APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. TRF3. 0000442-49.2015.4.03.6004...

- A perícia judicial (fls. 76/87) afirma que a autora é portadora de gonartrose de joelho direito, com sequela de traumatismo em menisco após queda da própria altura ocorrida em maio de 2010, tratando-se de enfermidade que a incapacita de modo total e permanente. Questionado sobre o início da incapacidade, o perito não determinou com precisão. Limitou-se a afirmar a existência nos autos de atestado datado de 27/03/2014, que atesta a presença patologia evoluída para o estágio grave desde a cirurgia de menisco realizada em 2013, apresentando incapacidade parcial e permanente.

- Assim, tratando-se de agravamento do quadro álgico, deve ser considerado preenchido o requisito da qualidade de segurada. Também presente a carência, uma vez que existente mais de 12 (doze) contribuições vertidas.

- Considerando tratar-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

- O requerimento administrativo é de 05/07/2011. Analisando os atestados médicos juntados, acrescidos da opinião do perito judicial, nota-se que a incapacidade total operou-se após a data do referido requerimento, havendo, a partir daquela data, possivelmente apenas incapacidade parcial. Assim, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo até a data da citação, quando então este deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, para conceder o benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo até a data da citação quando, então, deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Vanderlita Marçal Gonçalves contra a r. sentença de procedência proferida em ação ordinária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir e 02/08/2011 (requerimento administrativo|), com o pagamento dos valores atrasados acrescidos de orreção e juros de mora nos termos do Manual de Càlculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença;

Apela o INSS, alegando a pré-existência da incapacidade.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

"Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada."

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

In casu, os extratos do CNIS informam que a autora verteu contribuições ao regime previdenciário de 01/11/2010 a 28/02/2017, como segurada facultativa. O ajuizamento da ação ocorreu em 30/04/2015.

A perícia judicial (fls. 76/87) afirma que a autora é portadora de gonartrose de joelho direito, com sequela de traumatismo em menisco após queda da própria altura ocorrida em maio de 2010, tratando-se de enfermidade que a incapacita de modo total e permanente. Questionado sobre o início da incapacidade, o perito não determinou com precisão. Limitou-se a afirmar a existência nos autos de atestado datado de 27/03/2014, que atesta a presença patologia evoluída para o estágio grave desde a cirurgia de menisco realizada em 2013, apresentando incapacidade parcial e permanente.

Assim, tratando-se de agravamento do quadro álgico, deve ser considerado preenchido o requisito da qualidade de segurada. Também presente a carência, uma vez que existente mais de 12 (doze) contribuições vertidas.

Considerando tratar-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente:

Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.

2. Recurso especial do INSS não provido.

(REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014)

Súmula 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)

O requerimento administrativo é de 05/07/2011. Analisando os atestados médicos juntados, acrescidos da opinião do perito judicial, nota-se que a incapacidade total operou-se após a data dov referido requerimento, havendo, a partir daquela data, possivelmente apenas incapacidade parcial. Assim, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento adminstrativo até a data da citação, quando então este deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para conceder o benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo até a data da citação quando, então, deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.

É o voto.