APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF3. 0019063-45.2012.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação na parte preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença julgou procedente o pedido (fls. 130), para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa (26/12/2009 - fls. 34).

Dispensada a remessa oficial, nos termos do §2º do art. 475 do CPC/73.

O INSS apelou. Preliminarmente, alega ausência de nexo etiológico entre a doença da autora e o trabalho. No mérito, afirma inexistência de incapacidade total e permanente e pede a improcedência do pedido.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Conflito negativo de competência suscitado (fls. 196) e decidido (fls. 202).

É o relatório.

Não conheço da preliminar de ausência de nexo etiológico. A questão já foi conhecida e decidida no conflito de competência nº 134820/SP, ocasião em que se afastou o nexo etiológico e se declarou a competência deste Tribunal.

Passo ao exame da apelação.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, trabalhadora rural, 56 anos, afirma ser portadora de problemas ortopédicos.

Os requisitos de qualidade de segurado e de carência, assim como o termo inicial do benefício, não foram objetados pelo INSS, de modo que restam incontroversos.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho no momento da perícia:

Há farta documentação nos autos evidenciando os problemas ortopédicos degenerativos relatados, o que reforça a conclusão pericial de incapacidade total e permanente da autora (fls. 24/28, 176/177, etc.). Portanto, é caso de concessão de aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, não conheço da apelação na parte preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.