AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal interposto por HELENA MARIA ANGELO DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida pela Des. Federal Therezinha Cazerta (fls. 216/217), que rejeitou a preliminar e negou seguimento à apelação, em ação de natureza previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentaria por invalidez.

Razões recursais às fls. 219/232, oportunidade em que a agravante sustenta que a sentença deve ser anulada em razão do perito não ter respondido a nenhum dos quesitos apresentados às fls. 70/75. Aduz, outrossim, cerceamento de defesa ao não ser deferido o pedido de nova perícia por médicos especializados em reumatologia e psiquiatria. Pugna, por fim, pela procedência da demanda.

É o relatório.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Na hipótese dos autos, a perícia médica verificou que a autora apresenta diagnostico de fibromialgia, contudo, concluiu pela ausência de patologia que justifique incapacidade, estando "apta aos afazeres". Afirmou que não constatou limitações de movimento, força muscular preservada, marcha normal, teste de Lasègue negativo.

Os documentos juntados aos autos, já considerados pelo perito de confiança do Juízo, por si, também não conduzem à demonstração de incapacidade laboral da autora.

Logo, não comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, imperiosa a rejeição dos benefícios postulados.

Quanto à pugnação de nova perícia com médico especialista, analisando o laudo, verifica-se que o perito judicial considerou os exames e documentos trazidos pela postulante, pois a eles fez expressa referência, ao pontuar o diagnostico de fibromialgia, mas não constatou doença incapacitante, do que restam respondidos e/ou prejudicados os quesitos apresentados. Com efeito, o juízo a quo fundamentou a dispensabilidade de esclarecimentos acerca do laudo pericial sob o argumento de ser ele conclusivo quanto à capacidade da autora.

Ademais, cumpre observar que a especialização do perito médico não é, em regra, imprescindível à identificação de doenças e incapacidade do segurado. Existe farta literatura a respeito, de modo que qualquer profissional médico tem os conhecimentos básicos para tanto. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia.

Nesse sentido a jurisprudência:

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo legal.

É o voto.