Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5018843-51.2018.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
16/04/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2021
Ementa
E M E N T A
AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES
QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
RECURSO IMPROVIDO.
- Conforme exposto na decisão recorrida, a título de comprovação da especialidade dos períodos
em questão (02/01/2006 a 30/06/2010 e 01/03/2011 a 18/02/2017), foram apresentados PPP’s,
atestando que a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite legal de tolerância vigente
e, também, a agentes químicos, em relação quais, ao contrário do alegado pelo agravante, há
menção expressa ao contato com óleos e graxas, que são substâncias derivadas do petróleo
(hidrocarbonetos aromáticos), portanto, previstas no código 1.0.17, do Anexo IV, do Decreto n.º
3.048/99.
- Cumpre enfatizar que, quanto à suposta necessidade de demonstração quantitativa dos níveis
de exposição a agente químico, trata-se de exigência sem fundamento legal e, ainda, dissonante
do entendimento jurisprudencial. Precedente.
- A metodologia utilizada para aferição do ruído, ainda que não seja aquela que o INSS entende
ser correta, não pode ser utilizada como argumento em prejuízo do trabalhador, mormente porque
não há especificação a respeito de tal método na Lei 8.213/91, que em seu art. 58, §1º exige
somente a apresentação de laudo técnico ou PPP. Ademais, não há nos autos nada que indique
a possibilidade de erro a maior no nível de ruído apontado nos aludidos documentos, tampouco a
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
falta de habitualidade e permanência da exposição.
- Outrossim, como consignado na decisão agravada, ouso de equipamentos de proteção
individual (EPIs), em regra, não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda
que minimize o agente nocivo, em geral não é capaz de neutralizá-lo totalmente.
- Sobre o tema, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de
repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não
haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou
dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se
optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído
acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.
- In casu, não há nos autos qualquer prova técnica a certificar o uso eficaz de EPI durante os
períodos em comento.
- Portanto, não se verifica, in casu, a ocorrência de ofensa a qualquer dispositivo legal ou
constitucional, estando os fundamentos da decisão impugnada em consonância com as provas
produzidas e a legislação de regência, assim como com a jurisprudência pertinente à matéria
devolvida a este E.Tribunal.
- Agravo interno improvido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5018843-51.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOEL SOUSA GONCALVES
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO BARBOSA DE BRITO - SP216972-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5018843-51.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOEL SOUSA GONCALVES
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO BARBOSA DE BRITO - SP216972-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou
provimento à sua apelação, mantendo o reconhecimento dos períodos especiais declarados na
sentença e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada.
Sustenta o INSS a impossibilidade do reconhecimento do labor nocivo por exposição ao agente
agressivo ruído, em razão da não comprovação da utilização, para a sua aferição, da metodologia
definida pela FUNDACENTRO, assim como por contato com agente químico, pois segundo
afirma, "não consta a substância nociva" e houve uso de EPI eficaz. Requer, desse modo, a
reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado.
Prequestiona os dispositivos indicados para efeito de interposição de recurso especial e/ou
extraordinário.
Com contrarrazões.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5018843-51.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOEL SOUSA GONCALVES
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO BARBOSA DE BRITO - SP216972-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O presente agravo interno não merece provimento.
Conforme exposto na decisão recorrida, a título de comprovação da especialidade dos períodos
em questão (02/01/2006 a 30/06/2010 e 01/03/2011 a 18/02/2017), foram apresentados PPP’s (id
145742658, págs.35/36 e 44/45), atestando que o demandante trabalhou exposto a ruído acima
do limite legal de tolerância vigente e, também, a agentes químicos, em relação quais, ao
contrário do alegado pelo agravante, há menção expressa ao contato com óleos e graxas, que
são substâncias derivadas do petróleo (hidrocarbonetos aromáticos), portanto, previstas no
código 1.0.17, do Anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99.
Cumpre enfatizar que, quanto à suposta necessidade de demonstração quantitativa dos níveis de
exposição a agente químico, trata-se de exigência sem fundamento legal e, ainda, dissonante do
entendimento jurisprudencial. Nessa linha, cite-se o seguinte julgado deste Tribunal: AC
00109125620134036119, Nona Turma. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 1
DATA:27/03/2017.
No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído, como já explanado no
julgamento da apelação, ainda que não seja aquela que o INSS entende ser correta, não pode
ser utilizada como argumento em prejuízo do trabalhador, mormente porque não há especificação
a respeito de tal método na Lei 8.213/91, que em seu art. 58, §1º exige somente a apresentação
de laudo técnico ou PPP. Ademais, repisa-se, não há nos autos nada que indique a possibilidade
de erro a maior no nível de ruído apontado nos aludidos documentos, tampouco a falta de
habitualidade e permanência da exposição.
Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO.
CONVERSÃO DE TEMPO COMUM ESPECIAL. DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. CATEGORIA PROFISSIONAL
ATÉ 1995. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ENQUADRAMENTO. LAUDO TÉCNICO E PPP.
VALIDADE E INTEGRIDADE DOS DADOS CONTIDOS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS.
DO USO DE EPI. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA ATÉ A DATA DE EMISSÃO DO
ÚLTIMO PPP.
[...]
2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez
cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado
sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15
(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução
da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao
segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a
agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser
definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se
reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a
agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii)
reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a
exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação
do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas
normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40,
DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova.
[...]
13. O sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange
à elaboração, manutenção e atualização do PPP, não se mostrando razoável nem proporcional
prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele
não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a
elaboração do PPP pelas empresas.
14. Inexistem razões para não se presumir que as informações constantes nos Laudos Técnicos
ora impugnados não sejam verdadeiras, pois, conforme se vê das fls. 23 e 25, os formulários
preenchidos pela então empregadora, acerca das atividades exercidas em condições especiais, o
foram com base nos referidos Laudos.
15. Desses documentos aufere-se a aposição de carimbo e subscrição da assinatura do
responsável pela empresa, cuja fiscalização da idoneidade e dados cabe à própria Autarquia
federal ora insurgente.
16. Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da
NH0l da FUNDACENTRO, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos
PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que,
verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do
PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto
3.048/99.
17. Consoante cita a própria Autarquia Federal em seu arrazoado, o texto do art.1º do Decreto
4.882/03, que altera o Decreto 3.048/99 , em seu art. 68,§ 3º, não discrepa do raciocínio
sustentado e prevê a responsabilidade do INSS pela fiscalização da conformidade dos referidos
relatórios à legislação de regência. [...]” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2271860 0005477-
06.2015.4.03.6128, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA,
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)”
Outrossim, como consignado na decisão agravada, ouso de equipamentos de proteção individual
(EPIs), em regra, não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que
minimize o agente nocivo, em geral não é capaz de neutralizá-lo totalmente.
Sobre o tema, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de
repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não
haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii)havendo, no caso concreto, divergência ou
dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se
optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído
acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.
In casu, não há nos autos qualquer prova técnica a certificar o uso eficaz de EPI durante os
períodos em comento.
Portanto, não se verifica a ocorrência de ofensa a qualquer dispositivo legal ou constitucional,
estando os fundamentos da decisão impugnada em consonância com as provas produzidas e a
legislação de regência, assim como com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este
E.Tribunal.
Consigno, ainda, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de,
em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido.
Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.
E M E N T A
AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES
QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
RECURSO IMPROVIDO.
- Conforme exposto na decisão recorrida, a título de comprovação da especialidade dos períodos
em questão (02/01/2006 a 30/06/2010 e 01/03/2011 a 18/02/2017), foram apresentados PPP’s,
atestando que a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite legal de tolerância vigente
e, também, a agentes químicos, em relação quais, ao contrário do alegado pelo agravante, há
menção expressa ao contato com óleos e graxas, que são substâncias derivadas do petróleo
(hidrocarbonetos aromáticos), portanto, previstas no código 1.0.17, do Anexo IV, do Decreto n.º
3.048/99.
- Cumpre enfatizar que, quanto à suposta necessidade de demonstração quantitativa dos níveis
de exposição a agente químico, trata-se de exigência sem fundamento legal e, ainda, dissonante
do entendimento jurisprudencial. Precedente.
- A metodologia utilizada para aferição do ruído, ainda que não seja aquela que o INSS entende
ser correta, não pode ser utilizada como argumento em prejuízo do trabalhador, mormente porque
não há especificação a respeito de tal método na Lei 8.213/91, que em seu art. 58, §1º exige
somente a apresentação de laudo técnico ou PPP. Ademais, não há nos autos nada que indique
a possibilidade de erro a maior no nível de ruído apontado nos aludidos documentos, tampouco a
falta de habitualidade e permanência da exposição.
- Outrossim, como consignado na decisão agravada, ouso de equipamentos de proteção
individual (EPIs), em regra, não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda
que minimize o agente nocivo, em geral não é capaz de neutralizá-lo totalmente.
- Sobre o tema, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de
repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não
haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou
dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se
optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído
acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.
- In casu, não há nos autos qualquer prova técnica a certificar o uso eficaz de EPI durante os
períodos em comento.
- Portanto, não se verifica, in casu, a ocorrência de ofensa a qualquer dispositivo legal ou
constitucional, estando os fundamentos da decisão impugnada em consonância com as provas
produzidas e a legislação de regência, assim como com a jurisprudência pertinente à matéria
devolvida a este E.Tribunal.
- Agravo interno improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA