Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5015837-58.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
07/01/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO
IMPUGNADA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
- Com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei 9.494/97, ficou determinado que "não serão devidos
honorários advocatícicos pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas".
- O STF, por maioria, no julgamento do RE 420.816, declarou a constitucionalidade da Medida
Provisória nº 2.180-35/01, dando interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, na qual
se converteu a referida medida provisória, para reduzir-lhe a aplicação às hipóteses de execução
por quantia certa contra a Fazenda Pública (artigo 730 do Código de Processo Civil), excluídos os
casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, da
Constituição Federal).
- O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme pelo cabimento de condenação
em honorários advocatícios quando a execução houver iniciado antes da edição da Medida
Provisória 2.180/35/01, nas execuções fundadas em título judicial ou extrajudicial, embargadas ou
não, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, mesmo quando se tratar de
execução contra a Fazenda Pública.
- A própria Advocacia Geral da União publicou Súmula 39, editada em 16 de setembro de 2008,
dando conta que os honorários são devidos, nas execuções não embargadas, quando a
obrigação for definida como de pequeno valor.
- O artigo 85, § 7º do novo CPC estabelece que "não serão devidos honorários no cumprimento
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha
sido impugnada". (grifei)
- A regra conforma-se com a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 420.816/PR, de
29/9/2004), reconhecendo a inexistência de honorários de sucumbência na execução por quantia
certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em lei
como de pequeno valor (CF88, artigo 100, § 3º).
- O valor exequendo é inferior a 60 salários mínimos (R$26.390,93, atualizado até 06.2016), são
devidos os honorários, seja o cumprimento de sentença impugnado ou não.
- Agravo de instrumento provido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015837-58.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
AGRAVANTE: JORGE MARTINS DA ROCHA, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA
Advogados do(a) AGRAVANTE: JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS -
SP379148-A, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885-A, SUELI ABE -
SP280637-A, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, RODRIGO GOMES
DE CARVALHO - SP281158-A, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318-A,
CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA
CARREIRA - SP151974-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS -
SP379148-A, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885-A, SUELI ABE -
SP280637-A, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, RODRIGO GOMES
DE CARVALHO - SP281158-A, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318-A,
CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015837-58.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
AGRAVANTE: JORGE MARTINS DA ROCHA, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA
Advogados do(a) AGRAVANTE: JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS -
SP379148-A, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885-A, SUELI ABE -
SP280637-A, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, RODRIGO GOMES
DE CARVALHO - SP281158-A, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318-A,
CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA
CARREIRA - SP151974-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS -
SP379148-A, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885-A, SUELI ABE -
SP280637-A, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, RODRIGO GOMES
DE CARVALHO - SP281158-A, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318-A,
CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI:
Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo exequente, em face da decisão que deixou de
fixar honorários advocatícios em favor do credor na fase de cumprimento de sentença, tendo em
vista a inexistência de controvérsia, tampouco impugnação pelo INSS.
Alega o agravante, em síntese, serem devidos os honorários advocatícios nas execuções de
pequeno valor em face da Fazenda Pública. Pugna pela fixação da honorária.
Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
Com contraminuta.
É o relatório.
lguarita
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015837-58.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
AGRAVANTE: JORGE MARTINS DA ROCHA, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA
Advogados do(a) AGRAVANTE: JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS -
SP379148-A, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885-A, SUELI ABE -
SP280637-A, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, RODRIGO GOMES
DE CARVALHO - SP281158-A, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318-A,
CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-A, FATIMA APARECIDA DA SILVA
CARREIRA - SP151974-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS -
SP379148-A, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885-A, SUELI ABE -
SP280637-A, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A, RODRIGO GOMES
DE CARVALHO - SP281158-A, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318-A,
CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI:
O título exequendo diz respeito à concessão de aposentadoria por invalidez, com DIB a partir do
cancelamento administrativo do benefício de auxílio-doença. As parcelas em atraso devem ser
corrigidas monetariamente, acrescidas de juros legais, a contar da citação. Honorários
advocatícios fixados em 8% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença.
Transitada em julgado a parte autora apresentou os cálculos, no valor de R$26.390,93, atualizado
até 06.2016, que foram homologados, após expressa concordância do INSS.
Com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou
o art. 1º-D ao texto da Lei 9.494/97, ficou determinado que "não serão devidos honorários
advocatícicos pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas".
Observo que o c. STF, por maioria, no julgamento do RE 420.816, declarou a constitucionalidade
da Medida Provisória nº 2.180-35/01, dando interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei nº
9.494/97, na qual se converteu a referida medida provisória, para reduzir-lhe a aplicação às
hipóteses de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (artigo 730 do Código de
Processo Civil), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor (artigo 100, § 3º, da Constituição Federal).
Cumpre ainda esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme pelo
cabimento de condenação em honorários advocatícios quando a execução houver iniciado antes
da edição da Medida Provisória 2.180/35/01, nas execuções fundadas em título judicial ou
extrajudicial, embargadas ou não, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil,
mesmo quando se tratar de execução contra a Fazenda Pública.
Confira-se jurisprudência do STJ acercada matéria:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO INICIADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.
INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA COLETIVA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de ser cabível a
condenação em honorários advocatícios, quando a execução houver iniciado antes da edição da
Medida Provisória 2.180-35/2001, nas execuções fundadas em título judicial ou extrajudicial,
embargadas ou não, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, mesmo quando se
tratar de execução contra a Fazenda Pública. Todavia, não é o que ocorre neste caso.
II - Muito embora as regras estritamente processuais tenham aplicação imediata, inviável a
adoção da Medida Provisória 2.180/2001, aos casos pendentes, pois a sua eficácia fica
condicionada aos feitos onde o processo cognitivo ainda não tenha se exaurido, sob pena da sua
retroatividade malferir direito já integrado ao patrimônio jurídico da parte vencedora da lide. Desta
forma, a Medida Provisória 2.180/2001, só pode ser aplicada às execuções iniciadas após a sua
vigência, o que é o caso dos autos. Precedentes.
III - Não obstante tenha existido julgamento isolado da Corte Especial entendendo que "Com o
advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do art. 62 da CF/1988, ficou explicitamente
vedada a edição de medida provisória para tratar de matéria processual. Assim, é impossível
adotarem-se os termos da MP n. 2.180-35/2001, que dispõe sobre os honorários advocatícios,
tema de índole processual." (EREsp. 436.312/SC), a própria Corte Especial, em decisões
proferidas em sessões posteriores, manteve o entendimento de que a referida Medida Provisória
somente não seria aplicável aos casos ocorridos antes da sua vigência.
IV - Assim, deve prevalecer o último entendimento prescrito pela Eg. Corte Especial, em face da
missão constitucional deste Tribunal quanto à uniformização da matéria infraconstitucional em
sede de recurso especial.
V- É mister destacar que esta Corte possui jurisprudência no sentido de que na Ação Civil Pública
é cabível, em sede de execução, honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Ocorre que,
in casu, a hipótese é diversa, tendo em vista que se trata de execução em ação ordinária de
natureza coletiva, devendo ser aplicada a
Medida Provisória.
VI - Agravo interno desprovido.
(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: AGRESP - AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704856; Processo: 200401653620; UF: RS; Órgão
Julgador: QUINTA TURMA; Data da decisão: 02/06/2005; Fonte: DJ; Data 20/06/2005, página:
368; Relator: GILSON DIPP).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS.
FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. PROCESSO EXECUTIVO INICIADO APÓS A
EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-
CABIMENTO.
1. É pacífico o entendimento nesta Corte pelo cabimento de condenação em honorários
advocatícios quando a execução houver iniciado antes da edição da Medida Provisória 2.180-
35/01, nas execuções fundadas em título judicial ou extrajudicial, embargadas ou não, nos termos
do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mesmo quando se tratar de execução contra a
Fazenda Pública.
2. Com a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o artigo 1º-D ao
texto da Lei 9.494, de 10.09.97, ficou determinado que "não serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas".
3. O cabimento, ou não, de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra
Fazenda Pública dependerá do cotejo da data de ajuizamento da ação executiva e a da edição da
Medida Provisória 2.180-35/01.
4. A execução foi proposta em julho de 2003, após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de
24.08.01, mostrando-se indevidos os honorários advocatícios em execução não embargada
contra a Fazenda Pública.
5. A Medida Provisória 2.180-35/01, mesmo após a edição da Emenda Constitucional 32/01,
continua a ser aplicada às execuções ajuizadas depois da sua publicação.
6. Recurso especial improvido.
(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL -
666081; Processo: 200400833748; UF: RS; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da
decisão: 19/04/2005; Documento: STJ000618144; Fonte: DJ; DATA:13/06/2005; página:260;
Relator: CASTRO MEIRA)
Todavia, a própria Advocacia Geral da União publicou Súmula 39, editada em 16 de setembro de
2008, dando conta que os honorários são devidos, nas execuções não embargadas, quando a
obrigação for definida como de pequeno valor.
Confira-se:
São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública,
de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)."
E a jurisprudência assentou-se nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A
DISPOSITIVO DE LEI. VERBETE SUMULAR 343/STF. NÃO-INCIDÊNCIA. ENQUADRAMENTO
LEGAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO EMBARGADO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
MP 2.180/01. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 39, DA ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. O julgamento da causa não resta frustrado ante a ausência de expressa indicação do
dispositivo legal em que a parte autora ampara sua pretensão, quando há fundamentação
suficiente para se inferir o pedido rescisório.
2. Não incide o óbice do verbete sumular 343/STF por cuidar-se de matéria de índole
constitucional.
3. "Segundo a doutrina, viola-se a lei não apenas quando se afirma que a mesma não está em
vigor mas também quando se decide em sentido diametralmente oposto ao que nela está posto,
não só quando há afronta direta ao preceito mas também quando ocorre exegese
induvidosamente errônea." (AR 236/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 12/10/90).
4. Não obstante o início da execução ter ocorrido em data posterior à edição da MP 2.180/01, em
se tratando de execução dita "de pequeno valor", incide, à espécie, o entendimento firmado pelo
Plenário do STF no RE 420.816/PR, que declarou, "incidentalmente, a constitucionalidade da
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com interpretação conforme de modo a
reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública
(Código de processo Civil, art. 730), excluídos ao casos de pagamentos de obrigações definidos
em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do artigo 100 da Constituição" (grifei).
5. Precedentes desta Corte e verbete sumular 39/AGU : "São devidos honorários advocatícios
nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como
de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)".
6. Ação rescisória julgada procedente.
(Superior Tribunal de Justiça; Classe: AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 3382; Processo nº
200501276564; Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO; Fonte: DJE; DATA:02/08/2010; Relator:
ARNALDO ESTEVES LIMA)
O artigo 85, § 7º do novo CPC estabelece que "não serão devidos honorários no cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha
sido impugnada". (grifei)
A regra conforma-se com a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 420.816/PR, de
29/9/2004), reconhecendo a inexistência de honorários de sucumbência na execução por quantia
certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em lei
como de pequeno valor (CF88, artigo 100, § 3º).
Neste caso, como o valor exequendo é inferior a 60 salários mínimos (R$26.390,93, atualizado
até 06.2016), são devidos os honorários, seja o cumprimento de sentença impugnado ou não.
Assim, a insurgência da parte autora merece prosperar.
Posto isso, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar ao Juízo a quo a fixação
de honorários de sucumbência na execução de pequeno valor.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO
IMPUGNADA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
- Com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei 9.494/97, ficou determinado que "não serão devidos
honorários advocatícicos pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas".
- O STF, por maioria, no julgamento do RE 420.816, declarou a constitucionalidade da Medida
Provisória nº 2.180-35/01, dando interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, na qual
se converteu a referida medida provisória, para reduzir-lhe a aplicação às hipóteses de execução
por quantia certa contra a Fazenda Pública (artigo 730 do Código de Processo Civil), excluídos os
casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, da
Constituição Federal).
- O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme pelo cabimento de condenação
em honorários advocatícios quando a execução houver iniciado antes da edição da Medida
Provisória 2.180/35/01, nas execuções fundadas em título judicial ou extrajudicial, embargadas ou
não, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, mesmo quando se tratar de
execução contra a Fazenda Pública.
- A própria Advocacia Geral da União publicou Súmula 39, editada em 16 de setembro de 2008,
dando conta que os honorários são devidos, nas execuções não embargadas, quando a
obrigação for definida como de pequeno valor.
- O artigo 85, § 7º do novo CPC estabelece que "não serão devidos honorários no cumprimento
de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha
sido impugnada". (grifei)
- A regra conforma-se com a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 420.816/PR, de
29/9/2004), reconhecendo a inexistência de honorários de sucumbência na execução por quantia
certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em lei
como de pequeno valor (CF88, artigo 100, § 3º).
- O valor exequendo é inferior a 60 salários mínimos (R$26.390,93, atualizado até 06.2016), são
devidos os honorários, seja o cumprimento de sentença impugnado ou não.
- Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA