PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDENTE. TRF3. 0008193-40...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 22/9/09 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (18/3/09), mediante o reconhecimento do tempo de serviço em que exerceu atividades como aluno aprendiz no período de 1972 a 1977. Pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela antecipada (fls. 105).

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou o demandante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), "observando-se que é beneficiário da assistência judiciária gratuita" (fls. 157 vº).

Inconformado, apelou o autor, alegando em breve síntese:

a) No mérito:

- o direito ao reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz, uma vez que o requerente "recebia na época remuneração indireta do poder público (ano de 1973 a 1977)" (fls. 168);

- que "o conjunto probatório produzido nos autos (prova material de fls. 28 somada aos depoimentos testemunhais constantes na gravação às fls. 147) é apto a comprovar o tempo de serviço do recorrente" (fls. 167), sendo que o Juízo, "entendendo não ser suficiente, a prova produzida às fls. 28, à comprovação da atividade exercida, poderia/deveria ter oficiado a escola para informar nos autos se havia contra-prestação, ainda que indireta, da administração pública, pelas atividades industriais exercidas pelo recorrente como aluno aprendiz" (fls. 167) e

- o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, acrescida de juros e correção monetária, bem como dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que se refere ao reconhecimento de tempo de serviço exercido como aluno aprendiz, devo ressaltar que é pacífico o entendimento de que o período de trabalho como aluno aprendiz pode ser computado para fins de averbação de tempo de serviço, visando à concessão de benefícios previdenciários, desde que haja retribuição pecuniária à conta do orçamento da União Federal.

A questão que se coloca é a caracterização do efetivo trabalho como aluno aprendiz ou a existência de um vínculo meramente educacional, sendo que a distinção entre as duas situações se dá pela obtenção de remuneração.

Nesse sentido, dispunha a Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União, em sua redação originária:

Diante da dificuldade de os alunos aprendizes comprovarem o vínculo empregatício com o estabelecimento de ensino e a retribuição pecuniária, uma vez que na maioria dos casos esta se dava de forma indireta, por meio do recebimento de alimentação, fardamento, material escolar, entre outros, foi alterada a redação da referida Súmula, que passou a ter seguinte dicção, in verbis:

Assim, analisando as alterações da referida Súmula, conclui-se que o aluno aprendiz terá direito a computar o período em que frequentou cursos profissionalizantes, para fins previdenciários, quando comprovado que durante o processo de aprendizagem obteve remuneração, ainda que de forma indireta.

Neste sentido, merecem destaque os seguintes acórdãos, in verbis:

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum:

Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social.

Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:

Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:

Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.

Passo à análise do caso concreto.

No que tange ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço desenvolvido como aluno aprendiz, encontra-se acostada aos autos a "CERTIDÃO Nº 01/2008" (fls. 28), expedida pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e referente aos anos de 1973 a 1977, atestando que "revendo os assentamentos desta Unidade de Ensino, verifiquei a existência dos registros relativos ao aluno Evilasio de Godoy Junior, RG 9.345.292-8 nascido em 12/02/1962, na cidade de Araraquara, SP, matrícula nº 2.259, no curso GINASIAL, ao qual teve sua frequência desenvolvida na Escola Técnica Estadual Profª Anna de Oliveira Ferraz, conforme quadro abaixo:... Informamos que o mesmo nos anos de 1973, 1976 e 1977 foi considerado retido. Certifico que, no período acima, o interessado conta, como aluno, com o tempo líquido de 1697 (hum mil seiscentos e noventa e sete) dias".

Dessa forma, o referido documento não comprova a percepção de remuneração, ainda que indiretamente, revelando apenas a existência de mero vínculo educacional.

Outrossim, em audiência realizada em 12/4/11, foram ouvidas duas testemunhas, as quais informaram conhecer o demandante desde 1973, época em que frequentavam a escola acima mencionada. Aduziram que, no período da tarde, frequentavam as oficinas de mecânica e/ou marcenaria, sendo que as peças produzidas nas referidas oficinas eram expostas e vendidas pela escola. O primeiro depoente não soube informar acerca da destinação do montante arrecadado com a venda das peças. Já a segunda testemunha, asseverou que os materiais utilizados na fabricação das peças eram fornecidos pela escola, sendo que o dinheiro arrecadado com a venda das mesmas ficava com a escola. Com relação à alimentação, o segundo depoente afirmou que a escola fornecia almoço aos alunos que desejassem. No entanto, não informou se o requerente recebia a referida alimentação, sendo que o próprio depoente afirmou que almoçava em sua casa.

Depreende-se, assim, dos depoimentos das testemunhas que não ficou comprovado o recebimento de remuneração pelo autor, ainda que de forma indireta, no período em que frequentou a escola técnica.

Dessa forma, o demandante não faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz de 1972 a 1977.

Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "A documentação acostada aos autos não permitem a configuração de situação equiparada a uma relação empregatícia, pois a certidão de fl. 28 apenas atesta a frequência do autor, nada mencionando acerca de eventual retribuição, não havendo como se extrair de tal documentação que o autor recebia alguma foram de remuneração, ainda que indireta, pelos serviços prestados como aluno-aprendiz. Assim, considerando que o autor não comprovou que percebia remuneração em espécie ou na forma de salário-utilidade às custas de dotação orçamentária da União ou do Governo Estadual, não há como reconhecer o período de frequência na escola técnica como tempo de serviço. Sem comprovação documental da percepção de alguma espécie de remuneração, perde relevo a prova testemunhal produzida, já que não é apta, por si só, a gerar o reconhecimento de tempo de serviço ante a ausência absoluta de prova material. Ademais, nenhuma das testemunhas ouvidas confirmou a percepção, pelo autor, de alguma espécie de remuneração" (fls. 157).

Relativamente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, somando-se os períodos trabalhados (fls. 56/58), perfaz o requerente o total de:

Assim, não cumpriu o autor os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço prevista na legislação anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98 e nem nas regras de transição ("pedágio"), uma vez que o mesmo, nascido em 12/2/62 (fls. 32), não cumpriu o requisito etário (53 anos) na data do requerimento administrativo (18/3/09), tampouco pelas regras atuais, na medida em não possui tempo superior a 35 anos de contribuição, não fazendo jus, portanto, à aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Por derradeiro, observo que, a fls. 137, foi oportunizada às partes a produção das provas que pretendiam realizar, sendo que o autor limitou-se a requerer a "produção de prova testemunhal" (fls. 139), motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de expedição de ofício à escola, formulado apenas em sede recursal.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o meu voto.