AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 534 DO CPC. FACULDADE CONFERIDA AO INSS E NÃO OBRIGAÇÃO LEGAL. TRF3. 5033196-79.2022.4.03.0000...

V O T O

Inicialmente, esclareço que a contradição contemplada no artigo 1022, I, do CPC refere-se a conclusões diversas constantes no julgado impugnado, o que não ocorreu no caso.

Considerando a apreciação do agravo de instrumento e a questão aludida nos embargos de declaração, julgo o prejudicado.

Com efeito, o artigo 534 do CPC dispõe sobre o cumprimento de sentença, “in verbis”:

”Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 .

§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.“

Por essa razão, se asseverou, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo aduzido nesse recurso que a “execução invertida” é uma faculdade do devedor, não sendo possível compelir o INSS a realizar os cálculos.

Na ação originária o magistrado, em 03/06/2019 - fls. 86/87, proferiu a seguinte decisão:

“...

3. Levando-se em conta que (a) o(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS detém melhores meios para apresentação dos valores devidos e que (b) tal prática tem racionalizado a oposição de impugnações no âmbito do cumprimento de sentença, apresente o(a) ente público/autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, o memorial de cálculo do valor devido acompanhado dos elementos informativos hábeis a ensejar a execução da sentença, nos termos do artigo 524, §3º do CPC (art. 475-B, § 1°, do antigo CPC).

4. Com a apresentação do cálculo dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 30 dias. Caso a parte autora discorde do valor elaborado pelo(a) executado(a), apresente o polo vencedor o cálculo de liquidação, iniciando-se a fase executiva.

5. No silêncio da parte autora, presumir-se-á a concordância com os cálculos do(a)Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e será expedido o precatório ou RPV, conforme o caso, de acordo com os cálculos do(a) executado(a).

6. Publique-se. Intime-se o réu pelo portal eletrônico.”

Constato que o INSS, em 28/06/2019 (data do protocolo), assim se manifestou na ação originária:

“...

Para fins de implantação de benefício, considerando que o INSS possui setor próprio para providenciá-lo, conforme já comunicado ao juízo por ofício, solicito o encaminhamento da requisição à APSADJ- AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS de Sorocaba, localizada na Rua Dr. Nogueira Martins, 141, 3º andar, Centro, Sorocaba, CEP 18035-257, com as principais peças do processo e documentos da parte autora.

Após, requer nova vista para apresentação de cálculo de liquidação.

...”

Em 22/05/2020 o juiz “a quo” determinou a aplicação da multa em caso de descumprimento:

“...

Fl. 109: Oficie-se, pela derradeira vez, sob pena de multa diária de R$ R$5.000,00, limitado a R$300.000,00, à Agência da Previdência Social Atendimento às Demandas Judiciais Sorocaba, a fim de que seja implantado corretamente o benefício de aposentadoria por invalidez e não auxílio-doença, como constou na resposta da autarquia executada.

Fl. 123: Defiro. Anote-se.

Executado deverá apresentar todos os extratos dos benefícios concedidos à autora desde 7/10/2010, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitado a R$300.000,00.

Executado deverá cumprir item 3 da decisão de fls. 86-7 no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitado a R$300.000,00.”

Em que se pese o INSS ter aceito o encargo de apresentar os cálculos, entendo que a obrigação é da exequente, de acordo com a lei processual, razão pela qual não deve incidir multa diária pelo retardo no seu cumprimento.

A jurisprudência vem se posicionando nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE DA AUTARQUIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 98, § 1º, VII, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do CPC.

2. A execução invertida é faculdade que pode ser exercida pela Autarquia e que vem sendo utilizada no processo previdenciário, considerando que a prática implica em celeridade processual. Outrossim, não obstante a sistemática da execução invertida seja amplamente aceita para a liquidação de sentença em matéria previdenciária, de acordo com o art. 534 do CPC, compete ao exequente a apresentação dos cálculos, não sendo possível imputar à Autarquia o ônus de sua não apresentação.

3. Inteligência do artigo 98, § 1º, VII, do Código de Processo Civil/2015.

4. O E. STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 672, Resp. 1274466/SC, firmou a seguinte tese:  Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.

5. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5023291-21.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 17/12/2020, Intimação via sistema DATA: 08/01/2021).

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA IMPGUNAR OS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA.

I – Em se tratando de cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o artigo 534 do CPC dispõe que o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sendo que o artigo 535 prevê a intimação da Fazenda Pública para impugnar a execução no prazo de trinta dias.

II – A execução invertida é faculdade que pode ser exercida pelo réu e que vem sendo amplamente utilizada em ações previdenciárias, considerando que promove relevante celeridade processual, uma vez que o INSS detém e pode fornecer, com facilidade, todas as informações necessárias à elaboração dos cálculos.

III – Embora o procedimento se inicie com a apresentação, pela autarquia, da memória de cálculo, não dispensa a intimação do executado para impugnar os cálculos apresentados pelo exequente, até mesmo em homenagem ao princípio do contraditório.

IV – Agravo de instrumento provido.”

(TRF 3ª Região, AI 5031902-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, julgado em 28/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021)

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂMITE. ART. 534 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE CONFERIDA AO INSS E NÃO OBRIGAÇÃO LEGAL.

- O trâmite previsto no Código de Processo Civil para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é descrito nos arts. 534 e seguintes. Resumidamente, o exequente apresenta demonstrativo do crédito e a Fazenda Pública é intimada para, querendo, impugnar a execução, podendo arguir as matérias descritas no art. 535.

- Não há obrigatoriedade legal de sua parte na apresentação dos cálculos. O que existe é uma faculdade e uma praxe de apresentação dos cálculos pela autarquia, considerando a existência de setor interno especializado e a necessidade de averiguação da correção dos cálculos do exequente, quando apresentados. Mas ela não pode ser compelida a apresenta-los.

- Inviável impor-lhe a elaboração da conta relativa à multa cominada na fase de conhecimento, que também pode ser impugnada quanto à sua inexigibilidade ou quanto ao excesso de execução.”

(TRF 3ª Região, AI 5032171-02.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA CAZERTA, julgado em 08/11/2021, DJ DATA: 18/11/2021)

Assim, merece reforma a decisão atacada.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado os embargos de declaração.

É como voto.