Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5004284-87.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
30/03/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 03/04/2020
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIAE MISERABILIDADE. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. CONCESSÃO DO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO PROVIDA./SENTENÇAREFORMADA.
1- Apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua
regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo
Civil.
2- Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal,
e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei
8.742/1993.
3-No caso dos autos, o laudo médico pericial datado de 12 de janeiro de 2015,atestou que
aautora é portador de CID 10: H90.3., pelo menos desde o ano de 2012, estando incapacitado
para o trabalho de forma total e permanente.
4- O estudo social, em entrevista com a sra. Cristiana Neto da Silva (representante da autora), foi
informado que a autora recebe o Benefício de Prestação Continuada desde o ano de 2012, pela
via administrativa.
5- Dentro do cenário apresentado, observa-se que o INSS reconheceu a hipossuficiência
econômica e a deficiência da autora em 28/07/2011 (Id.: 3427084, página 41) quando concedeu o
benefício.
6- Analisado asrazões apresentadas pela autarquia na contestação (ID.: 3427084, páginas
35/47)para indeferimento do Benefício de Prestação Continuada em 2009, o argumento
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
apresentado pelo INSS foi: " O benefício requerido em 2009, segundo dados constantes no
sistema PLENUS, foi indeferido em razão de a renda do grupo familiar da autora ser superior a
1/4 do salário mínimo, e não pela ausência de incapacidade".
7- Em consulta feita ao CNIS, verificou-se que a última contribuição na épocafoi em 2007, ou
seja, em 2009 a genitora da autora não auferia renda, sendo plausível considerar que havia
situação de hipossuficiência econômica, da mesma forma que foi considerado em 2012. Portanto,
se entende que o requerimento administrativo foi indevidamente indeferido.
8- Determinado a retirada dalitigância de má-fé, pois o pedido da parte é para que seja
reconhecido o período de 22.05.2019 até a data do deferimento do segundo pedido administrativo
e não quis induzir o magistrado a erro.
9- Deferidoo valor, o termo inicial dé fixado em 22.05.2009 (vinte e dois de maio de dois mil e
nove) edata final do requerimento administrativo.
10- Apelação provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004284-87.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: AMANDA GABRIELA NETO FIGUEIREDO
Advogado do(a) APELANTE: JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004284-87.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: AMANDA GABRIELA NETO FIGUEIREDO
Advogado do(a) APELANTE: JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
R E L A T Ó R I O
A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de apelação
interposta os pela parte autora AMANDA GABRIELA NETO FIGUEIREDO, menor,incapaz contra
a r. sentença (Id.: 3427084, páginas 172/178) que julgou extinto o processo, sem resolução do
mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do NCPC. Aplicou multa por litigância de má-fé à
autora e condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez
porcento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC.
Em suas razões de apelação, esclarecido pelo Ministério Público(Id.:3427084, páginas 182/185),
sustenta a parte autora:"Que não praticou ato atentatória a dignidade da justiça que motivasse ao
juízo na sua condenação de multa em 10% (dez porcento) do valor da causa e requer o
reconhecimento do período entre 22.05.2009 a 30.08.2011".
Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei
federal e de preceitos constitucionais.
Pugna pela reforma da sentença.
Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.
Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da apelação Id.:90460205.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004284-87.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: AMANDA GABRIELA NETO FIGUEIREDO
Advogado do(a) APELANTE: JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
V O T O
A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora):
Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua
regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo
Civil.
MÉRITO
O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal,
e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei
8.742/1993.
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal
ao idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo
mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar, em igualdade de condições, com as demais
pessoas da vida em sociedade de forma plena e efetiva. Tratando-se de benefício assistencial,
não há período de carência, tampouco é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou
desenvolva alguma atividade laboral, sendo imprescindível, porém, a comprovação da
hipossuficiência própria e/ou familiar.
O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas com
deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por
sua família.
A previsão deste benefício guarda perfeita harmonia com a Constituição de 1988, que hospedou
em seu texto princípios que incorporam exigências de justiça e valores éticos, com previsão de
tarefas para que o Estado proceda à reparação de injustiças.
Concebida dentro de uma perspectiva do Estado Social de Direito, a Constituição valoriza e
protege os direitos sociais básicos, estabelece normas pragmáticas, enfim, apresenta conteúdo
contrário ao de uma Constituição do Estado Liberal, afastando-se do repouso, do formalismo e do
divórcio entre Estado e Sociedade.
A dignidade humana permeia todas as matérias constitucionais, sendo um valor supremo. E a
cidadania não se restringe ao seu conteúdo formal, sendo a legitimidade do exercício político
pelos indivíduos apenas uma das vertentes da cidadania, que é muito mais ampla e tem em seu
conteúdo constitucional a legitimidade do exercício dos direitos sociais, culturais e econômicos.
Os Princípios Fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, voltados para
a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivando a erradicação da pobreza e a
redução das desigualdades sociais e regionais, dão suporte às normas públicas voltadas ao
amparo de pessoas em situação de miséria.
A estrutura do Estado brasileiro insculpida no texto constitucional está informada pelos direitos e
valores nela declarados, que necessitam de permanente conformação com às demandas sociais.
Como destaca Paulo Bonavides, seguindo o norte das constituições democráticas, a Constituição
brasileira carrega traços do conflito, dos conteúdos dinâmicos, do pluralismo, da tensão sempre
renovada entre igualdade e a liberdade.
É com esse espírito que o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Carta deve ser
compreendido.
O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, define pessoa com deficiência como aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
O conceito adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas), na Convenção Sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, ingressou formalmente no ordenamento pátrio com a
ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei
13.146/2015, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado. A norma preceitua que as
barreiras limitadoras não precisam ser "diversas", não precisam se "somar", bastando a presença
de única limitação. Ao mesmo tempo, verifica-se que as limitações de que trata a Lei atual
ampliam a noção de incapacidade pura e simples para o trabalho e para a vida independente, eis
que devem ser considerados, também, para a perfeita análise da situação de vulnerabilidade do
requerente, fatores sociais e o meio em que a pessoa com deficiência vive, isto é, um conjunto de
circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele
que necessita de proteção social.
Nesse sentido, as avaliações de que trata o §6º do artigo 20, que sujeita a concessão do
benefício às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas
funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e
pessoais a que está sujeito.
Insta salientar, ainda, que o fato de a incapacidade ser temporária não impede a concessão do
benefício, nos termos da Súmula 48 da TNU:
"A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de
prestação continuada".
No que diz respeito ao requisito socioeconômico, o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, em linhas
gerais, considera como hipossuficiente para consecução deste benefício pessoa cuja renda por
pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
Andou bem o legislador, ao incluir o § 11 no artigo 20, com a publicação da Lei 13.146/2015,
normatizando expressamente que a comprovação da miserabilidade do grupo familiar e da
situação de vulnerabilidade do requerente possam ser comprovadas por outros elementos
probatórios, além da limitação da renda per capita familiar.
Com efeito, cabe ao julgador avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício,
consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade
que a renda per capita sugere: Precedentes do C. STJ: AgRg no AREsp 319.888/PR, 1ª Turma,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 03/02/2017; AgRg no REsp 1.514.461/SP, 2ª
Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24/05/2016; REsp 1.025.181/RS, 6ª Turma, Rel.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 29/09/2008)
Para efeito da mensuração da renda per capita, o Regulamento do Benefício de Prestação
Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º, assim
dispondo:
Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
(...)
V- família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o
cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o
padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que
vivam sob o mesmo teto;
(...)
Mencionado artigo também normatizou, em seu inciso VI e §2º, as rendas que poderão ser
excluídas no cômputo da renda familiar, bem como as que devem ser consideradas nesse
cálculo, vejamos:
(...)
VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos
membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios
de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros
rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo,
rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação
Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 19.
(...)
§ 2º - Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal
bruta familiar:
I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;
III - bolsas de estágio supervisionado;
IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefício de assistência médica, conforme
disposto no art. 5º;
V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e
VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.
(...)
Por fim, cabe uma última ponderação, que é a consideração feita ao artigo 19, mencionado no
inciso VI do artigo supracitado:
Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma
família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.
Parágrafo único. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será
computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para
fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.
De acordo com esse artigo, se algum dos membros do Grupo Familiar receber igual benefício
assistencial, referido benefício deve ser excluído da renda per capita familiar.
O STJ, em sede de Recurso Repetitivo, já sedimentou o entendimento de que a mesma regra
deve ser aplicada, por analogia, também para quando houver benefício previdenciário recebido
por idoso, no valor de um salário mínimo.
Vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA .
IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO
VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO.
1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor
de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício
de prestação mensal continuada a pessoa deficiente.
2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito
do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso
(Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com
deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário
mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n.
8.742/93.
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de
Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.
(STJ, REsp nº 1.355.052/SP, Primeira Seção, Ministro Relator BENEDITO GONÇALVES, DJe
05/11/2015 )
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR.
EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO
RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR
ANALOGIA, DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO).
ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.355.052/SP, JULGADO SOB
O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.355.052/SP,
sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o
entendimento de que: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n.
10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim
de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja
computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93". 2.
Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no AResp 332.275/RS, 1ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 07/12/2015 )
Nesse sentido, os julgados desta C. Corte Regional (7ª Turma, Ap 2015.03.99.030993-0, Rel.
Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 24/10/2016; 7ª Turma, Ap 2014.03.00.013459-1, Rel. Des. Fed.
Toru Yamamoto, DJ 27/04/2017; 8ª Turma, ApReeNec2013.61.39.001566-7, Rel. Des. Fed. Tania
Marangoni, e-DJF3 04/09/2017)
Dito isso, no caso dos autos, o laudo médico pericial datado de 12 de janeiro de 2015,atestou que
aautora é portadora de CID 10: H90.3., pelo menos desde o ano de 2012, estando incapacitado
para o trabalho de forma total e permanente.
No tocante ao estudo social, em entrevista com a sra. Cristiana Neto da Silva (representante da
autora), foi informado que a autora recebe o Benefício de Prestação Continuada desde o ano de
2012, pela via administrativa.
Dentro do cenário apresentado, observa-se que o INSS reconheceu a hipossuficiência econômica
e a deficiência da autora em 28/07/2011 (Id.: 3427084, página 41) quando concedeu o benefício.
Analisando asrazões apresentadas pela autarquia na contestação (ID.: 3427084, páginas
35/47)para indeferimento do Benefício de Prestação Continuada em 2009, o argumento
apresentado pelo INSS foi: " O benefício requerido em 2009, segundo dados constantes no
sistema PLENUS, foi indeferido em razão de a renda do grupo familiar da autora ser superior a
1/4 do salário mínimo, e não pela ausência de incapacidade".
Em consulta feita ao CNIS, verificou-se que a última contribuição àépoca do pedidofoi em 2007,
ou seja, em 2009 a genitora da autora não auferia renda, sendo plausível considerar que havia
situação de hipossuficiência econômica, da mesma forma que foi considerado em 2012. Portanto,
se entende que o requerimento administrativo foi indevidamente indeferido.
No caso, determino que seja retirado a pena de multa porlitigância de má-fé, pois o pedido da
parte é para que seja reconhecido o período de 22.05.2019 até a data do deferimento do segundo
pedido administrativo e não quis induzir o magistrado a erro nem auferir vantagem economica,
recebendo por período em que já usufruiu do benefício.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação da Requerente, para reforma da r.sentença e
concessão do benefício assistencial, com DIB em 22.05.2009.
É COMO VOTO.
/gabiv/thgomes
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIAE MISERABILIDADE. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. CONCESSÃO DO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO PROVIDA./SENTENÇAREFORMADA.
1- Apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua
regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo
Civil.
2- Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal,
e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei
8.742/1993.
3-No caso dos autos, o laudo médico pericial datado de 12 de janeiro de 2015,atestou que
aautora é portador de CID 10: H90.3., pelo menos desde o ano de 2012, estando incapacitado
para o trabalho de forma total e permanente.
4- O estudo social, em entrevista com a sra. Cristiana Neto da Silva (representante da autora), foi
informado que a autora recebe o Benefício de Prestação Continuada desde o ano de 2012, pela
via administrativa.
5- Dentro do cenário apresentado, observa-se que o INSS reconheceu a hipossuficiência
econômica e a deficiência da autora em 28/07/2011 (Id.: 3427084, página 41) quando concedeu o
benefício.
6- Analisado asrazões apresentadas pela autarquia na contestação (ID.: 3427084, páginas
35/47)para indeferimento do Benefício de Prestação Continuada em 2009, o argumento
apresentado pelo INSS foi: " O benefício requerido em 2009, segundo dados constantes no
sistema PLENUS, foi indeferido em razão de a renda do grupo familiar da autora ser superior a
1/4 do salário mínimo, e não pela ausência de incapacidade".
7- Em consulta feita ao CNIS, verificou-se que a última contribuição na épocafoi em 2007, ou
seja, em 2009 a genitora da autora não auferia renda, sendo plausível considerar que havia
situação de hipossuficiência econômica, da mesma forma que foi considerado em 2012. Portanto,
se entende que o requerimento administrativo foi indevidamente indeferido.
8- Determinado a retirada dalitigância de má-fé, pois o pedido da parte é para que seja
reconhecido o período de 22.05.2019 até a data do deferimento do segundo pedido administrativo
e não quis induzir o magistrado a erro.
9- Deferidoo valor, o termo inicial dé fixado em 22.05.2009 (vinte e dois de maio de dois mil e
nove) edata final do requerimento administrativo.
10- Apelação provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à Apelação da Requerente, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA