APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - ESPOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA - REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO - SENTENÇA REFOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de ação proposta por ENEDINA RIBEIRO DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para concessão de pensão por morte instituída pelo segurado ANTÔNIO ROMUALDO DA SILVA, seu companheiro, falecido em 27/02/1994.

A r. sentença julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, ao argumento de que as provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a existência da relação de dependência entre autora e segurado. Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$800,00 (oitocentos reais), observada a suspensão da execução, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

A parte autora apelou às fls. 66/69 alegando que a condição de dependência da autora em relação ao esposo falecido restou satisfatoriamente comprovada por ser presumida. Sustenta que os elementos probatórios não foram devidamente valorados, já que a r. sentença foi baseada apenas no depoimento pessoal da autora que contava, à época, 77 (setenta e sete) anos de idade, apresentando debilitação física. Diz que o juiz sentenciante deveria ter analisado melhor o depoimento, mormente no tocante ao relato dos fatos tidos como controversos. Ressaltou que ter sido o benefício requerido apenas 20 (vinte) anos após o falecimento do esposo, deu-se por total "ignorância" ao direito, diante da sua simplicidade, já que inclusive é analfabeta. Pede a reforma do julgado com o deferimento do benefício.

Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte Regional.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta, consignando que por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º).

Vejamos:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

O rol de dependentes no âmbito previdenciário é taxativo, estando restrito ao texto legal, não se confundindo com os critérios de relação de dependência da legislação civil ou tributária, onde essa relação pode apresentar amplitude maior (v.g. o filho com até 24 anos, se ainda cursando escola superior ou técnica de 2º grau - art. 35, incisos III e V, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/95; ou na hipótese de alimentos, conforme artigos 1.694 e seguintes do Código Civil).

Portanto, nesta seara, não há margem para o Poder Judiciário valorar o injusto, pois a lei fixa de forma rígida os parâmetros a serem observados.

Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes.

Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8,.213/1991, c/c 5º da Lei 13.135/2015), sendo seu valor equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Segundo a redação da Lei 13.135/15, artigo 77, §2º, o direito à percepção de cada cota individual do benefício cessará:

1 - pela morte do pensionista;

2 - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

3 - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

4 - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência;

5 - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

c.1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

c.2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

c.3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

c.4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

c.5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

c.6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Por fim, a data do início do benefício será a data do óbito do segurado, se requerido no prazo de 90 dias do evento, e, após, da data do requerimento. No caso de morte presumida, após a decisão judicial (art. 74, incisos I, II e III, da Lei 8.213/1991).

CASO CONCRETO

A autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito do segurado ANTÔNIO ROMUALDO DA SILVA, seu esposo (fl. 09), ocorrido em 27/02/1994 (fl.10).

Houve pedido prévio administrativo aos 01/09/2014, o qual foi indeferido pelo INSS, sob o argumento de que na data do requerimento o instituidor não era segurado da previdência social.

A r. sentença concluiu pela existência da qualidade de segurado do instituidor, considerando que este era aposentado por idade, e julgou improcedente o pedido ao fundamento de não haver sido comprovada a dependência econômica da autora em relação àquele.

Da análise dos autos, observa-se que não restou controvertida entre as partes a qualidade de beneficiária da autora nos termos do artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91. A certidão de casamento acostada à fl. 09 demonstra que autora e o segurado seguiam casados quando do óbito. Note-se que a referida certidão datada de 21/09/2005 informa que nada consta à margem destinada a averbações. O vínculo matrimonial não se extinguiu.

A dependência econômica da autora em relação ao falecido é, portanto, presumida a teor do disposto no artigo 16, § 4º, da lei 8.213/91.

Com razão a parte recorrente ao irresignar-se com a fundamentação da sentença exclusivamente no depoimento pessoal da autora, posto que pela idade e condições de saúde da depoente possível a existência de relatos não muito precisos, condição que torna a prova bem frágil na espécie.

A r. sentença também referiu ao fato do pedido de pensão por morte apenas ter sido promovido 20 (vinte) anos após o óbito. Todavia, a lei previdenciária não impõe prazo para a implementação desse benefício, desde que comprovados o óbito, a qualidade de segurado e de beneficiário. Perfeitamente plausível a alegação recursal de que a requerente é pessoa simples e analfabeta, desconhecedora dos direitos a que faria jus, razão pela qual não houve o requerimento administrativo à época do falecimento.

No tocante à qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito resta essa confirmada pelo documento de fl. 25. Antônio Romualdo da Silva era aposentado por velhice - trabalhador rural, benefício que apenas cessou em decorrência do seu falecimento (17/10/1994). Obviamente, na data do requerimento administrativo (01/09/2014), já não constava nos registros do órgão previdenciário qualquer recebimento de benefício, fato que não afasta a condição de segurado instituidor da pensão decorrente do óbito.

De acordo com a inteligência do artigo art. 74, incisos II, da Lei 8.213/1991, a pensão deverá ser deferida a partir da data de entrada do requerimento administrativo, já que formulado após 90 (noventa) dias do evento morte.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, reformando a r. sentença, para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à ENEDINA RIBEIRO DA SILVA o beneficio de pensão por morte em face do instituidor segurado ANTONIO ROMUALDO DA SILVA, desde a data de entrada do requerimento administrativo (01/09/2014), com o pagamento das parcelas vincendas e vencidas observando-se quanto a estas a prescrição legal se existente.

Para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

Os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Em razão da inversão do ônus da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). Quanto às despesas processuais, observem-se as isenções legais concedidas à autarquia federal.

É o voto.