Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5002012-17.2018.4.03.6121
Relator(a)
Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
Órgão Julgador
2ª Turma
Data do Julgamento
27/11/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. PROVIMENTO DE RESP. PENSÃO EX-
COMBATENTE. ÓBITO ENTRE CF/88 E LEI Nº 8.059/90. REGIME MISTO LEIS Nº 3.765/60 E
4.242/63. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA.
1 - Conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, em se tratando de benefícios de
natureza previdenciária, incide a legislação vigente na data do óbito do instituidor. O instituidor do
benefício veio a óbito em 10/09/1962. Considerando a decisão do STJ no julgamento do RE nº
1.596.863-SP, incide o chamado regime misto, que se caracteriza pela conjugação das condições
previstas nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, vigentes até a edição da Lei nº 8.059/90, reconhecendo-
se a pensão especial do art. 53 do ADCT.
2 - A condição de impossibilidade de prover meios de subsistência a si próprio e a sua família e
de não recebimento de valores dos "cofres públicos" constitui ônus probatório não só do ex-
combatente, ao pleitear o benefício, mas também dos dependentes habilitados no momento em
que o requerem. Esse é o ponto fulcral do supracitado regime misto das Leis nº 3.765/60 e
4.242/63. Precedente: (RESP 201300632860, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE
DATA:13/06/2013 ..DTPB:.).
3 - Não há quaisquer elementos probatórios que demonstrem ser a apelante inválida e incapaz de
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
prover os próprios meios de subsistência.
4 - Apelação improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002012-17.2018.4.03.6121
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: DJANIRA DA SILVA LOPES MONTEIRO
Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE APARECIDA LOPES MONTEIRO - SP253503-A
APELADO: UNIAO FEDERAL, JACUI DA SILVA LOPES
Advogado do(a) APELADO: JONAS BATISTA RIBEIRO JUNIOR - SP179077-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002012-17.2018.4.03.6121
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: DJANIRA DA SILVA LOPES MONTEIRO
Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE APARECIDA LOPES MONTEIRO - SP253503-A
APELADO: UNIAO FEDERAL, JACUI DA SILVA LOPES
Advogado do(a) APELADO: JONAS BATISTA RIBEIRO JUNIOR - SP179077-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de apelação em
sede de Ação de Rito Ordinário, onde a autora, ora apelante, pleiteia a concessão de pensão por
morte, haja vista ser filha de militar falecido em 10/09/1962, nos termos da Lei nº 3.765/60.
O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando
a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa,
observado o art. 487, I, do CPC.
A apelante requer, em síntese, a reforma da decisão recorrida, sustentando que faz jus ao seu
pedido, uma vez que se aplica à situação dos autos a lei 3.765/60, a qual lhe assegura a pensão
pleiteada.
Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002012-17.2018.4.03.6121
RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: DJANIRA DA SILVA LOPES MONTEIRO
Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE APARECIDA LOPES MONTEIRO - SP253503-A
APELADO: UNIAO FEDERAL, JACUI DA SILVA LOPES
Advogado do(a) APELADO: JONAS BATISTA RIBEIRO JUNIOR - SP179077-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, cumpre
esclarecer que, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, em se tratando de
benefícios de natureza previdenciária, incide a legislação vigente na data do óbito do instituidor.
Nesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . AUXÍLIO-ACIDENTE. INCORPORAÇÃO DE
METADE DE SEU VALOR À PENSÃO . ART. 86, § 4º, DA LEI 8.213/91. REVOGAÇÃO PELA LEI
9.032/95. ÓBITO DO SEGURADO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "A lei aplicável à
concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado"
(Súmula 340 do STJ). II. O art. 86, § 4º, da Lei 8.213/91 - revogado pela Lei 9.032/95 - previa que
"quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será
incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho". III. No caso, foi
concedido auxílio-acidente de 40% ao de cujus, em 01/03/1994, em razão das sequelas deixadas
por acidente típico, ocorrido em 18/03/1992, com fundamento no art. 86, § 4º, da Lei 8.213/91.
Entretanto, o instituidor da pensão faleceu em 28/07/2004, de forma que os requisitos para a
incorporação da metade do auxílio-acidente à pensão por morte foram reunidos após a vigência
da Lei 9.032/95, não havendo que se falar, pois, em retroatividade do § 4º do art. 86 da Lei
8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes do STJ (AgRg no Ag
792.475/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ de 05/02/2007; e
REsp 685.596/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 15/08/2005). IV.
Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP 201200166972, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ
- SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/09/2014 RIOBTP VOL.:00304 PG:00144 ..DTPB:.)". (Grifo
nosso)
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. PENSÃO POR MORTE . LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SÚMULA
N. 340/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O exame da insurgência do recorrente
em torno dos arts. 5º e 201 da Constituição Federal é incabível na via do recurso especial, sob
pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 2. "A lei aplicável à concessão de
pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n.
340/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. ..EMEN: (AGRESP 201101708053, MARILZA
MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), STJ - SEXTA TURMA, DJE
DATA:14/04/2014 ..DTPB:.)".
No presente caso, o instituidor do benefício veio a óbito em 10/09/1962. Considerando a decisão
do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RE nº 1.596.863-SP, incide, no caso em
comento, o chamado regime misto, que se caracteriza pela conjugação das condições previstas
nas Leis 3.765 /60 e 4.242/63, vigentes até a edição da Lei nº 8.059/90, reconhecendo-se a
pensão especial do artigo 53 do ADCT.
O artigo 7º da Lei nº 3.765 /60 então vigente determinava, in verbis:
"Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
I - à viúva;
II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam
interditos ou inválidos".
Ora, a apelante coaduna-se com essa categoria do supracitado inciso II. A redação original desse
diploma legal conferia ampla proteção às mulheres, então consideradas incapazes de proverem
sustento próprio.
Nos termos do artigo 30 da Lei nº 4.242/63, estabelecia-se, in verbis:
"Art 30. É concedida aos ex-combatente s da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da
Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados,
sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos
cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765,
de 4 de maio de 1960".
Obviamente, essa condição de impossibilidade de prover meios de subsistência a si próprio e a
sua família e de não recebimento de valores dos "cofres públicos" constitui ônus probatório não
só do ex-combatente , ao pleitear o benefício, mas também dos dependentes habilitados no
momento em que o requerem. Esse é o ponto fulcral do supracitado regime misto das Leis nº
3.765 /60 e 4.242/63, in verbis:
"ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE . VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ART. 30 DA LEI 4.242/63. FILHA MAIOR DE 21
ANOS. INCAPACIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA. 1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e
contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela
alegada violação ao art. 535 do CPC. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data
do falecimento deste. Precedentes. 3. Aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e
3.765 /60) quando o ex-combatente falecer entre 05.10.88 e 04.07.90, data em que passou a
viger a Lei 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT. Precedentes. 4. De acordo com o art.
30 da Lei 4.242/63, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB,
FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem
condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres
públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também pelos seus herdeiros.
Precedentes. 5. Não havendo notícia da incapacidade da autora para prover seu próprio sustento,
não tem direito ao benefício pleiteado. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido.
..EMEN: (RESP 201300632860, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE
DATA:13/06/2013 ..DTPB:.)". (Grifo nosso)
Dessa forma, é preciso verificá-las nestes autos.
Não há, entretanto, quaisquer elementos probatórios que demonstrem ser a apelante inválida e
incapaz de prover os próprios meios de subsistência.
Ante todo o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.
É o voto.
E M E N T A
APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. PROVIMENTO DE RESP. PENSÃO EX-
COMBATENTE. ÓBITO ENTRE CF/88 E LEI Nº 8.059/90. REGIME MISTO LEIS Nº 3.765/60 E
4.242/63. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA.
1 - Conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, em se tratando de benefícios de
natureza previdenciária, incide a legislação vigente na data do óbito do instituidor. O instituidor do
benefício veio a óbito em 10/09/1962. Considerando a decisão do STJ no julgamento do RE nº
1.596.863-SP, incide o chamado regime misto, que se caracteriza pela conjugação das condições
previstas nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, vigentes até a edição da Lei nº 8.059/90, reconhecendo-
se a pensão especial do art. 53 do ADCT.
2 - A condição de impossibilidade de prover meios de subsistência a si próprio e a sua família e
de não recebimento de valores dos "cofres públicos" constitui ônus probatório não só do ex-
combatente, ao pleitear o benefício, mas também dos dependentes habilitados no momento em
que o requerem. Esse é o ponto fulcral do supracitado regime misto das Leis nº 3.765/60 e
4.242/63. Precedente: (RESP 201300632860, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE
DATA:13/06/2013 ..DTPB:.).
3 - Não há quaisquer elementos probatórios que demonstrem ser a apelante inválida e incapaz de
prover os próprios meios de subsistência.
4 - Apelação improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu,
por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA