AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TRF3. 0013180-49.2014.4.03....

"Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, bem como a antecipação de tutela.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de auxílio doença, desde 3/6/13 (data da perícia médica), acrescido de correção monetária e juros. Os honorários advocatícios foram fixados em R$600,00. Por fim, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a reforma do decisum para a concessão de aposentadoria por invalidez.

Em seu recurso, a autarquia, pleiteia a reforma integral da R. sentença. Insurgiu-se também com relação ao termo inicial de concessão do benefício.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar, inicialmente, que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente ao termo inicial do benefício, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, 'O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer' (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262).

Passo à análise do mérito.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

(...)

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

(...)

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, a carência e a qualidade de segurado da parte autora encontram-se comprovadas, uma vez que, conforme comprova a consulta realizada no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 14), na qual constam registros contratuais de 29/7/91 a 2/9/91 e de 27/9/95 a 18/4/96, bem como as contribuições realizadas entre maio/08 a fevereiro/09 e em julho/09 a janeiro/10. Ademais, retornou ao RGPS, como demonstra as guias de recolhimentos da previdência social, no período de março/12 a junho/12, juntadas às fls. 48/52, tendo a presente ação sido ajuizada em 5/9/12, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91.

A incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 67/76). Concluiu o esculápio encarregado do exame que a parte autora é portadora de 'EPILEPSIA INCAPACITANTE, estando, dessa forma, TOTAL E TEMPORARIAMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO', (fls. 73), afirmando que sua incapacidade laborativa ocorreu a partir de 3/6/13, data da realização da perícia médica judicial.

Dessa forma, em razão da incapacidade total e temporária, deve ser concedido o auxílio doença. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento às apelações do INSS e da parte autora." (grifos meus)