Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2128983 / SP
0002780-91.2014.4.03.6113
Relator(a)
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
Órgão Julgador
NONA TURMA
Data do Julgamento
18/07/2018
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018
Ementa
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL AGENTE QUÍMICO.
VAGA MENÇÃO À EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ATIVIDADE
ESPECIAL NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE PARA
APOSENTAÇÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em
condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física do autor.
II. No tocante aos agentes químicos a vaga menção à exposição ao agente "hidrocarbonetos",
dentre outros, sem qualquer especificação ou informações adicionais, por si só, não tem o
condão de indicar a suposta exposição ao citado agente químico.
III. O STJ, em recente julgado, bem explicitou o alcance do art. 489 do CPC/2015 e a
inaplicabilidade de questionamentos embasados apenas em motivação diversa daquela
adotada pelo Relator (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 -
BA, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 03/08/2016).
IV. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto
do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele
decidida.
V. Agravo improvido.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Referência Legislativa
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-489
Veja
STJ RESP 1.483.155/BA