Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP
5000992-94.2018.4.03.6119
Relator(a)
Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
Órgão Julgador
3ª Turma
Data do Julgamento
05/09/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2019
Ementa
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. ENCAMINHAMENTO DE RECURSO. PRAZO PARA DECISÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCAMINHAMENTO DE RECURSO. LEI 9.784/99. ARTIGOS 41-
A, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91, E 174, DO DECRETO Nº 3.048/1999. REMESSA DESPROVIDA.
1. A Constituição Federal assegura a todos, em seu art. 5º, LXXVIII, no âmbito judicial e
administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua
tramitação.
2. O artigo 49, da Lei nº 9.784/99, estabelece que, concluída a instrução de processo
administrativo, a Administração Pública tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo
prorrogação por igual período expressamente motivada.
3. Especificamente sobre a implementação de benefício previdenciário, caso dos autos, os artigos
41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, e 174, do Decreto nº 3.048/1999, preveem o prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos
necessários pelo segurado.
4. E o artigo 31, da Portaria MPS n° 548-2011 (que disciplina o Regimento Interno do Conselho
de Recursos da Previdência Social - CRPS), estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para
apresentação de contrarrazões pela autarquia, sob pena de se considerarem como contrarrazões
do INSS os motivos do indeferimento inicial.
5. Assim, considerando que o recurso administrativo foi interposto em 23/11/2017, deve ser
mantida a sentença que determinou o encaminhamento do recurso no prazo de 10 (dez) dias.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
6. Remessa oficial a que se nega provimento.
Acórdao
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000992-94.2018.4.03.6119
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
PARTE AUTORA: EDSON MAIOLINO DOS REIS
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 1ª VARA FEDERAL
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANA PAULA MENEZES FAUSTINO - SP134228-A
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000992-94.2018.4.03.6119
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
PARTE AUTORA: EDSON MAIOLINO DOS REIS
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 1ª VARA FEDERAL
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANA PAULA MENEZES FAUSTINO - SP134228-A
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de remessa oficial nos autos de ação de mandado de segurança impetrado em face do
GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -POSTO DE ATENDIMENTO
DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE GUARULHOS/SP – PIMENTAS, em que
se objetiva que a autoridade impetrada encaminhe para julgamentoo recurso administrativo
protocolado em 23/11/2017 interposto em face de decisão de indeferimento de pedido de
concessão de benefício previdenciário formulado pelo impetrante.
A sentença concedeu a segurança.
A sentença foi submetida ao reexame necessário.
Regularmente processado o feito, sem recursos voluntários, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse no feito.
É o relatório.
REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000992-94.2018.4.03.6119
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
PARTE AUTORA: EDSON MAIOLINO DOS REIS
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 1ª VARA FEDERAL
Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANA PAULA MENEZES FAUSTINO - SP134228-A
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Constituição Federal ressalta em seu art. 5º, LXXVIII:
"LXXVIII - a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação."
O artigo 49, da Lei nº 9.784/99, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo,
a Administração Pública tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por
igual período expressamente motivada.
Especificamente sobre a implementação de benefício previdenciário, caso dos autos, os artigos
41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, e 174, do Decreto nº 3.048/1999, preveem o prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos
necessários pelo segurado, verbis:
Lei nº 8.213/1991:
“Art. 41-A: O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data
do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do
último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
(...)
§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da
apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.”
Decreto nº 3.048/1999:
“Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data
da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada
pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa
ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa
contagem a partir da data da conclusão das mesmas.”
E o artigo 31, da Portaria MPS n° 548-2011 (que disciplina o Regimento Interno do Conselho de
Recursos da Previdência Social - CRPS), estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para
apresentação de contrarrazões pela autarquia, sob pena de se considerarem “como
contrarrazões do INSS os motivos do indeferimento inicial”.
Assim, considerando que o recurso administrativo foi interposto em 23/11/2017, deve ser mantida
a sentença que determinou o encaminhamento do recurso para julgamentono prazo de 10 (dez)
dias.
Nesse sentido, julgados desta C. Turma:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRINCÍPIO DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO
DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, os impetrantes formularam requerimentos de concessão de benefícios
previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição em 23.10.2018 (Haroldo Máximo de
Oliveira), 30.10.2018 (João Carlos Gardinali), 30.10.2018 (Paulo Sergio Chorfi Alves), 20.11.2018
(João Antonio Barroso) e 23.11.2018 (Valdemir Aparecido Alves).
2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia
constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º,
inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04.
3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que
lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da
celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos
(art. 5º, LXXVIII, da CF/88).
4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da
Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva
na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental
é adequada para a garantia do direito do administrado.
5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública
decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de
maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal.
6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº
3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários,
preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação
dos documentos necessários pelo segurado.
7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos
estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral,
como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência
Social.
8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo
contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade,
razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público,
segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão
a direito líquido e certo infringido.
9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos
termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
10. Reexame necessário não provido.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5000021-51.2019.4.03.6127,
Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 10/07/2019,
Intimação via sistema DATA: 11/07/2019)
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. LEI Nº
9.784/99. 30 DIAS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
1. Cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante
no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº
45/04.
2. A Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados
do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de
sua competência.
3. Remessa oficial desprovida.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5002415-28.2017.4.03.6183,
Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em
24/06/2019, Intimação via sistema DATA: 28/06/2019)
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial.
É o voto.
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. ENCAMINHAMENTO DE RECURSO. PRAZO PARA DECISÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCAMINHAMENTO DE RECURSO. LEI 9.784/99. ARTIGOS 41-
A, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91, E 174, DO DECRETO Nº 3.048/1999. REMESSA DESPROVIDA.
1. A Constituição Federal assegura a todos, em seu art. 5º, LXXVIII, no âmbito judicial e
administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua
tramitação.
2. O artigo 49, da Lei nº 9.784/99, estabelece que, concluída a instrução de processo
administrativo, a Administração Pública tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo
prorrogação por igual período expressamente motivada.
3. Especificamente sobre a implementação de benefício previdenciário, caso dos autos, os artigos
41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, e 174, do Decreto nº 3.048/1999, preveem o prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos
necessários pelo segurado.
4. E o artigo 31, da Portaria MPS n° 548-2011 (que disciplina o Regimento Interno do Conselho
de Recursos da Previdência Social - CRPS), estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para
apresentação de contrarrazões pela autarquia, sob pena de se considerarem como contrarrazões
do INSS os motivos do indeferimento inicial.
5. Assim, considerando que o recurso administrativo foi interposto em 23/11/2017, deve ser
mantida a sentença que determinou o encaminhamento do recurso no prazo de 10 (dez) dias.
6. Remessa oficial a que se nega provimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por
unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA