APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL SOCIAL. PREJUÍZO PARA A IN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença, e no mérito julgar prejudicas as apelações da autarquia e da parte autora e manter a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) previsto pelo inciso V do artigo 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou incapacitada para o trabalho.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando a autarquia ao pagamento do benefício pleiteado a partir da data da juntada do laudo médico pericial (25.03.2013). Sentença não submetida ao reexame necessário.

Apela a parte autora, pleiteando a reforma do julgado no tocante ao termo inicial do benefício e honorários advocatícios.

Apela o INSS requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a ocorrência do cerceamento de defesa, posto que não foi produzida a prova pericial social. Pede também a suspensão da tutela concedida. No mérito, pugna pela reforma do julgado, alegando para tanto que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Subsidiariamente, caso mantida a procedência do pedido, requer a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios.

Com a apresentação de contrarrazões pelas partes, os autos vieram a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pela anulação da sentença ante a violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, determinando-se a reabertura da instrução processual, e realização do estudo social.

É o relatório.

A questão vertida nos presentes autos diz respeito à exigência de comprovação dos requisitos legais para a obtenção do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal.

O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Incialmente, quanto à questão preliminar de nulidade da sentença, verifico que em decisão proferida às fls. 21/22 foi determinada a citação da autarquia, e ainda a realização da perícia médica, dispensando a perícia social uma vez que o indeferimento na esfera administrativa se deu em razão da falta de comprovação de incapacidade laboral.

Citada, a autarquia ofereceu contestação na qual impugnou tanto a suposta incapacitada laboral, quanto a existência de miserabilidade.

A sentença proferida julgou procedente o pedido da parte autora, apontando a existência de incapacidade laboral conforme laudo médico pericial de fls. 58/68, considerando o quesito de hipossuficiência incontroverso.

Assinalo que a concessão do benefício assistencial requer a concomitância da incapacidade laboral e da existência do estado de miserabilidade, e, portanto, o julgamento do feito sem a elaboração da perícia social resultou em ofensa ao devido processo legal, ante o cerceamento do direito à ampla defesa da autarquia.

Nesse sentido confira-se:

Com relação à tutela antecipada requerida cabem algumas considerações.

O laudo médico pericial indica que a autora é portadora de nanismo, com alterações degenerativas de artrose e deformidade nos membros inferiores, estando incapacitada para exercer atividade que lhe garanta subsistência.

Quanto a condição de hipossuficiência, em entrevista realizada pelo médico perito, a requerente de 54 anos de idade, informou que seu grau de escolaridade é fundamental incompleto, e que ela é viúva e mora sozinha.

O histórico social descrito no procedimento administrativo (fls. 48) informa que a autora mora sozinha, em imóvel cedido por um amigo e que a sobrevive com a ajuda de vizinhos e amigos da igreja. Tem dificuldade para circular pela cidade, pois tem medo de ser atropelada, e ante a discriminação por sua baixa estatura, nunca trabalhou.

Assim, considerando o caráter alimentar do benefício assistencial, e restando suficientemente caracterizada a urgência da medida, mantenho, em caráter excepcional, a tutela antecipada, até ulterior deliberação, pelo juízo a quo ou por este relator.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela autarquia, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito. No mérito, julgo prejudicadas as apelações da autarquia e da parte autora. Mantida a antecipação de tutela.

É o voto.