APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF3. 0007773-28.2015.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido (fls. 93), para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo de 15/7/2013 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 12/8/2014, data da perícia.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

O INSS apelou. Alega ausência de incapacidade e pede a improcedência do pedido.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade do reexame necessário previsto no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício de auxílio-doença (15/7/2013- fls. 93), seu valor aproximado e a data da sentença (17/11/2014 - fls. 93), que o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, do reexame necessário.

Passo ao exame da apelação.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, trabalhadora rural, 47 anos, afirma ser portadora de hipertensão, diabetes e tendinite.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora demonstrou incapacidade para sua atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação:

Como observou o perito, as doenças da parte autora são degenerativas e progressivas e estão em grau avançado, a ponto de comprometer sua acessibilidade e mobilidade. A autora é analfabeta e tem hoje 47 anos, o que torna irrealista a hipótese de reabilitação profissional. Há, no caso, incapacidade total e permanente.

Os requisitos de Qualidade de Segurado e de Carência, assim como o termo inicial dos benefícios, não foram objetados pelo INSS, de modo que restam incontroversos.

Portanto, mantenho a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, conforme fixado em sentença.

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.