AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL ...

V O T O

A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA (Relatora):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão que determinou a compensação dos valores pagos no âmbito do processo nº 0024841-42.2006.4.03.6301, para fins de compensação.

Necessário, para melhor compreensão da questão, um brevíssimo relato das principais ocorrências processuais na demanda subjacente.

O título executivo formado na ação de conhecimento, processo nº 0003708-46.2002.4.03.6183 (2002.61.83.003708-0) assegurou ao autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deferido em 23/06/1983 e cessado em 01/10/1995, reconhecendo o labor sob condições especiais nos interregnos de 23.11.61 a 20.06.69 e de 01.12.71 a 25.06.83, bem como os períodos de atividade comum nos interregnos de 08.09.71 a 16.11.71, 30.04.56 a 11.11.5701.12.52 a 31.12.54, 22.05.55 a 31.12.56, 02.01.58 a 31.03.59 e 04.07.69 a 24.09.69, condenando a autarquia a restabelecer o pagamento do benefício, desde a cessação, por entender demonstradas as condições necessárias a concessão do benefício, excluindo-se os períodos contestados pelo ente público.

Deflagrada a execução e apresentada memória de cálculo pelo exequente no valor de R$ 665.787,28 (seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), a autarquia ajuizou embargos à execução, alegando excesso de execução quanto à aplicação da TR como fator de correção monetária das prestações em atraso, bem como porque cobradas prestações já pagas relativas ao período de 21 de novembro de 2003 a 28 de fevereiro de 2004, por força da decisão proferida nos autos do processo nº 0024841-42.2006.4.03.6301, assim como os valores indevidamente pagos a título do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição após a data do óbito do exequente, ocorrido em 01/10/2010.

Pela petição de fls. 125/126 dos autos físicos e documentos que acompanham (fls. 127/165 dos autos físicos), o agravante fez juntar cópias de peças processuais relativas ao feito 0024841-42.2006.4.03.6301, sustentando não haver planilha de cálculo relativa à quantia de R$ 21.504,60, salientando que tal quantia não foi recebida por Vicente Morales Lencero ou seus sucessores.

O d. Juízo a quo determinou, então, a expedição de ofício à Polícia Federal, para providências cabíveis, determinando a suspensão do feito por seis meses, em face da prejudicialidade da questão.

Por sua vez, o Juizado Especial Federal de São Paulo encaminhou planilha de cálculo relativa ao processo 0024841-42.2006.4.03.6301 (arquivo id 22043893), assim como o Posto da Previdência Social em Ermelino Matarazzo, que informou ter havido pagamentos junto à Agência da Caixa Econômica Federal relativos à renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade de Vicente Morales Lencero após seu óbito; salientando que o mesmo se deu em relação ao benefício de pensão por morte, deferida em razão do óbito de mencionado segurado (id 23254759).

Após uma série de diligências, sobreveio a informação trazida pelo INSS, dando conta da devolução ao erário do valor de R$134.564,14 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), relativo ao recebimento pós óbito do benefício nº 42/076.613.693-0, em nome de Vicente Morales Lencero, ou seja, no período de 01/09/2010 a 31/03/2015, procedida pela Caixa Econômica Federal (id 268134660 e 268134661).

Instado, o INSS apresentou como devido o montante de R$ 418.433,47, valor válido para 08/2014, já inclusa verba honorária de R$ 39.713,05 (e o cálculo de R$ 530.288,71, já inclusos honorários advocatícios, valor válido para novembro de 2022). Apurou tal valor compensando o montante recebido nos autos da ação nº 0024841-42.2006.403.6301.

Daí a interposição do presente agravo, em que o exequente pugna pela expedição do ofício requisitório sem a dedução mencionada, já que não foi o responsável pelo ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Federal, processo nº 0024841-42.2006.403.6301.

Pois bem.

A questão referente ao suposto recebimento pós óbito do titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição restou solvida com a devolução  de todo o montante ao erário, pela Caixa Econômica Federal.

No entanto, quanto aos valores recebidos por meio de requisição de pequeno valor, a parte agravante não logrou êxito em comprovar que tal ação foi ajuizada à revelia do de cujus.

Com efeito, em consulta aos autos do PJEC nº 0024841-42.2006.403.6301, não há dúvida que o de cujus, em 09.03.2006, ajuizou junto ao Juizado Especial Federal da Capital, ação visando a revisão do valor inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB nº 42/076.613.693-0, cujo pedido foi acolhido. Assim é que, com o trânsito em julgado da decisão, promoveu-se a execução do julgado, com elaboração de cálculos e pagamento dos valores devidos por meio de requisição de pequeno valor.

Considerando que na ação subjacente o credor pleiteia o recebimento de valores não pagos a título de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42/076.613.693-0) no período de 10.95 a 02.2004 e que, por força da decisão proferida nos autos do processo 0024841-42.2006.4.03.6301, que teve curso pelo Juizado Especial Federal de São Paulo o credor recebeu valores relativos a renda mensal desse benefício no período de 09.03.01 a 02.2004, necessária a compensação das quantias pagas, evitando-se o enriquecimento sem causa.

Exigir-se o pagamento, novamente, por parte da autarquia, agora sob o pretexto de que tal montante englobaria o valor da execução devida ao exequente, configuraria evidente e irreparável prejuízo ao erário.

Inescapável, portanto, a determinação de desconto, no ofício requisitório a ser expedido em favor do agravante, dos valores comprovadamente pagos, razão pela qual entendo de rigor a manutenção da decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.