PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS PLEITEADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRF3. 0000...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS PLEITEADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA.

- Agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que, com fulcro no art. 557, § 1º - A, do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário para excluir da condenação o reconhecimento do labor em condições agressivas nos períodos de 03/07/1967 a 07/05/1968 e de 20/03/1998 a 07/02/2013. Deu parcial provimento ao recurso do autor, para reconhecer a especialidade nos períodos de 01/06/1971 a 26/01/1973, 01/07/1975 a 23/08/1975, 28/10/1975 a 14/11/1980, 06/02/1991 a 07/03/1991, 01/06/1971 a 26/01/1973, 05/09/1983 a 30/01/1987, manteve a denegação do benefício. Fixou a sucumbência.

- Sustenta que restou comprovado, pelo conjunto probatório constante nos autos, que o autor exerceu sua atividade exposto à insalubridade durante todo o período pleiteado, inclusive o posterior ao ajuizamento da ação, que se somado aos demais é suficiente para concessão da aposentadoria.

- A atividade especial deu-se nos interstícios de: 01/07/1975 a 23/08/1975 - prensista - CTPS; 28/10/1975 a 14/11/1980 - ½ oficial prensista - CTPS; 06/02/1991 a 07/03/1991- prensista - CTPS; nestes períodos, o autor exerceu atividades como prensista, em estamparia (indústria metalúrgica), passível de enquadramento no Decreto 83.080/79, código 2.5.2; 01/06/1971 a 26/01/1973 - amarrador - CTPS; enquadramento no item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79 que elencava os trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e mecânicas - forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, ligoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores; 05/09/1983 a 30/01/1987 - agente agressivo: ruído de 94 db (a), de forma habitual e permanente - formulário e laudo técnico.

- Não é possível reconhecer a especialidade dos interregnos de 03/07/1967 a 07/05/1968, 06/02/1970 a 10/03/1970, 23/03/1973 a 27/08/1974, 27/11/1972 a 18/04/1975, 23/01/1981 a 27/01/1981, 09/07/1981 a 02/09/1982, 01/09/1987 a 23/10/1987.

- A legislação de regência exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposto o autor. Além do que, as atividades do autor, como aprendiz de fresador, ajudante de prensista, ajudante de máquina C e operador de furadeira, não estão entre as categorias profissionais elencadas pelo Decreto nº 83.080/79. O perfil profissiográfico previdenciário de fls. 17/18 indica que o requerente esteve submetido a ruído de 81 db (a), no período de 20/03/1998 a 07/02/2013, abaixo, portanto, no limite legalmente exigido para comprovação da especialidade no interregno mencionado.

- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

- Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

- Agravo improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática de fls. 73/76 que, com fulcro no art. 557, § 1º - A, do CPC, deu parcial provimento ao reexame necessário para excluir da condenação o reconhecimento do labor em condições agressivas nos períodos de 03/07/1967 a 07/05/1968 e de 20/03/1998 a 07/02/2013. Deu parcial provimento ao recurso do autor, para reconhecer a especialidade nos períodos de 01/06/1971 a 26/01/1973, 01/07/1975 a 23/08/1975, 28/10/1975 a 14/11/1980, 06/02/1991 a 07/03/1991, 01/06/1971 a 26/01/1973, 05/09/1983 a 30/01/1987, manteve a denegação do benefício. Fixou a sucumbência.

Sustenta, em síntese, que restou comprovado, pelo conjunto probatório constante nos autos, que o autor exerceu sua atividade exposto à insalubridade durante todo o período pleiteado, inclusive o posterior ao ajuizamento da ação, que se somado aos demais é suficiente para concessão da aposentadoria. Requer seja reconsiderada a decisão, ou, caso mantida, sejam os autos apresentados em mesa para julgamento.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não procede a insurgência da parte agravante.

Neste caso, o julgado dispôs expressamente:

" Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

A r. sentença julgou improcedente o pedido.

Inconformado, apela o requerente, sustentando, em síntese, que demonstrou o labor em condições agressivas durante todos os interregnos pleiteados, fazendo jus à aposentação.

Recebido e processado o recurso, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

Com fundamento no art. 557, do C.P.C. e, de acordo com o entendimento firmado nesta Egrégia Corte, decido:

Inicialmente, observa-se que, embora no dispositivo da r. sentença tenha constado a improcedência do pedido, na fundamentação o MM. Juiz a quo reconheceu a especialidade dos interregnos de 03/07/1967 a 07/05/1968, 05/09/1983 a 30/01/1987 e de 20/03/1998 a 07/02/2013.

Assim, de ofício, retifico o erro material constante do dispositivo do julgado, para constar o reconhecimento da especialidade dos interregnos de 03/07/1967 a 07/05/1968, 05/09/1983 a 30/01/1987 e de 20/03/1998 a 07/02/2013, a parcial procedência do pedido e a submissão do feito ao reexame necessário.

No mérito, a questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial, em condições especiais e a sua conversão, para somados aos períodos de atividade comum estampados em CTPS, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

O tema - atividade especial e sua conversão -, palco de debates infindáveis, está disciplinado pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS.

Observe-se que a possibilidade dessa conversão não sofreu alteração alguma, desde que foi acrescido o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890 de 08/06/1973, até a edição da MP nº 1.663-10/98 que revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, e deu azo à edição das OS 600/98 e 612/98. A partir de então, apenas teriam direito à conversão os trabalhadores que tivessem adquirido direito à aposentadoria até 28/05/1998. Depois de acirradas discussões, a questão pacificou-se através da alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º hoje tem a seguinte redação:" As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003).

Não obstante o Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009, tenha revogado o Decreto nº 4.827/03, que alterou a redação do artigo 70, não foi editada norma alguma que discipline a questão de modo diverso do entendimento aqui adotado.

Por outro lado, o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, e mesmo em se tratando de direitos de aquisição complexa a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança jurídica.

Fica afastado, ainda, o argumento, segundo o qual somente em 1980 surgiu a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, pois o que interessa é a natureza da atividade exercida em determinado período, sendo que as regras de conversão serão aquelas em vigor à data em que se efetive o respectivo cômputo.

Neste caso, questionam-se os períodos de 03/07/1967 a 07/05/1968, 06/02/1970 a 10/03/1970, 01/06/1971 a 26/01/1976, 23/03/1973 a 27/08/1974, 27/11/1972 a 18/04/1975, 01/07/1975 a 23/08/1975, 28/10/1975 a 14/11/1980, 23/01/1981 a 27/01/1981, 09/07/1981 a 02/09/1982, 05/09/1983 a 30/01/1987, 01/09/1987 a 23/10/1987, 06/02/1991 a 07/03/1991 e de 20/03/1998 a 07/03/2013 (data do ajuizamento da demanda) pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre os respectivos cômputos, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

A atividade especial deu-se nos interstícios de:

- 01/07/1975 a 23/08/1975 - prensista - CTPS (fls. 15);

- 28/10/1975 a 14/11/1980 - ½ oficial prensista - CTPS (fls. 15);

- 06/02/1991 a 07/03/1991- prensista - CTPS (fls. 17);

Nestes períodos, o autor exerceu atividades como prensista, em estamparia (indústria metalúrgica), passível de enquadramento no Decreto 83.080/79, código 2.5.2 (FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA - Ferreiros, marteleiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores.

- 01/06/1971 a 26/01/1973 - amarrador - CTPS (fls. 14)

Enquadramento no item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79 que elencava os trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e mecânicas - forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, ligoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores.

- 05/09/1983 a 30/01/1987 - agente agressivo: ruído de 94 db (a), de forma habitual e permanente - formulário (fls. 19) e laudo técnico (fls. 20/21).

A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79.

Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído , até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA".

A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db (A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente.

Assim, o autor faz jus ao cômputo da atividade especial, com a respectiva conversão, nos lapsos mencionados.

Nesse sentido, destaco:

RECURSO ESPECIAL . PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.

1.Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido.

2.Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. (...)

3.A parte autora, por ter exercido atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física), comprovada nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, possui direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

4.Recurso especial conhecido, mas improvido.

(STJ - Superior Tribunal de Justiça - RESP 200301094776 - RESP - Recurso especial - 551917 - Sexta Turma - DJE DATA: 15/09/2008 - rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura)

É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos.

Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior.

A orientação desta Corte tem sido firme neste sentido.

Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. ATIVIDADE ESPECIAL . LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. EPI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCINDÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I - (...)

VI - O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos.

VII - O caráter insalubre ou perigoso da atividade exercida, por si só, autoriza que o período seja considerado como tempo de serviço especial para fins previdenciários, independentemente do direito trabalhista que o segurado possa ter à percepção do adicional correspondente.

VIII - Não faz jus o autor à aposentadoria por tempo de serviço, vez que não atinge o tempo mínimo necessário para a obtenção do benefício.

IX - Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.

X - Remessa oficial e apelação do réu parcialmente providas.

(Origem: Tribunal - Terceira Região; Classe: AC - Apelação Cível - 936417; Processo: 199961020082444; UF: SP; Órgão Julgador: Décima Turma; Data da decisão: 26/10/2004; Fonte: DJU, Data: 29/11/2004, página: 397. Data Publicação: 29/11/2004; Relator: Juiz SERGIO NASCIMENTO).

Por outro lado, não é possível reconhecer a especialidade dos interregnos de 03/07/1967 a 07/05/1968, 06/02/1970 a 10/03/1970, 23/03/1973 a 27/08/1974, 27/11/1972 a 18/04/1975, 23/01/1981 a 27/01/1981, 09/07/1981 a 02/09/1982, 01/09/1987 a 23/10/1987.

A legislação de regência exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposto o autor.

Além do que, as atividades do autor, como aprendiz de fresador, ajudante de prensista, ajudante de máquina C e operador de furadeira, não estão entre as categorias profissionais elencadas pelo Decreto nº 83.080/79 (Quadro Anexo II).

Observe-se ainda que, o perfil profissiográfico previdenciário de fls. 17/18 indica que o requerente esteve submetido a ruído de 81 db (a), no período de 20/03/1998 a 07/02/2013, abaixo, portanto, no limite legalmente exigido para comprovação da especialidade no interregno mencionado.

Logo, o autor não faz jus ao reconhecimento da especialidade do labor, nos períodos questionados.

Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LAUDO TÉCNICO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. ERRO MATERIAL.

I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

II - Somente a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, é exigível a apresentação de laudo técnico para comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos e/ou nocivos à saúde.

III - As informações devem ser concludentes acerca da nocividade do ambiente em que o segurado exerce seu mister, não se admitindo dados imprecisos com o fito de configurar a atividade especial. Destarte, não há de ser reconhecida atividade especial sem comprovação da prejudicialidade das condições de trabalho ou que não possa ser enquadrada segundo o grupo profissional enumerado nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no caso de serviço prestado até a edição da Lei nº 9.032, de 28.04.1995, o que não se configura no caso em tela.

IV - Em não sendo reconhecida a condição especial da atividade prestada, o autor não atinge o tempo de serviço necessário para a obtenção do benefício.

V - (...)

VI - Apelação do autor improvida. Erro material conhecido, de ofício.

(TRF 3ª Região - AC 200603990069254 - AC - Apelação Cível - 1089966 - Décima Turma - DJU data:14/03/2007, pág.: 608 - rel. Juiz Sergio Nascimento)

Assentados esses aspectos, tem-se que o requerente não perfez o tempo necessário para a concessão da aposentadoria pretendida, eis que para beneficiar-se das regras eis que para beneficiar-se das regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

Por oportuno, esclareça-se que, na contagem do tempo de serviço, havendo período posterior de atividade laborativa, não incluído no pedido inicial, esse poderá ser computado, mediante solicitação do autor perante a Autarquia, para fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que respeitadas as regras da legislação previdenciária em vigência para aposentação.

Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos.

Pelas razões expostas, de ofício, corrijo o erro material constante no dispositivo do julgado, conforme fundamentado. Com fulcro no art. 557, § 1º - A, do CPC, dou parcial provimento ao reexame necessário para excluir da condenação o reconhecimento do labor em condições agressivas nos períodos de 03/07/1967 a 07/05/1968 e de 20/03/1998 a 07/02/2013. Dou parcial provimento ao recurso do autor, para reconhecer a especialidade nos períodos de 01/06/1971 a 26/01/1973, 01/07/1975 a 23/08/1975, 28/10/1975 a 14/11/1980, 06/02/1991 a 07/03/1991, 01/06/1971 a 26/01/1973, 05/09/1983 a 30/01/1987, mantendo a denegação do benefício. Fixada a sucumbência recíproca.

P.I., baixando os autos, oportunamente, à Vara de origem."

Tem-se que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Confira-se:

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Nesse sentido, destaco:

Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.