PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JF. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E J...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para determinar a observância do julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença concessiva de auxílio-doença a partir de 08/08/2012 (data da perícia médica judicial), com correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Alega o apelante a incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez que se cuida de acidente de trabalho, como configurado na perícia judicial realizada na ação trabalhista intentada pelo autor. Subsidiariamente, aduz a ausência da qualidade de segurado, desconto dos meses em que houve contribuição, bem como a aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária.

A parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 1000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Desse modo, não conheço da remessa oficial.

No que concerne à alegada incompetência absoluta da Justiça Federal por se tratar de acidente de trabalho, a perícia médica realizada nestes autos constatou incapacidade total e temporária em razão de lombociatalgia esquerda e espondilolistes lombar grau II, afirmando expressamente que a doença não é decorrente de acidente de trabalho (resposta ao quesito 4.3, fl. 87).

O laudo médico da Justiça do Trabalho concluiu ser o autor "portador de doença osteomuscular de coluna lombar de caráter genético e constitucional agravada pelas tarefas que executara na reclamada, caracterizando nexo de concausalidade" (fl. 72).

Assim, verifica-se que nenhuma das perícias médicas afirmou que a patologia do autor decorre da atividade laborativa, não sendo o labor sua causa, mas tão-somente uma concausa, de modo que afastada a caracterização de acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Federal para apreciar o pedido.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei n. 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15 da Lei n. 8.213/91, denominado período de graça:

Na hipótese dos autos, da consulta ao CNIS e CTPS colacionada, verifica-se que o último vínculo trabalhista do autor deu-se de 01/04/2005 a 10/02/2011 (fl. 154). O último requerimento administrativo foi em 09/02/2010, de acordo com as informações dos autos (fl. 25), esta demanda foi ajuizada em 12/06/2012, e a sentença concedeu o auxílio-doença desde o laudo pericial em 08/08/2012. Ainda que o autor não mais tivesse qualidade de segurado a partir da propositura da ação, o perito afirmou que a incapacidade laborativa apresenta-se desde 2005, quando era segurado da Previdência, de modo que possível a concessão do benefício por incapacidade.

Quanto ao desconto dos meses em que houve contribuição, não há coincidência entre pagamento de benefício concomitante com remuneração/recolhimento.

Com relação à correção monetária e aos juros de mora, vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

Contudo, considerando o julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947 (que trata da correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento), deverá ser observado o entendimento firmado.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para determinar a observância do julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947.

É o voto.