Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5035041-15.2023.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
15/05/2024
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 20/05/2024
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE INDEFERIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
- Para a concessão da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação da sua necessidade, a
qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser ilidida por
prova em contrário, hipótese em que o juiz indeferirá o pedido (art. 99, caput e §§2° a 4°, do
CPC).
- A Sétima Turma desta Corte, adotando critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (DPE/SP), tem decidido que, na hipótese de o postulante auferir renda mensal inferior
a 3 salários mínimos, há presunção de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício.
Caso se verifique renda mensal superior a tal limite, a concessão da assistência judiciária
somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que
impeçam o interessadode suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.
- No caso em análise, a presunção relativa de hipossuficiência restou afastada, pois os
documentos juntados aos autos do processo subjacente (nº 5003034-45.2023.4.03.6183), assim
como as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS,
disponíveis para consulta a este Gabinete, indicam que, em novembro/2023, a agravante
percebeu benefícios de pensão por morte no importe de R$ 7.507,32 (sete mil, quinhentos e sete
reais e trinta e dois centavos) e de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.320,00 (mil,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
trezentos e vinte reais).
- Considerando que a renda mensal verificada ultrapassa o parâmetro adotado por esta C. Turma
e inexistindo comprovação de despesas extraordinárias capazes de relativizá-lo, não resta
configurado o direito à gratuidade da justiça.
- Registro estar ciente da discussão pendente no Tema 1.178/STJ: "Definir se é legítima a adoção
de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de
justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos artigos98 e 99,
parágrafo 2º, do Código de Processo Civil". Nessa ocasião, porém, a suspensão foi limitada aos
recursos especiais ou agravos em recurso especial, unicamente (ProAfR no RECURSO
ESPECIAL Nº 1988686 - RJ, Rel. Min. Og Fernandes).
- Agravo de instrumento desprovido e pedido de reconsideração prejudicado.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5035041-15.2023.4.03.0000
RELATOR:Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP
AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES
Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
.PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5035041-15.2023.4.03.0000
RELATOR:Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP
AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES
Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP
(RELATOR):
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONCEIÇÃO APARECIDA DE OLIVEIRA
GOMES, em face de decisão que, em ação de natureza previdenciária, acolheu a impugnação
à justiça gratuita, determinando que a parte autora recolhesse as custas processuais, sob pena
de extinção da demanda.
Sustenta a agravante, em síntese, que para a concessão da gratuidade de justiça basta a
simples declaração de pobreza, a qual goza de presunção de veracidade. Aduz que não possui
condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao atendimento de suas
necessidades básicas, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada.
Com a inicial foram juntados documentos.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (id 285098901).
A recorrente apresentou pedido de reconsideração (id 285535847)
Intimada, a autarquia não apresentou contraminuta.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5035041-15.2023.4.03.0000
RELATOR:Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP
AGRAVANTE: CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES
Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP
(RELATOR):
A gratuidade de justiça é um instrumento processual que pode ser solicitado ao Juiz da causa
tanto no início quanto no curso da demanda, gerando efeitos a partir de sua concessão. A
dispensa das despesas processuais é provisória e condicionada à manutenção do estado de
pobreza do postulante, podendo ser revogada a qualquer tempo.
O CPC/15, vigente desde 18/03/2016, diferentemente do CPC/73, traz previsão legal sobre a
gratuidade da justiça, revogando assim alguns dispositivos da Lei n.º 1.060/50, que até então
regulamentava a matéria.
Dispõe o artigo 99, caput e §§2° a 4°, do referido diploma processual:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a
falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o
pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de
gratuidade da justiça.”
Depreende-se dos dispositivos em questão que, para a concessão da gratuidade da justiça,
basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa
presunção não é absoluta, podendo ser ilidida por prova em contrário, hipótese em que o juiz
indeferirá o pedido.
Note-se que o diploma processual é expresso no sentido de que a contratação de advogado
particular não obsta a concessão do benefício.
Por outro lado, esta C. Sétima Turma, adotando critério utilizado pela Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (DPE/SP), tem decidido que, na hipótese de o postulante auferir renda
mensal inferior a 3 salários mínimos, há presunção de hipossuficiência apta a ensejar a
concessão do benefício. Caso se verifique renda mensal superior a tal limite, a concessão da
assistência judiciária somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou
circunstânciasexcepcionais que impeçam o interessadode suportar as despesas processuais
sem prejuízo de sua subsistência.
Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE
INDEFERIDA.
1. Esta C. Sétima Turma tem decidido quea presunção dehipossuficiência, apta a ensejar a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, resta configurada na hipótese em
que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, de modo que,
identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a
comprovação de despesas ou circunstânciasexcepcionais que impeçam o interessadode
suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.
2. No caso dos autos, os documentos apontam que no momento da propositura da ação,
ocasião em que requereu a gratuidade, a parte autora auferia rendimentos habituais superiores
a cinco mil reais e, considerando que o salário mínimo era de R$ 1.302,00, é possível concluir
que percebia valor superior a 03 (três) salários mínimos (R$ 3.906,00).
3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - 5003660-86.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO
VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023)
No caso em análise, a presunção relativa de hipossuficiência restou afastada. Com efeito, os
documentos juntados aos autos do processo subjacente (nº 5003034-45.2023.4.03.6183),
assim como as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS,
disponíveis para consulta a este Gabinete, indicam que, em novembro/2023, a agravante
percebeu benefícios de pensão por morte no importe de R$ 7.507,32 (sete mil, quinhentos e
sete reais e trinta e dois centavos) e de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.320,00 (mil,
trezentos e vinte reais).
Por outro lado, não comprovou nos autos subjacentes ou mesmo no presente agravo que
possuísse despesas extraordinárias capazes de justificar sua impossibilidade de arcar com os
gastos processuais sem prejuízo do seu sustento.
Ressalto que a justiça gratuita é medida assistencial, uma vez que a sociedade, como um todo,
irá custear as despesas inerentes ao litígio daquele que não reúne condições para tanto, em
razão de sua hipossuficiência economia e vulnerabilidade social. Não atinge indistintamente
aqueles cujas despesas são maiores que as receitas.
Assim, considerando que a renda mensal verificada supera o parâmetro adotado por esta C.
Turma, inexistindo comprovação de despesas extraordinárias capazes de relativizá-lo, ao
menos neste momento processual, não resta configurado o direito à gratuidade da justiça.
Registro, por oportuno, estar ciente da discussão pendente noTema 1.178/STJ:"Definir se é
legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do
pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições
dos artigos 98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil". Nessa ocasião, porém, a
suspensão foi limitada aos recursos especiais ou agravos em recurso especial, unicamente
(ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1988686 - RJ, Rel. Min. Og Fernandes).
Por fim, ante o exame exauriente do recurso com o seu julgamento, resta prejudicado o pedido
de reconsideração formulado em relação à decisão que indeferiu o efeito suspensivo, proferida
em sede de cognição sumária.
Ante o exposto, negoprovimento ao agravo de instrumento ejulgo prejudicado o pedido de
reconsideração.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE
INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
- Para a concessão da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação da sua necessidade, a
qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser ilidida por
prova em contrário, hipótese em que o juiz indeferirá o pedido (art. 99, caput e §§2° a 4°, do
CPC).
- A Sétima Turma desta Corte, adotando critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (DPE/SP), tem decidido que, na hipótese de o postulante auferir renda mensal
inferior a 3 salários mínimos, há presunção de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do
benefício. Caso se verifique renda mensal superior a tal limite, a concessão da assistência
judiciária somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias
excepcionais que impeçam o interessadode suportar as despesas processuais sem prejuízo de
sua subsistência.
- No caso em análise, a presunção relativa de hipossuficiência restou afastada, pois os
documentos juntados aos autos do processo subjacente (nº 5003034-45.2023.4.03.6183),
assim como as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS,
disponíveis para consulta a este Gabinete, indicam que, em novembro/2023, a agravante
percebeu benefícios de pensão por morte no importe de R$ 7.507,32 (sete mil, quinhentos e
sete reais e trinta e dois centavos) e de aposentadoria por idade no valor de R$ 1.320,00 (mil,
trezentos e vinte reais).
- Considerando que a renda mensal verificada ultrapassa o parâmetro adotado por esta C.
Turma e inexistindo comprovação de despesas extraordinárias capazes de relativizá-lo, não
resta configurado o direito à gratuidade da justiça.
- Registro estar ciente da discussão pendente no Tema 1.178/STJ: "Definir se é legítima a
adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de
gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos
artigos98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil". Nessa ocasião, porém, a suspensão
foi limitada aos recursos especiais ou agravos em recurso especial, unicamente (ProAfR no
RECURSO ESPECIAL Nº 1988686 - RJ, Rel. Min. Og Fernandes).
- Agravo de instrumento desprovido e pedido de reconsideração prejudicado. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA