PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO RECLUSÃO. DEPENDENCIA ECONOMICA. NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. TRF3. 0026730-43...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, em Ação Previdenciária na qual pleiteia o pagamento do benefício de auxílio-reclusão, cujo instituidor é Alexandre Seregati Totene.

Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, que faz jus ao benefício, tendo em vista que o detento auxiliava financeiramente o autor e, portanto, faz jus ao benefício de auxílio reclusão. Assim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar procedente o pedido inicial.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo provimento do recurso (fls. 271).

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

A título introdutório, passo a transcrever a legislação que rege a matéria (auxílio-reclusão).

Disciplina o artigo 80 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991:

Os dependentes, para fins de concessão de benefícios previdenciários, são aqueles elencados no artigo 16 da Lei nº. 8.213/1991, in verbis:

Compulsando os autos, verifico constar cópia dos seguintes documentos, juntados pela parte autora, quando da propositura da ação, visando comprovar o alegado:

O Decreto nº. 3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, regulamentou o artigo 80 da Lei nº. 8.213/1991 da seguinte forma:

Oportuno salientar que a renda bruta mensal máxima a que se referem os dispositivos acima mencionados é a renda do segurado preso, e não a de seus dependentes. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

Com relação especificamente ao valor máximo de renda bruta do recluso, cumpre esclarecer que não se manteve congelado desde então. Tem sido, na verdade, atualizado por diversas portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social, a saber:

Verifica-se, do acima exposto, que o auxílio reclusão é devido a dependentes do segurado recluso, desde que este possua "baixa renda" ao tempo do encarceramento, nos termos acima delineados, ou então esteja desempregado ao tempo da prisão (desde que não tenha perdido a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº. 8.213/91).

Do acima exposto verifica-se que ao tempo do encarceramento, ocorrido em 09.05.2014. (fls. 89), o filho do autor o Sr. Alexandre Seregati Totene possuía a condição de segurado. Percebe-se, no entanto, que estava desempregado há 7 (sete) meses, conforme CNIS.

O salário-de-contribuição do recluso, referente ao mês de setembro de 2013, foi de 701,96, conforme cópia do CNIS, que passa a integrar esse julgado, portanto, menor que o valor, estabelecido pela Portaria nº. 15 de 01.01.2013, que estabeleceu o teto em R$ 971,78, para o período.

Esclareça-se que o salário a ser considerado é o total de seus vencimentos. Entretanto, como se pode perceber, o detento sequer trabalhou os quatro meses de forma integral, haja vista que os valores recebido por ele foi de R$ 163,79, 498,81, 701,96, 23,40, referente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro respectivamente, vindo a corroborar com a tese de que o autor não dependia economicamente do recluso.

Assim, percebe-se que suas alegações não devem prosperar, haja vista que as provas produzidas nos autos, não foram hábeis a demonstrar os requisitos exigidos no artigo 16, inciso II, § 4º, da Lei 8.213/91 que estabelece:

Faz-se necessário, portanto, que, ao requerer o benefício em questão, seu(s) dependente(s) comprove(m) essa condição (sua dependência econômica em relação ao recluso), bem como que faça(m) prova da prisão e da manutenção do recluso no cárcere. É necessário, igualmente, que comprove(m) a condição de segurado do recluso, bem como o fato deste possuir renda igual ou inferior ao previsto nas portarias ministeriais.

A respeito da matéria ora em debate, destaco, ainda, os seguintes precedentes:

Portanto, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão de auxílio-reclusão, consubstanciado na ausência de comprovação da dependência econômica, é de se negar a concessão do benefício previdenciário pleiteado.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação acima.

É o voto.