 0002383-69.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016 )

COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se discute nestes autos a concessão ou revisão de benefício previdenciário, mas apenas o cabimento de eventual indenização por danos materiais e morais em face do INSS.

2. A autora visa obter o ressarcimento material pelos valores que acredita serem devidos desde o primeiro requerimento do benefício. Considera que diante da concessão administrativa da pensão por morte, a partir de 04 de janeiro de 2006, há comprovação de que todos os requisitos para o consentimento estavam presentes desde o primeiro momento, razão pela qual deve ocorrer a recomposição de sua situação patrimonial.

3. Assim, afastada, assim, a extinção sem resolução do mérito, passo à análise do feito, com fulcro art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15, art. 515, § 3º, do CPC/7 3.

4. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público ensejadora da indenização por dano moral, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal.

5. No entanto, ao se tratar da caracterização da responsabilidade civil do Estado por uma conduta omissiva genérica, como no caso em análise, mostra-se imprescindível, além daqueles fatores, a presença do elemento culpa pelo descumprimento de dever legal, para que se possa apurar a responsabilidade subjetiva da Administração.

6. O marido da autora faleceu em 03 de novembro de 1.998 (fls. 38), ao passo que o primeiro requerimento de pensão por morte foi realizado em 10 de maio de 1.999 (fls. 41/42). Neste a autora solicita que um fiscal da autarquia federal providencie uma diligência junto a empresa empregadora para obtenção das relações de salários.

7. Incabível a afirmação de que o pedido de diligência para obtenção de resumo salarial não foi analisado, visto que este restou indeferido por meio da emissão de carta de exigência de fls. 44. Ademais, a obtenção dos referidos documentos é de interesse da beneficiária e não se insere no rol de atribuições da autarquia ré.

8. Diante da inércia da administrada o requerimento foi encerrado na data de 11 de junho de 1.999 (fls. 47/50).

9. Posteriormente, após obtenção de relação de salários restaram comprovados o vínculo empregatício e o tempo de contribuição do de cujos até a data 25 de maio de 1.992 (fls. 58/63).

10. Assim, o segundo requerimento (datado de 17 de abril de 2.000) restou indeferido pela perda da qualidade de segurado (fls. 65).

11. O benefício foi concedido somente em 04 de janeiro de 2.006, com a informação correta acerca do tempo de contribuição do Sr. Adão Bonfim da Silva e comprovação do vínculo laboral até a data de dezembro de 1.997 (fls. 68/91).

12. Diante do caso concreto, verifica-se que, com efeito, se insere no âmbito de atribuições do INSS rejeitar ou cessar a concessão de benefícios previdenciários, sempre que entender que não foram preenchidos os requisitos necessários para o seu deferimento ou manutenção.

13. O inconformismo por parte do requerente pode ser manifestado através de recursos na via administrativa ou através da ação judicial correspondente, mas a sua contrariedade não gera, em todos os casos, direito à reparação.

14. A não apresentação de documentos essenciais à concessão do benefício demonstra a inexistência de ilegalidade no ato administrativo. Inicialmente, incabível a afirmação de que o pedido de diligência para obtenção de resumo salarial não foi analisado, visto que este restou indeferido por meio da emissão de carta de exigência de fls. 44. Ademais, a obtenção dos referidos documentos é de interesse da beneficiária e não se insere no rol de atribuições da autarquia ré.

15. Desta forma, a autora não experimentou danos de ordem patrimonial, na medida em que só obteve direito ao benefício no momento em que comprovou todos os requisitos legais para sua obtenção, ou seja, após o terceiro requerimento.

16. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária.

17. Assim, além de não existir nexo de causal entre a conduta da autarquia e os danos morais citados, posto que a demora na concessão do benefício se deu pela inércia da administrada, a alegação de dano moral foi feita de forma genérica. A parte autora não comprova a ocorrência de danos de ordem psíquica efetivamente sofridos ou de situações que tenham gerado grave abalo moral.

18. Apelação parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1496722 - 0003490-51.2008.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 24/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2016 )

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF). INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENOVAÇÃO INDEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. POSTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRATDOS. NEXO CAUSAL AFASTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Ação de conhecimento proposta em face do INSS visando ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de indeferimento administrativo de renovação de benefício previdenciário, posteriormente reconhecido na via judicial.

2. A responsabilidade objetiva pressupõe a responsabilidade do Estado pelo comportamento dos seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, mostrando-se prescindível a demonstração de culpa, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

3. In casu, a conclusão do INSS, no sentido de que o autor não se encontrava incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, embora divergente daquela posteriormente exarada na via judicial, não autoriza, por si só, o reconhecimento da ocorrência de ato ilícito indenizável.

4. O fato de a perícia judicial acolhida pelo magistrado de primeiro grau ter constatado a presença de incapacidade total e permanente não interfere no caso, pois apesar dos seus efeitos retroativos, o exame inegavelmente foi realizado em outra circunstância, inclusive de tempo, o que pode gerar alterações e menor segurança do que aquele produzido exatamente à época dos fatos.

5. Insere-se no âmbito de atribuições do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS - rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários sempre que entender pelo não preenchimento dos requisitos necessários para seu deferimento.

6. O exercício regular de determinado dever-poder delineado por norma legal não pode engendrar, por si só, a obrigação de indenizar, exceto se estiver presente o denominado abuso de poder ou desvio de finalidade, o que não se vislumbra na espécie. Nexo causal afastado.

7. A teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, bem assim em atenção aos princípios da causalidade e proporcionalidade, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observados, contudo, os ditames da Lei nº 1.060/51.

8. Apelação provida.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1677329 - 0008590-56.2009.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016 )

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE ATRIBUIÇÃO LEGAL. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à indenização por danos morais em razão de implantação de benefício em valor inferior ao devido.

2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar.

3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

4. É patente, portanto, a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva, já que o INSS praticou uma conduta comissiva, qual seja, o descumprimento da decisão judicial que determinou a implantação do benefício e o indeferimento do pedido de revisão na esfera administrativa.

5. É firme a orientação, extraída de julgados desta C. Turma, no sentido de que "o que gera dano indenizável, apurável em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, como no exemplo de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa, em que é possível interpretar a legislação, em divergência com o interesse do segurado sem existir, apenas por isto, dano a ser ressarcido..." (AC 00083498220094036102, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/02/2012).

6. Ainda conforme o entendimento desta C. Turma, não se pode imputar ao INSS o dever de indenizar o segurado pelo simples fato de ter agido no exercício do poder-dever que lhe é inerente, consistente na verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão dos benefícios previdenciários. Precedente.

7. Da análise dos autos, verifica-se que o pagamento inicial do benefício ocorreu em 01/11/2011, o requerimento administrativo de revisão foi protocolado em 28/11/2012 e a ação 0001419-79.2013.4.03.6111 foi ajuizada em 16/04/2013.

8. Dessa forma, não há que se atribuir ao INSS conduta especialmente gravosa, a ponto de ensejar indenização, tendo em vista que o aborrecimento a que o autor foi submetido se deu em razão do regular esgotamento da via administrativa e, posteriormente, da via judicial, ambas essencialmente burocráticas. Precedentes.

9. Ausente o ato ilícito, não resta configurada a responsabilidade civil. Indevida, pois, a indenização pleiteada.

10. Apelação desprovida.

11. Mantida a r. sentença in totum.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2191503 - 0002056-59.2015.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 01/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2016 )

ADMINISTRATIVO. INSS. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O autor pleiteia indenização por danos morais e materiais, em decorrência do indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, o qual foi concedido judicialmente em momento posterior.

2. O autor não logrou êxito em demonstrar que preenchia os requisitos exigidos na legislação previdenciária para a concessão do benefício à época da realização da perícia administrativa, pois desconhecida a data em que se submeteu à perícia médica do juízo.

3. Considerando que o dano moral ensejador de reparação é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesão aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, ou à sua integridade física e que a mera alegação genérica de sofrimento, sem comprovação do efetivo dano moral, não gera dever de indenizar, o não provimento do recurso é medida que se impõe.

4. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2163802 - 0003046-22.2013.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 08/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2016 )

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.

DIVA MALERBI
Desembargadora Federal

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ADMINISTRATIVO. INSS. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRF3. 0015462-93.2009.4....

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