APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF3. 0034645-51.2013.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a conversão do auxílio-doença recebido pelo autor em aposentadoria por invalidez.

Há certidão de interdição do autor (fls. 10).

A sentença, de 28/1/2013, julgou procedente o pedido (fls. 129), para determinar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Concedida antecipação da tutela. Sentença submetida ao reexame necessário, se superado o limite de 60 salários mínimos.

O benefício por implementado pela autarquia, com termo inicial do benefício em 1/2/2013 (fls. 134).

O INSS apelou. Alega que a incapacidade é temporária e pede a reforma do julgado para a improcedência de pedido.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação do INSS.

É o relatório.

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no seu artigo 475.

No caso dos autos, o termo inicial do benefício é posterior à sentença e não há atrasados a pagar. Assim, o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Portanto, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa oficial.

Passo ao exame da apelação.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

O autor, interditado, 38 anos, afirma ser portadora de incapacidade por epilepsia e amputamento da perna direita.

O perito judicial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária:

O Juízo não está vinculado ao laudo pericial.

Considerando que o autor sofre de epilepsia, teve a perna direita amputada e foi judicialmente interditado para as atividades civis (fls. 10), a conclusão necessária é a de incapacidade total e permanente.

Os requisitos de qualidade de segurado e carência, assim como o termo inicial do benefício, não foram objetados pelo INSS, de modo que restam incontroversos.

Portanto, verificada incapacidade total e permanente, deve ser mantida a concessão de aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário e nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.