PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. TRF3. 0020727-72.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.

O autor interpôs agravo de instrumento, o qual foi convertido em retido por esta E. Corte (fls. 45).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- a existência de incapacidade parcial e permanente "com limitações para realizar atividades que exijam grandes esforços físicos, como é o caso da lavoura (atividade habitual da segurada)" (fls. 184).

Sem contrarrazões, e observados os trâmites legais, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Preliminarmente, não conheço do agravo retido, eis que violado o disposto no art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

Passo, então, à análise do mérito.

Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 123/127 e 154/155). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, com 59 anos à época do ajuizamento da ação, comerciante, conforme qualificação na exordial, é portadora de "espondiloartorose lombar, osteoartrose inicial do joelho esquerdo, hipertensão arterial sistêmica e transtorno depressivo" (fls. 125), sendo que "apresenta incapacidade parcial e permanente com limitações para realizar atividades que exijam grandes esforços físicos, como é o caso das atividades na lavoura. Apresenta, entretanto, capacidade laborativa residual para realizar atividades de natureza mais leve, tais como faxina em pequenos ambientes, passadeira, cozinheira e vendedora de hortaliças"(fls. 126, grifos meus). Observo, por oportuno, que a última ocupação da parte autora foi a de vendedora de hortaliças, conforme informado no laudo pericial, tendo sido afirmado, em sede de complementação ao laudo, que "no momento a autora não apresenta alterações clínicas que indiquem restrições para realizar a atividade de vendedora de hortaliças que refere ter executado até há 2 anos" (fls. 155, grifos meus).

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença.

Deixo consignado que, entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a indispensável equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Ante o exposto, não conheço do agravo retido e nego provimento à apelação.

É o meu voto.