AGRAVO DO ART. 1. 021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXECUTADA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. ART. 57, § 8º, DA LEI 8. 2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT (RELATOR):

O INSS agrava da decisão que concedeu a aposentadoria especial ao autor a partir da DER.

Alega que a matéria objeto de análise não poderia ter sido analisada monocraticamente, por não ser hipótese que se enquadra no art. 932 do CPC/2015. Alega violação ao art. 57, §§ 6º e 8º da Lei 8.213/91, porque o autor, ora agravado, continua trabalhando em condições especiais de trabalho, segundo as informações constantes do sistema CNIS, o que é vedado em lei. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que o autor não mais exercer atividade submetida a condições especiais de trabalho.

Requer o julgamento colegiado, com a desconstituição parcial do julgado.

É o relatório.

O Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT (RELATOR):

A decisão foi publicada após a vigência do novo CPC, com o que a análise do recurso será efetuada com base na nova legislação.

Não tem razão o agravante.

A decisão agravada analisou a matéria ora impugnada nos seguintes termos:

Sem razão o agravante.

O PPP apresentado é de 30/10/2012, e o requerimento administrativo (a partir de quando concedido o benefício) é de 03/10/2012. Não cabe a alegação.

O CNIS não é apto a comprovar atividade especial para fins previdenciários. As condições especiais de trabalho somente podem ser aferidas com base em formulários, laudos e PPPs das empresas empregadoras, como bem salientado na decisão proferida.

Não é possível supor que as condições especiais de trabalho perduraram após a DER, sob pena de haver julgamento baseado em hipótese que não encontra respaldo no julgado.

O trabalho é meio de sobrevivência. Não é porque o INSS não concedeu o benefício que a continuidade do trabalho, como executado até então, supõe renúncia a reconhecimento das condições especiais.

Afastada a aplicação do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 porque o autor não pode ser penalizado por procurar atendida sua pretensão na via judicial. Somente após o trânsito em julgado é que o pedido inicial pode ser considerado atendido ou não. Não há como determinar ao autor o afastamento do trabalho, se não comprovada a continuidade da condição especial de trabalho e nem o recebimento definitivo de aposentadoria.

Como a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar em sua alteração.

Nesse sentido, o julgamento do AgRg. em MS 2000.03.00.000520-2, relatora a Des. Fed. Ramza Tartuce, in RTRF 49/112:

O STJ, em recente acórdão, bem explicitou o alcance do art. 489 do CPC/2015 e a inaplicabilidade de questionamentos embasados apenas em motivação diversa daquela adotada pelo Relator:

A decisão agravada está de acordo, inclusive, com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, § 3º, baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma.

Atendida a pretensão de julgamento colegiado, por força do presente recurso.

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

É o voto.